Execuções Penais
VEPA Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, desmembrou a Vara de Execuções Criminais. E-mail para contato: vaexe1rb@tjac.jus.br VEPMAA antiga Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL) deu lugar, através da Resolução nº 155/2011, em março de 2011, à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas-VEPMA, instituída pelo Tribunal de Justiça do Acre com o objetivo de melhor estruturar a unidade, garantindo o cumprimento adequado das funções no gerenciamento e fiscalização do cumprimento e medidas alternativas. E-mail para contato: vepma-rb@tjac.jus.br |