01/06/2023, 11:45	SEI/TJAC - 1473900 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº
Local Unidade Relator

Requerente

Requerido
Assunto

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0003080-65.2023.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Des. Regina Ferrari
Diretoria Regional do Vale do Juruá, Direção do Foro da Comarca de Mâncio Lima
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Licitação/Contratação Direta/Possibilidade.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação do fornecedor FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF/MF sob o n.° 017.391.012-27, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na Comarca de Mâncio Lima/AC, ao custo de total R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais).
2.	Em	Parecer	(SEI	-	Evento	n.º	1473830),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
3. O fornecedor em questão foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou preço global compatível dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, conforme Mapa de Preços SEI - Evento n.º 1436510) e cotação realizada na Comarca (SEI - Evento n.º 1340181), com também foi a única a manifestar interesse na contratação.
4.. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, do fornecedor FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, CPF n.° 017.391.012-27,, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na comarca de Mâncio Lima/AC, o que faço com espeque no artigo 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
5. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
6. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/05/2023, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1473900 e o código CRC FC5E9441.

Processo Administrativo n. 0003080-65.2023.8.01.0000	1473900v4

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