Tabela de Taxas e Custas

Custas Judiciais

Regime de Custas Judiciais

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Tabela de Custas Judiciais – Ano 2021 Baixar
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2020 Baixar
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2019 Baixar
Tabela de Custas Judiciais – Ano 2018 Baixar
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Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2016 Baixar
Provimento COGER nº 02/2016
Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária
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Portaria PRESI nº 1.261/2015
Porte e Remessa
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Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2015 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2014 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2013 Baixar
Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2012 Baixar
Lei Estadual nº 1.422/2011 – Regimento de Custas Judiciais do Poder Judiciário Baixar
Manual de Cálculo da Justiça Estadual – 3ª Edição Baixar
Provimento COGER nº 19/1997
Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária
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Emolumentos

Tabelas de Emulumentos dos Serviços Extrajudiciais

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Última modificação: 23/03/2022
Fonte de informação: Resolução COJUS Nº 52/2021.
Formatos disponíveis:
Periodicidade: Anual
Responsável: Corregedoria Geral de Justiça – COGER
E-mail: coger@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0331