12/09/2023, 10:29	SEI/TJAC - 1546853 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0000660-87.2023.8.01.0000 Rio Branco
GECON
Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de contratação de empresa para ministrar Curso de Formação de Instrutores/ Multiplicadores em Operações com Tecnologias Não Letais e SPARK. O formato do curso será presencial, denominado na área policial como curso de formação de instrutor de TNL, para 02 (dois) agentes da polícia judicial do TJAC.
Inicialmente compre informar que o Poder Judiciário, no âmbito da Administração Pública, exerce atividade multifária e complexa, sempre norteada pelo interesse público. Ocorre que para alcançá-lo, em verdade, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros.
Sabemos que a licitação é o procedimento pelo qual a lei busca sanar os possíveis riscos que existiriam caso a escolha de bens e serviços feita por terceiros, fosse a critério exclusivo do administrador, caracterizando-se como um mecanismo anterior ao proprio contrato, que admite o oferecimento de várias propostas e, dessa forma, a escolha da mais vantajosa para administração.
O texto constitucional, imbuído desse espírito determina que as contratações administrativas sejam precedidas de licitação. Ou seja, licitar é a regra.
No entanto, ocorre que a própria Lei de Licitações prevê situações em que este procedimento é inexígivel, como é o caso destes autos, conforme o art. 13, VI c/c art. 25, II da Lei n.º 8.666/93, vejamos:
Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...)
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
A contratação pretendida se enquadra nesta previsão legal.
Registre-se que o evento, objeto desta contratação, de acordo com a Assessoria Militar (Id. 1543836 ) "é necessário em razão da aquisição dos equipamentos constantes nos autos do Processo Administrativo SEI 0003738-69.2017.8.01.0000, bem como para atualização dos serventuários das novas técnologias na área de Técnologias Não Letais, bem como suas inovações. Os servidores indicados são agentes da polícia Judicial do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Entre as

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atribuições dos servidores indicados estão a segurança de dignitários, segurança dos servidores, jurisdicionados e a segurança das instalações prediais, em ambas as atividades os servidores necessitam portar armas de fogo e os equipamentos de tecnologias não letais objetos da presente solicitação de capacitação. A velocidade das transformações sociais e dos acontecimentos que tem o TJAC como alvo recomendam o estabelecimento de respostas aos riscos prováveis e o preparo prévio das reações a múltiplos cenários de futuros. Assim, a segurança institucional dos Tribunais brasileiros, principalmente desta Corte de Justiça em todas as Comarcas, é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, I, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da Magistratura. Com a publicação da Resolução CNJ nº 344, de 09 de setembro de 2020, foi impulsionada a necessidade de modernização, da uniformização dos serviços e procedimentos, em âmbito nacional, e da busca permanente pela qualidade e efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário. Os agentes da polícia judicial do TJAC, têm entre suas atribuições a realização de escoltas de magistrados, bem como a realização da segurança das instalações prediais e, em tais atividades, como mencionado anteriormente, os agentes necessitam portar armas de fogo e armas/equipamentos não letais. Com a Edição da Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 248, de 26 de agosto de 202, estabelece diretrizes sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre., foi delegado o exercício do poder de polícia aos policiais judiciais, para garantir a boa ordem dos trabalhos do Tribunal, bem como prover a segurança dos magistrados e servidores, dos atos judiciais e dos demais ativos sob responsabilidade do Tribunal. A utilização de equipamentos não letais, em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, pode ocorrer em situações críticas que exigem pronta ação defensiva e ofensiva dos agentes, com vistas a proteção da incolumidade física dos magistrados, bem como servidores e colaboradores e das instalações físicas do TJAC. A título de melhor entendimento, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. A Lei n° 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, assevera que o poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força, determinando que seja fornecida capacitação que habilite os policiais ao uso dos instrumentos não letais. Diante dessas peculiaridades, e da recomendação legal para priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, a Assessoria Militar do TJAC realizou o devido procedimento licitatório para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, bem como subsidiar novas aquisições e consequentemente, identificou a necessidade de nova capacitação e treinamento especializado para habilitação legal dos policiais judiciais do Tribunal. A contratação do Curso de Instrutor de TNL viabilizaria o conhecimento e aprendizado de procedimentos operacionais necessários para utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo adquiridos pelo TJAC, bem como formaria instrutores do próprio Tribunal para multiplicar o conhecimento e a habilitação dos demais policiais do TJAC, além de cumprir uma determinação legal que exige a formal capacitação e habilitação para utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Por fim, com a efetivação do referido treinamento pretende-se que, ao final da capacitação, os agentes da polícia judicial do TJAC sejam capazes de atuar em situações críticas onde seja necessário a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, bem como formar instrutores para habitar outros policiais do TJAC em atendimento às determinações legais, com vistas a assegurar a integridade física, psíquica e a própria segurança dos Desembargadores, Magistrados, servidores e proteger os ativos do TJAC".
Dessa forma é possível notar a singularidade do objeto, que acarreta na inviabilidade de competição uma vez que não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, pois trata-se de análise curricular onde é demonstrada a notória especialização daqueles que irão ministrar o curso, não sendo possível efetuar comparativos de qualidade para esses casos. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Isto siginifica que os serviços são singulares e não podem estar vinculados a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares. A singularidade não está no número de pessoas capacitadas a executá-lo, mas na singularidade da natureza do serviço. Ela deve ser entendida como uma característica especial de algumas contratações de serviços técnicos profissionais especializados.
Além disso, observa-se que o evento proposto será realizado com professores de alto nível de especialização nas temáticas propostas, elevando a contratação a um serviço de natureza singular, o que

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exige a seleção de executor de confiança, cuja escolha enseja um elevado grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo licitatório.
A esse respeito o Tribunal de Contas da União editou uma Súmula:

Súmula 252 - TCU A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.

Dessarte, demonstrada a legalidade da inexigibilidade de licitação em análise, bem como conforme demonstrado no Mapa de Preços (id. 1543402)elencado aos autos, o preço está compatível com o praticado em outras contratações de mesma natureza, com custo de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais) cujo contrato poderá ser firmado por meio de NOTA DE EMPENHO junto a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, CNPJ 30.092.431/0001-96.
Por fim, consta nos autos regularidade fiscal, trabalhista e previdênciária da empresa (id. 1543809) e Declaração de Exclusividade para comercialização dos produtos objeto do treinamento proposto (1521358), pelo que esta gerência se manifesta pelo prosseguimento da contratação direta por inexigibilidade.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 14/08/2023, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1546853 e o código CRC F5DCD193.

Processo Administrativo n. 0001543-34.2023.8.01.0000	1546853v8

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