PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerido	:
Assunto	:

0000441-74.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Artista Leandro Melo, com objetivo de prestação de serviços de pintura da foto da Desembargadora Waldirene Cordeiro, para compor a Galeria de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa, ao interesse público.
Todavia, consistente o presente procedimento na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93.

Art. 25.     É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Para instruir o processo de aquisição, foram acostados aos autos pela Unidade demandante, o Termo de Referência contendo a justificativa da contratação e a descrição da temática que deverá ser retratada, id 1375204, bem como prints de matéria veiculada na mídia especializada (jornal/sites/blogs), que consagra o artista no mercado local e/ou regional na produção desse tipo de arte, bem	como	as	cartas	de	recomendações	das	instituições	o	qual	prestou	os	serviços,	id ´s: 1375213, 1375216, 1375217, 1375224 e 1375225.
Assim, em vista das informações acostadas, é de fácil e intuitiva constatação que o objeto – prestação de serviços de pintura da foto da Desembargadora Waldirene Cordeiro, para compor a Galeria de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, depende de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública para utilização em relações protocolares entre os representantes das unidades públicas.
Em suma, diante do exposto, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação , bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.
Por fim, conforme demonstrado no Mapa de Preços (1375937) elencado neste procedimento administrativo, o preço está compatível com outras contratações do artista, reservadas as características singulares de cada produção, exclusiva, e portanto independentes entre si.
A presente contratação totaliza o montante de R$ 7.790,00 (sete mil setecentos e noventa reais).
É a manifestação técnica desta Gerência de Contratos - GECON.

Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 19/01/2023, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1375900 e o código CRC 00000000.

Processo Administrativo n. 0000441-74.2023.8.01.0000	1375900v3

Criado por priscila.prado, versão 3 por priscila.prado em 19/01/2023 11:15:48.