12/09/2023, 10:33	SEI/TJAC - 1562229 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0001543-34.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. Assessoria Militar
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Licitação/Inexigibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação oriunda da Assessoria Militar deste Sodalício – ASMIL, formulada via solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1520501), visando obtenção de autorização para participação de 02 (dois) agentes de Polícia Judicial deste Tribunal no Curso de Formação de Instrutores/ Multiplicadores em Operações com Tecnologias Não Letais e SPARK, formato presencial, ministrado pela empresa Condor S/A Indústria Química, que realizar-se-á no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 a 05 de outubro vindouro.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1520501); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1543836); c) certidão SICAF (SEI – Evento n.º 1543809); d) mapa de preço (SEI – Evento n.º 1543402); e) proposta (SEI – Evento n.º 1521271); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 15946926); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1548055).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, via Despacho nº 25863/2023 - PRESI/DILOG/GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1546926).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1548055), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1520501. Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1562189, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de 02 (dois) agentes de Polícia Judicial deste Tribunal no Curso de Formação de Instrutores/Multiplicadores em Operações com Tecnologias Não Letais e SPARK, formato presencial, ministrado pela empresa Condor S/A Indústria Química, que realizar-se-á no Estado do Rio de Janeiro, com carga horária de 32h/a, no período de 03 a 05 de outubro vindouro, nos termos e fundamentos retro alinhavados.
À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

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12/09/2023, 10:33	SEI/TJAC - 1562229 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/08/2023, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1562229 e o código CRC 565C1C05.

Processo Administrativo n. 0001543-34.2023.8.01.0000	1562229v3

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