"Designa Desembargador para atuar como gestor responsável pelo Termo de Cooperação n. 05/2022."
DJE nº 7.095, de 1.7.2022, p. 127.
0343023/2018 (30/01/2018)
"Evitar nomeação de Conciliador para o exercício da atividade de Juiz Leigo."
DJE nº 6.055, de 6.2.2018, fls. 103-104.
01/2011 (27/01/2011)
"Dispõe sobre práticas a ser adotadas pelos juízos criminais em procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança."