Secretaria de Precatórios

A Secretaria de Precatórios é um órgão vinculado a Presidência, com as atribuições regulamentadas pela Resolução 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Foi criada com o objetivo de implantar e desenvolver no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre os procedimentos decorrentes do sistema de pagamentos de precatórios criado pela Emenda Constitucional n. 62/2009, e posteriores alterações implementadas pelas Emendas Constitucionais n. 94/2016 e 99/2017.

É responsável pela tramitação e execução dos precatórios expedidos pelo TJAC, incluindo atividades como registro, cadastramento/cancelamento dos ofícios requisitórios, elaboração de cálculos, tramitação, cumprimento de despachos e decisões, emissão de intimações a credores e entes devedores, expedição de ofícios aos Entes Devedores solicitando a inclusão de crédito em orçamento, análise e processamento de requerimentos de pagamentos preferenciais, prestação de informações a juízos de primeira instância e ao público em geral.

Além disso, elabora e administra as listas de ordem cronológica de credores, faz o controle dos recursos que são repassados pelos entes devedores ao Tribunal de Justiça, realiza a gestão do pagamento de precatórios com vista à preservação da ordem cronológica, além do monitoramento periódico da regularidade de pagamento das Entidades Devedoras.

Contato

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde,
CEP: 69.915-631 – Rio Branco-AC
Telefone: (68) 3302-0327
E-mail: sepre@tjac.jus.br

Funcionamento:
De segunda à sexta-feira, das 08:00 às 18:00.

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