PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

MANIFESTAÇÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a Contratação Direta para prestação dos Serviços de manutenção preventiva (1ª revisão), garantia legal, das 12 (doze) L200 Triton Outdoor GLS 4x4, em razão da garantia de fábrica, mediante solicitação de aquisição, id 1366410, proveniente do Setor de Transportes.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse procedimento visa a prestação de serviços a ser fornecido por concessionária autorizada para prestar os serviços descritos no manual do fabricante durante o período de garantia.

Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.

A inexibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.

No artigo 25 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a inviabilidade de competição, dentre os quais podemos elencar:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Ademais, o serviço de revisão de 12 (doze) Caminhonetes L200 TRITON OUTDOOR GLS 4x4, é condição indispensável para manutenção da garantia de fábrica e para atendimento das exigências deste Tribunal de Justiça do Acre - TJAC, a ser firmado com a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, admitindo-se, asim, falar em inexigibilidade caracterizada nos moldes do inciso I do artigo 25 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 8666/93, pois trata-se de fornecedor exclusivo com especialidade necessária para exercer a respectiva função de caráter essencial.
Para tanto, sustentam a presente demanda: a solicitação dos serviços pela Unidade competente (1366410), Estudo Técnico Preliminar - ETP (1379345), Notas Fiscais e Mapa de Preços (1366984, 1372561, 1372566 e 1375356), comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (1370103 e 1370448) e Manifestação (1372597).

Conclui-se, destarte, que a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade da atividade apresentada, compreende o montante de R$ 20.460,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais) referente aos serviços e R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) referente ao fornecimento de peças.

É a presente justificativa.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 26/01/2023, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1372597 e o código CRC C8163F32.

Processo Administrativo n. 0000054-59.2023.8.01.0000	1372597v11