Recomendações Presidência



Ementa Publicação PDF
0343023/2018
(30/01/2018)
"Evitar nomeação de Conciliador para o exercício da atividade de Juiz Leigo." DJE nº 6.055, de 6.2.2018, fls. 103-104.
01/2011
(27/01/2011)
"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança." DJE nº 4.364, de 31.1.2011, fl. 25.