19/04/2023, 08:25	SEI/TJAC - 1445976 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003248-67.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. SUMPC
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Emergencial.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas a contratação emergencial, via dispensa de licitação, da empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA., CNPJ n. 23.864.271.0001/90, visando a prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre da capital ou interior.
Consta dos autos solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1441524), efetivada pela Supervisora Regional da Área de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva – SUMPC, justificando-se a contratação direta dos serviços para “atender as demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do TJAC com o objetivo de se garantir a segurança, o conforto e a integridade da saúde de servidores, prestadores de serviços ou público em geral que utilizam as instalações prediais, pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogado.”
Em sede instrutória, foi colacionado aos autos pesquisa de preços (SEI – Evento n.ºs 1445110, 1445113, 1455114 e 1445229, 1445118) e, informação de existência de disponibilidade financeira e orçamentária para o custeio da despesa proveniente da aquisição proposta (SEI – Evento n.º 1445815).
A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1445286, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a contratação da empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, CNPJ n. 23.864.271.0001/90, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para prestação dos serviços acima referenciados.
O feito foi devidamente instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência.
A contratação dos serviços tencionados neste feito requer urgência, mormente porque de acordo com a justificativa apresentada pela Supervisão de Manutenção Predial Corretiva e Preventiva -SUMPC (SEI – Evento n.º 1441524), e pela análise dos autos, o saldo disponível da contratação anterior, com este objeto, se exauriu antes do novo processo licitatório ser concluído. Na oportunidade importa frisar que o procedimento licitatório que visa atender esta demanda encontra-se tramitando na Comissão Permanente de Licitação deste Pretório (PA/SEI n.º 0000528-30.2023.8.01.0000), com data prevista para ocorrer o pregão em 28/04/2023
Dito isso, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação, ACOLHO o Parecer/ASJUR (SEI – n.º 1445960) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta da empresa NARDINO & PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP. LTDA, CNPJ n. 23.864.271.0001/90, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para prestação dos serviços de manutenção predial nas unidades pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre na capital e interior, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).

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necessárias.

SEI/TJAC - 1445976 - Decis�o
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - DILOG, para a adoção das medidas

A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/04/2023, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1445976 e o código CRC A23953C6.

Processo Administrativo n. 0003248-67.2023.8.01.0000	1445976v3

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