12/04/2023, 08:10	SEI/TJAC - 1439252 - Decis�o

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002835-54.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari. ESJUD
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Curso/Capacitação/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo instaurado que tem por escopo a contratação direta da formadora, Profª. Dra. Patrícia Medina, para ministrar a oficina: Elaboração de projeto de pesquisa-intervenção para mestrado acadêmico, curso preparatório para Magistradas e Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 19 a 28/04/2023 e 17 a 26/05/2023, modalidade EaD, com carga horária 20h/a (em cada período), número de participantes: 20 (vinte) vagas (em cada período), realização Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) comunidade interno (SEI – Evento n.º 1429788); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1433380); c) certidões e declaração (SEI – Eventos n.ºs 1435067, 1435699, 1435068, 1435071 e 1435073); d) mapa de preços (SEI – Evento n.º 1435075); e) proposta SEI – Eventos n.ºs 1434873/1434876); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Evento n.º 1435095); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1436551).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional,
prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1435095).
Há disponibilidade orçamentária e financeira destinada a custear a contratação encartada nestes autos (SEI – Evento n.º 1436551).
Com essas considerações, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1439168, e, por conseguinte, determinar a contratação direta da formadora, Profª. Dra. Patrícia Medina, para ministrar a oficina: Elaboração de projeto de pesquisa-intervenção para mestrado acadêmico, curso preparatório para Magistradas e Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 19 a 28/04/2023 e 17 a 26/05/2023, modalidade EaD, com carga horária 20h/a (em cada período), número de participantes: 20 (vinte) vagas (em cada período), realização Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo artigo 25, inciso II, em combinação com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto Federal Licitatório).
Determino que o valor total do investimento educacional que perfaz o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), seja deduzido da dotação orçamentária da ESJUD, nos moldes discriminado abaixo:
Programa de Trabalho: 2203.007.02.128.2282.2170.0002 (Formação Continuada - Plano Estratégico de Capacitação);
Elemento de despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 100 .00000 (Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física);
Fonte: 100 (RP).

À
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À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/04/2023, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1439252 e o código CRC C6F95A32.

Processo Administrativo n. 0002835-54.2023.8.01.0000	1439252v3

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