14/07/2023, 13:15	SEI/TJAC - 1453424 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerido	:
Assunto	:

0003432-23.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexgibilidade - Fornecedor Exclusivo

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo no qual requer contratação direta por inexigibilidade dos seguintes serviços: manutenção preventiva, corretiva e atualização tecnológica de 02 (dois) Scanner raio-x de bagagem, prestados pela empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., que detém exclusividade na prestação dos serviços.
Como amplamente explanadado em outras manifestações, sabemos, que o ordenamento jurídico pátrio norteia as ações e regras para contratações no âmbito da administração pública, impondo condições necessárias para toda atividade administrativa, dentre elas, a licitação é a regra geral, que, no entanto, deixa de ser aplicada, em casos específicos quando ocorre a dispensa ou quando é inexigível.
No caso destes autos a licitação é inexigível, uma vez que há inviabilidade de competição, já que o fornecedor do bem que se pretende adquirir é exclusivo. Vejamos o que estabelece o art. 25 da Lei nº 8.666/93:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro comercial do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, federações ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
Da análise dos autos, em especial do documento de id. 1445894, observamos que a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.293.074/0001-87, é responsável, com exclusividade, no território nacional, pela comercialização, prestação de serviços de

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manutenção e assistência técnica com garantia autorizada pelo fabricante; fabricação e fornecimento de acessórios e peças originais com características específicas.
Ademais, a contratação destes serviços é imprescindível para garantir a segurança de magistrados, servidores, colaboradores, jurisdicionados e público em geral uma vez que os equipamentos de raios-x são utilizados para revista e triagem de pessoas, impedindo assim a entrada de armas, objetos perfurantes e substâncias não permitidas nas dependências deste Poder, sendo a manutenção preventiva e a série de procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de danos e/ou defeitos dos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas de uso.
Ademais, está demonstrado nos autos que a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 05.293.074/0001-87 possui habilitação fiscal, trabalhista e previdenciária (id. 1453422), pelo que vislumbramos a possibilidade desta contratação.
Por fim, em havendo Decisão favorável a contratação sugerimos que a mesma se dê por meio de Nota de Empenho.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 08/05/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1453424 e o código CRC 0358F71D.

Processo Administrativo n. 0003432-23.2023.8.01.0000	1453424v6

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