20/11/2023, 11:39	SEI/TJAC - 1606497 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0008379-23.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. DIGES
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Capacitação/Inscrição de servidor/Inexigibilidade.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação oriunda da Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento da Diretoria de Gestão Estratégica deste Sodalício – DIGES, que visa a contratação de Empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ n.º 35.963.479/0001-46, para capacitar 02 (dois) profissionais em evento especializado na operacionalização de planejamento, administração, programação e execução orçamentária e financeira, na elaboração das peças orçamentárias, com carga horária de 28 (vinte e oito) horas.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1599687); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1603635); c) certidão SICAF (SEI – Evento n.º 1601425); d) mapa de preço (SEI – Evento n.º 11601442); e) proposta (SEI – Evento n.º 1589271); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1601552); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1605465).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1601695).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1605465), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regramento contido no art. 38, inciso VI, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1599687, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1606414, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de 02 (dois) serventuários deste Sodalício na 2ª SEMANA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, visando atender as recomendações quanto ao Modelo Orçamentário Brasileiro (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) como instrumento de execução das políticas públicas, ofertada pela Empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ n.º 35.963.479/0001-46, com carga horária de 28 h/a, que realizar-se-á no período de 21 a 24 de novembro vindouro, em Brasília/DF, ao custo total de R$ 9.380,00 (nove mil trezentos e oitenta reais).

À
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20/11/2023, 11:39	SEI/TJAC - 1606497 - Decisão
À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/10/2023, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1606497 e o código CRC EBF7F7E3.

Processo Administrativo n. 0008379-23.2023.8.01.0000	1606497v4

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