Custas Judiciais

Regime de Custas Judiciais

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Tabela de Custas Judiciais – Ano 2024
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2023
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2022
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2021
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2020
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2019
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2018
Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2017
Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2016
Provimento COGER nº 02/2016 Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária
Portaria PRESI nº 1.261/2015 Porte e Remessa
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2015
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2014
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2013
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2012
Lei Estadual nº 1.422/2011 – Regimento de Custas Judiciais do Poder Judiciário
Manual de Cálculo da Justiça Estadual – 3ª Edição
Provimento COGER nº 19/1997 Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária

Emolumentos

Tabelas de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais

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Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2024
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2023
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2022
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2021
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2020
Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2019
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Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2017
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