08/03/2023, 09:15	SEI/TJAC - 1410975 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0000779-48.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação emergencial.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação emergencial para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Plácido de Castro, haja vista a realização de audiências do Tribunal do Júri na referida Comarca a partir de 07 de março vindouro.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1410971) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta com a empresa FRANCISCO DE OLIVEIRA RAMOS RIBEIRO, CNPJ 17.643.452/0001-94, para o fornecimento de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Plácido de Castro, de forma emergencial, ao custo total de R$ 9.386,00 (nove mil trezentos e oitenta e seis reais), com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal n.º 8.666/93.
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/03/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1410975 e o código CRC 9F2BB898.

Processo Administrativo n. 0000779-48.2023.8.01.0000	1410975v3

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