24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1510791 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005312-50.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON @interessados_virgula_espaco@
Tribunal de Justiça do Estado doAcre

MANIFESTAÇÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação, pessoa física, formadora Juíza de Direito Maria Fausta Cajahyba Rocha para ministrar o curso Facilitador em Processos de Círculos de Construção de Paz (parte teórica), na modalidade EaD com encontros síncronos e assíncronos no Moodle, no período de 25 a 31 de julho de 2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula, para magistrados e servidores	indicados pelo Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa - NUPJR, com número para 25 (vinte e cinco) vagas, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público.Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de pessoa física para execução de serviço técnico profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento,
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equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU, a inviabilidade de competição que permite a contratação por inexigibilidade de licitação decorre da existência simultânea de três requisitos, a saber: serviço técnico especializado, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 252 do TCU, em termos:

Súmula/TCU nº 252: “A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”.

É de fácil e intuitiva constatação que o objeto – Facilitador em Processos de Círculos de Construção de Paz (parte teórica), gerenciado pela ESJUD - Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre, depende de profissional com alta e notória especialização, o que restou comprovado pelo currículo da facilitadora contido nos presentes autos.

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Observando-se o posicionamento do STF sobre a possibilidade de contratação por inexigibilidade, percebe-se que a notória especialização é um elemento subjetivo que define o critério da confiança em relação ao profissional especializado.

De acordo com Marçal Justen Filho relaciona alguns requisitos que podem ser utilizados como parâmetro pelo gestor público, nestes termos: “A especialização consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito, atribuindo-lhe maior habilitação do que a normalmente existente no âmbito dos profissionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de curso e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em
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outras oportunidades, a autoria de obras técnicas, o exercício do magistério superior, a premiação em concursos...” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2005, Editora Dialética, p. 275, grifo).

Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, pessoa física, formadora Juíza de Direito Maria Fausta Cajahyba Rocha, que ofertará o Facilitador em Processos de Círculos de Construção de Paz (parte teórica), bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.

Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com a tabela da enfam e de contratações e procedimentos já instruídos por esta unidade, totalizando o valor de R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais).

É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 17/07/2023, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1510791 e o código CRC 60B068D3.

Processo Administrativo n. 0005312-50.2023.8.01.0000	1510791v3

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