19/05/2023, 08:31	SEI/TJAC - 1447889 - Manifesta��o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003009-63.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON DRVAC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (MARMITEX E KIT LANCHE)

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa F. Alice A. de Araújo, CNPJ n.° 38.560.383/0001-25, para fornecimento de refeições prontas do tipo "Marmitex" e "kits lanche", para atender as demandas do Tribunal do Júri na Comarca de Porto Acre.

Embora a licitação seja a regra para os procedimentos de contratações públicas, ocorrem situações em que esse procedimento não logra êxito, face a dificuldades mercadológicas da região/local da contratação, falta de interessados ou mesmo questões relacionadas a preços. Assim, pelos documentos acostados nestes autos, verifica-se que a Administração prosseguiu por duas vez na tentativa com a publicação do pregão para viabilizar a contratação, todavia, sem êxito.

Conforme se verifica no Termo de Homologação de id. 1447942, a primeira tentativa de licitação para esta comarca restou fracassada, e embora, tenha havido outra tentativa com a renovação dos documentos, não houve interessados na participação, sendo a segunda tentativa de licitação deserta, conforme documento de id. 1447950.

Denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.

Dessa forma, em vista do tempo decorrido da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas fracassadas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93.

Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e

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oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
(...)

O fornecedor, F. Alice A. de Araújo, CNPJ n.° 38.560.383/0001-25, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administratação Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1448175 e cotação realizada no município Id. 1447295.

Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, da empresa F. Alice A. de Araújo, CNPJ n.° 38.560.383/0001-25, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex" e "kits lanche", na comarca de Porto Acre, no valor total de R$14.493,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e três reais), sendo R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais) para kits lanche e R$6.897,00 (seis mil oitocentos e noventa e sete reais) para marmitex, vislumbra-se pertinente a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 02/05/2023, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1447889 e o código CRC 7DF8D678.

Processo Administrativo n. 0003009-63.2023.8.01.0000	1447889v6

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