PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Requerente Requerido
Assunto

:     0004554-71.2023.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR :     GECON
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Dispensa de licitação

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a aquisição de licenças para software de gestão de projetos (LICENÇA ELEMENTOR PRO - ANUAL e LICENÇA CROCOBLOC - LIFETIME), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência.
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1639136), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1639136) e, pelos mesmos	fundamentos, AUTORIZO	a	contratação	direta,	mediante	dispensa	de	licitação,	da empresa DIEGO BRUNO MADEIRA GAMA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.245.902/0001-47, para aquisição de licenças para software de gestão de projetos citadas acima, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, ao custo total de R$ 4.795,00 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/1993.
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/11/2023, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1639363 e o código CRC 774EE764.

Processo Administrativo n. 0004554-71.2023.8.01.0000	1639363v4

Decisão 1639363	SEI 0004554-71.2023.8.01.0000 / pg. 1