03/04/2023, 07:54	SEI/TJAC - 1415402 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0007478-94.2019.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Gabinete Dr. Marcos Rafael Maciel de Souza, Comarca de Feijó, Vara Cível da Comarca de Feijó
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta. Dispensa de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa contratação direta da empresa W. F. DO VALLE FILHO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.002.830/001-43, para o fornecimento de 600 (seiscentos) litros de gasolina e 26 (vinte e seis) litros de óleo 2 tempos náutico, para serem utilizados no barco disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Feijó, para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, no Alto e Baixo Rio Envira, conforme Cronograma do agendamento (Evento SEI nº 1354250), ao custo total de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais).
2.	Em	Parecer	(Evento	SEI	nº	1415396),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1415396) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica W. F. DO VALLE FILHO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.002.830/001-43, no valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/03/2023, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1415402 e o código CRC 290A49DD.

Processo Administrativo n. 0007478-94.2019.8.01.0000	1415402v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1481953&infra_sistem… 1/1