07/12/2023, 09:46	SEI/TJAC - 1641592 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0004540-87.2023.8.01.0000

Rio Branco GECON
Diretoria de Gestão Estratégica, Secretaria de Programas Sociais, Gerência de Projetos
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação direta por dispensa de licitação da empresa PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 84.646.934/0007-80 para aquisição de 1 (um) tablet devidamente descrito na solicitação para contratação, id. 1641029, que atenderá ao programa de Conscientização pela Paz no Lar.
Em regra, as obras, serviços, compras e alienações, da Administração Pública submetem-se à obrigatoriedade de realização do procedimento licitatório, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. A exceção consiste na contratação direta por dispensa de licitação, prevista no art. 75, e por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, ambos da Lei n.º 14.133/21.
No nosso caso em questão verifica-se a Dispensa de licitação com base jurídica no inciso II do artigo75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Assim, seguindo esta determinação do art. 182 da lei para 2023, foi editado, em 29 de dezembro de 2022, o Decreto 11.317/2022, que substitui o anterior Decreto 10.922, na atualização dos valores da lei. O decreto aplica o IPCA para reajustar os valores nominais da Lei nº 14.133/2021.
Assim, os valores de contratação direta foram atualizados para: • R$ 57.208,33 em outros serviços e compras.
Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade ou dispensa de licitação por meio de parecer técnico, quando for o caso.
Em análise aos presentes autos, observamos o preço apresentado pela empresa, está compatível com os praticados no mercado.
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com a solicitação para contratação, de acordo com a Lei 14.133/2021.
No caso em questão o melhor preço está demonstrado no Mapa de Preços de id. 1641563.
Quanto a habilitação, é possível verificar através dos documentos anexados (id. 1641576 e 1641656) que a empresa possui regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, estando apta a contratar com a administração pública.

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07/12/2023, 09:46	SEI/TJAC - 1641592 - Manifestação

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 01/12/2023, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1641592 e o código CRC CB368279.

Processo Administrativo n. 0004540-87.2023.8.01.0000	1641592v5

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