Conselho da Justiça Estadual – COJUS

O Conselho da Justiça Estadual-COJUS é órgão administrativo do Tribunal de Justiça (art. 355, II, RITJAC c/c art. 14 da LC 221/2010), responsável por formular políticas e diretrizes gerais da administração do Poder Judiciário e da atividade jurisdicional (art. 358, II, RITJAC).

O Conselho da Justiça Estadual-COJUS tem sua composição, funcionamento e competência disciplinados no Regimento Interno do Tribunal (art. 14 da LC 221/2010). RITJAC Art. 359. Ao Conselho da Justiça Estadual compete, especialmente: I – julgar os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça; II – avocar temporariamente, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior; III – autorizar o afastamento de qualquer Magistrado do Estado do Acre, quando a ausência exceder a quinze dias; IV – encaminhar para o Tribunal Pleno Administrativo matéria de grande relevância, pelo voto da maioria; V – definir diretrizes, planos de formação, aperfeiçoamento e especialização dos magistrados e servidores do Poder Judiciário; VI – fixar a ajuda de custo por hora-aula proferida em curso oficial da Escola do Poder Judiciário; VII – definir a estrutura organizacional dos Ofícios Judiciais de Primeira Instância e a dotação de pessoal das Comarcas; VIII – fixar atribuições ao diretor de Foro e à central de mandados; IX – determinar a organização e realização dos concursos para os cargos de serventuários e funcionários da justiça; X – disciplinar, estabelecer, instituir e regulamentar as matérias constantes na lei reguladora do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário que estejam vinculadas à sua competência e dependam expressamente de sua manifestação.

Membros

Desembargador Laudivon Nogueira
Desembargador Regina Ferrari
Desembargador Nonato Maia