"Evitar nomeação de Conciliador para o exercício da atividade de Juiz Leigo."
DJE nº 6.055, de 6.2.2018, fls. 103-104.
01/2011 (27/01/2011)
"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança."