24/07/2023, 10:34	SEI/TJAC - 1527095 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005312-50.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GEADE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da formadora, Juíza de Direito Maria Fausta Cajahyba Rocha, para ministrar o curso Facilitador em Processos de Círculos de Construção de Paz (parte teórica), na modalidade EaD, com encontros síncronos e assíncronos no Moodle, no período de 25 e 28 a 31 de julho de 2023 (Evento SEI nº 1510147), com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula, para magistrados e servidores indicados pelo Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa - NUPJR, no âmbito da Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1358778), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da formadora, Juíza de Direito Maria Fausta Cajahyba Rocha, portadora do CPF nº 487.488.035-53, no valor total de R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais).
4. Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/07/2023, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1527095 e o código CRC 8F3940A1.

Processo Administrativo n. 0005312-50.2023.8.01.0000	1527095v7

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1597727&infra_sistem… 1/1