08/03/2023, 09:15	SEI/TJAC - 1409247 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Número Processo: 0000779-48.2023.8.01.0000
Interessado: Diretoria do Foro da Comarca de Plácido de Castro
Assunto: Aquisição de alimentação pronta do tipo "Marmitex" e "Kit Lanche"

JUSTIFICATIVADE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento visando a Contratação emergencial para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Plácido de Castro, haja vista a realização de audiências do Tribunal do Júri na referida comarca a partir de 07/03/2023.
A contratação em tela, tem por objetivo manter a continuidade da prestação jurisdicional, através do fornecimento de alimentação pronta tipo, marmitex e kit lanche, que serão servidos aos jurados, oficiais, PM, Juiz, advogado e MP, durante a realização das seções do Tribunal do Juri. O fornecimento da alimentação é crucial para o efetivo andamento dos serviços, visto que dependendo do Júri é impossível determinar o início e fim do mesmo, o que faz necessário garantir a alimentação dos serventuários e demais participantes do processo até que seja concluído.
A demanda parte da DRVAC/SUFIS, a qual colacionou as devidas justificativas para a contratação, conforme documento acostado a estes autos, id 1407461.
Assim, embora o procedimento regulamentar para os processos de contratação seja a licitação, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, a Lei também exceções, pois em alguns casos específicos o processo regular poderia causar dano a administração e/ou a coletividade.
Nessas circunstâncias, é possível a contratação por dispensa em obediência ao estabelecido no art. 24, inciso IV da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
“Art. 24 É dispensável a licitação: ...
"IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; ”

No caso em questão, verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso IV do art. 26 da Lei nº 8.666/93, é a situação que atende a situação fática.
Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único:
“Parágrafo único – O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço;

Assim, observa-se que esses requisitos estão todos presentes: a situação emergencial (id.1408723), a razão da escolha do fornecedor caracterizada pela escolha de prestadores de serviços locais

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que facilita e agiliza o processo de fornecimento da alimentação (produto perecível), bem como a compatibilidade dos preços apresentados, conforme mapa de preços.
Notadamente, reafirma-se que a dispensa de licitações, nesse caso é a que melhor atende ao interesse público, posto que caso a administração não consiga fornecer a alimentação adequada aos participantes dos certames, necessária seria o cancelamento de todas as audiências agendadas, causando danos irreparáveis a sociedade em razão do retardamento da aplicação da justiça. Logo, estes atos fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio.
Por fim, além de apresentar melhor preço o fornecedor FRANCISCO DE OLIVEIRA RAMOS RIBEIRO, CNPJ 17.643.452/0001-94, demonstrou sua regularidade fiscal e trabalhista, conforme documentos de id. 1408927, atendendo, assim, as todas as imposições legais.

Rio Branco-AC, 03 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/03/2023, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1409247 e o código CRC 5E2C6F25.

Processo Administrativo n. 0000779-48.2023.8.01.0000	1409247v4

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