Recomendações Presidência
| Nº | Ementa | Publicação | ||||
| 0343023/2018 (30/01/2018) |
"Evitar nomeação de Conciliador para o exercício da atividade de Juiz Leigo." | DJE nº 6.055, de 6.2.2018, fls. 103-104. |  |
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| 01/2011 (27/01/2011) |
"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança." | DJE nº 4.364, de 31.1.2011, fl. 25. | |