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Ementa Publicação PDF
11/2018
(11/07/2018)
"Constitui grupo de trabalho para proceder atualização do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e contagem de Custas no âmbito do Poder Judiciário." DJE nº 6.155, de 16.7.2018, fl. 117.
10/2018
(11/06/2018)
"Regulamenta o expediente dos Serviços Notariais e de Registros no decorrer dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018." DJE nº 6.137, de 13.6.2018, fl. 121.
5/2018
(06/03/2018)
"Transferência do feriado do dia 8.3.2018 para o dia 9.3.2018, no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre."     Publicado no DJE nº 6.074, de 8.3.2017, fl. 111.
4/2018
(07/02/2018)
"Funcionamento dos Serviços Extrajudiciais nos feriados alusivos ao Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas."   DJE nº 6.058, de 9.2.2018, fl. 106.
3/2018
(18/01/2018)
"Transfere o usufruto do feriado do dia 23.1 (terça-feira) para o dia 22.1. 2018 (segunda-feira), no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre." DJE nº 6.044, de 19.1.2018, fl. 98.
2/2018
(08/01/2018)
"Calendário da Correição Geral Ordinária dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Acre." DJE nº 6.039, de 12.1.2018, fl. 81.
1/2018
(08/01/2018)
"Calendário da Correição Geral Ordinária das Unidades Judiciárias das Comarcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUS." DJE nº 6.037, de 10.1.2017, fl. 57.
18/2017
(26/12/2017)
"Transfere o usufruto do feriado do dia 28 de dezembro de 2017 (quinta­-feira) para o dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira), no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros da Comarca de Rio Branco."   DJE nº 6.029, de 27.12.2017, fl. 9.
16/2017
(31/10/2017)
"Altera, em parte, a Portaria nº 03, de 15.2.2017, assinalan­do novas datas para a realização da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre." DJE nº 5.996, de 1.11.2017, fl. 79.
10/2017
(23/06/2017)
"Altera, em parte, a Portaria nº 3, de 15.2.2017, assina­lando novas datas para a realização da Correição Geral Ordinária das Serven­tias Extrajudiciais do Estado do Acre." DJE nº 5.910, de 28.6.2017, fl. 66.
7/2017
(02/03/2017)
"Elogio e agradecimento ao servidor do Instituto Sócio-Educativo do Estado do Acre." DJE nº 5.833, de 3.3.2017, fl. 89.
6/2017
(22/02/2017)
"Suspende o expediente das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre no dia 27.2.2017, em alusão ao Carnaval, mantendo-se o atendimento dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais." DJE nº 5.831, de 24.2.2017, fl. 133.
5/2017
(22/02/2017)
"Calendário da Correição Geral Ordinária nas Unidades de Serviços Auxiliares." DJE nº 5.830, de 23.2.2017, fl. 95.
3/2017
(15/02/2017)
"Calendário da Correição Geral Ordinária nos Serviços Notariais e Registrais." DJE nº 5.829, de 22.2.2017, fl. 103.
2/2017
(15/02/2017)
"Calendário da Correição Geral Ordinária nas Unidades Judiciárias das Co­marcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUSC." DJE nº 5.829, de 22.2.2017, fls. 102-103.
1/2017
(01/02/2017)
"Elogia Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça." DJE nº 5.816, de 3.2.2017, fl. 89.
19/2016
(17/10/2016)
"Correição Geral Ordinária nas Unidades de Serviços Auxiliares." DJE nº 5.746, de 18.10.2016, fl. 78.
18/2016
(26/09/2016)
"Alterar a Portaria n° 01, de 20.1.2016, readequando nova data para realizações da Correição Geral Ordinária." DJE nº 5.732, de 27.9.2016, fl. 116.
17/2016
(29/08/2016)
"Constituição de grupo de trabalho objetivando a elaboração do Regimento Interno dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude." DJE nº 5.715, de 31.8.2016, fl.109.
16/2016
(04/07/2016)
"Constitui grupo de trabalho para proceder à atualização do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e contagem de Custas." - REVOGADA DJE nº 5.675, de 5.7.2016, fl. 80.
15/2016
(15/06/2016)
"Altera, em parte, a Portaria nº 2, de 20.1.2016." DJE nº 5.663, de 17.6.2016, fls. 77-78.
14/2016
(06/06/2016)
"Altera a Portaria n° 01, de 20.1.2016." DJE nº 5.663, de 17.6.2016, fl. 77.
13/2016
(03/06/2016)
"Altera a Portaria n° 1, de 20.1.2016." DJE nº 5.655, de 6.6.2016, fl. 88.
12/2016
(27/05/2016)
"Submete o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Rio Branco à Correição Extraordinária." DJE nº 5.650, de 30.5.2016, fl. 90.
11/2016
(18/05/2016)
"Dispensa o uso do selo digital de fiscalização (e-selo) nos atos vinculados ao processo de habilitação do Casamento Coletivo do Projeto Cidadão - Edição 2016." DJE nº 5.645, de 20.5.2016, fl. 92.
9/2016
(28/03/2016)
"Altera a composição do Grupo de Trabalho, instituído pela portaria nº 60/2015." DJE nº 5.608, de 29.3.2016, fl. 94.
6/2016
(24/02/2016)
"Institui Grupo de Trabalho para atualizar as Tabelas dos Emolumentos Extrajudiciais." DJE nº 5.589, de 26.2.2016, fl. 128.
03/2016
(20/01/2016)
"Calendário da Correição Geral Ordinária, por meio eletrônico, das Unida­des de Serviços Auxiliares, entendendo estas como sendo Distribuidor, Central de Mandados e Contador." DJE nº 5.566, de 21.1.2016, fls. 450-451.
02/2016
(20/01/2016)
"Calendário da Correição Geral Ordinária, por meio eletrônico e presencial, das Unidades Judiciárias das Comarcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUS." DJE nº 5.566, de 21.1.2012, fl. 450.
1/2016
(20/01/2016)
"Calendário Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudiciais Privatizadas e Oficializadas da Comarca de Rio Branco e do Interior." DJE nº 5.567, de 22.1.2016, fl. 111.
85/2015
(11/12/2015)
"Institui comissão temática com a função de elaborar minuta acerca do procedimento de usucapião extrajudicial, visando à criação de rotinas, bem como atualização e aprimoramento da Consolidação Normativa dos Serviços Notariais de Registros do Estado do Acre, objeto do Provimento nº 02/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça." DJE nº 5.543, de 16.12.2015, fl. 126.
77/2015
(12/11/2015)
"Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir eventuais incongruências ou necessidade de alteração no comportamento do sistema de cálculo de pena do SAJ." DJE nº 5.522, de 13.11.2015, fl. 103.
72/2015
(22/09/2015)
"Altera, em parte, a Portaria nº 57, de 21.7.2015." DJE nº 5.489, de 24.09.2015, fl. 96.
71/2015
(21/09/2015)
"Alterar a Portaria nº 43, de 8.6.2015." DJE nº 5.490, de 25.09.2015, fl. 219
59/2015
(13/08/2015)
"Prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo nº 0000272-24.2015.8.01.8001." DJE nº 5.461, de 14.08.2015, fl. 144.
58/2015
(07/08/2015)
"Prorrogação da correição ordinária nos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Bujari. DJE nº 5.458, de 10.08.2015, fl. 102.
57/2015
(21/07/2015)
"Calendário Correição Geral Ordinária nas Unidades Judiciárias das Comarcas do interior do Estado do Acre."     DJE nº 5.448, de 24.07.2015, fl. 86.
55/2015
(30/06/2015)
"Alterar, em parte, a Portaria nº 09, de 02 de março de 2015." DJE nº 5.433, de 03.07.2015, fl. 119.
54/2015
(29/06/2015)
"Dispensar o uso do selo digital de fiscalização (e-selo) nos atos vinculados ao processo de habilitação do Casamento Coletivo do Projeto Cidadão – Edição 2015." DJE nº 5.431, de 01.07.2015, fls. 98-99.
53/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área juizado da fazenda pública." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 121.
52/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área execuções de penas e medidas alternativas." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 121.
51/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área juizado cível." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 121.
50/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área juizado criminal." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 120.
49/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área execução penal." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 120.
48/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área violência doméstica e familiar." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fls. 120.
47/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área tóxico e acidente de trânsito." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fls. 119-120.
46/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área tribunal do júri." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 119.
45/2015
(23/06/2015)
"Instituir Comissão Temática - área criminal." DJE nº 5.428, de 26.06.2015, fl. 119.
44/2015
(09/06/2015)
"Instaurar Sindicância." DJE nº 5.418, de 11.06.2015, fl. 110.
43/2015
(08/06/2015)
"Calendário Correição Geral Ordinária nas Serventias Extrajudiciais do interior do Estado do Acre." DJE nº 5.422, de 18.06.2015, fl. 186.
42/2015
(03/06/2015)
"Designação de interventor para responder pelo 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco." DJE nº 5.414, de 05.06.2015, fls. 166-167.
41/2015
(03/06/2015)
"Processo Administrativo Disciplinar."   DJE nº 5.414, de 05.06.2015, fl. 166.
40/2015
(29/05/2015)
"Instaurar Sindicância." DJE nº 5.415, de 08.06.2015, fl. 137.
29/2015
(07/05/2015)
"Alterar, em parte, a Portaria nº 09, de 02.03.3015, assinalando nova data para a realização da Correição Ordinária da Comarca de Mâncio Lima." DJE nº 5.394, de 07.05.2015, fl. 85.
28/2015
(27/04/2015)
"Prorrogar a correição no 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco." DJE nº 5.388, de 28.04.2015, fl. 158.
27/2015
(23/04/2015)
“Institui Comissão Temática - área fazenda pública.” Publicado no DJE nº 5.386, de 24.04.2015, fls.150-151.
26/2015
(23/04/2015)
“Institui Comissão Temática - área infância e juventude.” Publicado no DJE nº 5.386, de 24.04.2015, fl. 150.
25/2015
(23/04/2015)
“Institui Comissão Temática - área registros públicos.” Publicado no DJE nº 5.386, de 24.04.2015, fl. 150.
24/2015
(23/04/2015)
“Institui Comissão Temática - área registros órfãos e sucessões.” Publicado no DJE nº 5.386, de 24.04.2015, fls. 149-150.
23/2015
(23/04/2015)
“Institui Comissão Temática - área família.” Publicado no DJE nº 5.386, de 24.04.2015, fl. 149.
22/2015
(23/04/2015)
“Institui Comissão Temática - área cível.” Publicado no DJE nº 5.386, de 24.04.2015, fl. 149.
21/2015
(17/04/2015)
"Sindicância para apurar irregularidades em matrículas de imóveis." DJE nº 5.384, de 22.04.2015, fl. 175.
20/2015
(14/04/2015)
"Prorrogar a correição no 1º Tabelionato de Notas e 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco." DJE nº 5.380, de 15.04.2015, fl.104.
19/2015
(13/04/2015)
"Sindicância para apurar notícia de irregularidade em instrumento público." DJE nº 5.382, de 17.04.2015, fl.114.
18/2015
(06/04/2015)
"Processo Administrativo Disciplinar." DJE nº 5.376, de 09.04.2015, fl. 84.
17/2015
(01/04/2015)
"Processo Administrativo Disciplinar para apurar a materialidade e a autoria dos fatos relatados." DJE nº 5.379, de 14.04.2015, fl. 187.
12/2015
(16/03/2015)
“Prorrogar, até 13.3.2015, a Correição no 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Rio Branco.” Publicado no DJE nº 5.358, de 12.03.2015, fl. 150.
11/2015
(16/03/2015)
“Novas datas para a realização da Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudicias da Comarca de Rio Branco.” Publicado no DJE nº 5.358, de 12.03.2015, fls. 149-150.
13/2015
(12/03/2015)
"Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho para elaboração do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro." DJE nº 5.359, de 13.08.2015, fl. 203.
09/2015
(02/03/2015)
"Alterar, em parte, a Portaria nº 03, de 10 de fevereiro de 2015, assinalando novas datas para a realização da Correição Ordinária." DJE nº 5.355, de 09.03.2015, fls. 29-30.
07/2015
(20/02/2015)
"Calendário de fiscalização da regularidade no cumprimento dos mandados judiciais, por meio eletrônico, nas Centrais de Mandados." DJE nº 5.346, de 24.07.2015, fls. 101-102.
06/2015
(13/02/2015)
"Fiscalização da regularidade no cumprimento dos mandados judiciais." DJE nº 5.344, de 20.02.2015, fl. 134.
05/2015
(10/02/2015)
"Grupo de trabalho com a função de elaborar minuta do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro." DJE nº 5.340, de 11.02.2015, fl. 108.
04/2015
(10/02/2015)
"Calendário Correição Geral Ordinária das Serventias Extrajudicias da Comarca de Rio Branco." DJE nº 5.340, de 11.02.2015, fl. 107.
03/2015
(10/02/2015)
"Calendário Correição Ordinária das Comarcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUS." DJE nº 5.341, de 12.02.2015, fl. 173.
02/2015
(06/02/2015)
"Afastamento, a pedido, do Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do município de Rio Branco." DJE nº 5.338, de 09.02.2015, fls. 244-245.
01/2015
(06/02/2015)
"Elogio ao Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Rio Branco." DJE nº 5.338, de 09.02.2015, fl. 244.
06/2014
(23/06/2014)
"Formaliza o afastamento do titular do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Branco." DJE nº 5.185, de 25.06.2014, fl. 107.
104/2012
(20/12/2012)
"Altera, em parte, a Portaria 88/2012, que dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013." DJE nº 4.825, de 26.12.2012, fls. 10-11.
88/2012
(30/10/2012)
"Dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2012 a 06 de janeiro de 2013." DJE nº 4.791, de 01.11.2012, fl. 04.
37/2011
(01/12/2011)
"Designa os Juízes de Direito para atuarem na Comarca de Rio Branco, em regime de plantão, nos dias 24, 25, 28 e 31.12.2011, para publicação na página do TJ." DJE nº 4.569, de 05.12.2011, fls. 17-18.
35/2011
(30/11/2011)
"Designa os Juízes de Direito plantonistas nas Comarcas do Estado do Acre, durante o período do recesso forense, compreendido entre os dias 20.12.2011 a 06.01.2012." DJE nº 4.568, de 02.12.2011, fl. 03.
01/2011
(23/02/2011)
"Reedita a Portaria nº 04/09 que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e propor alterações no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." DJE nº 4.384, de 28.02.2011, fl. 32.
195/2010
(22/11/2010)
"Estabelece a ordem de substituição das autoridades judiciárias de primeira instância para efeito de prorrogação automática de jurisdição." DJE nº 4.318, de 24.11.2010, fl. 03.
194/2010
(22/11/2010)
"Dispõe sobre o Recesso Forense 2010/2011 nas Turmas Recursais." DJE nº 4.318, de 24.11.2010, fl. 03.
193/2010
(22/11/2010)
"Dispõe sobre o Recesso Forense 2010/2011." DJE nº 4.318, de 24.11.2010, fls. 02-03.
14/2007
(02/04/2007)
"Prorroga a INSPEÇÃO JUDICIAL até o dia 04 de maio do corrente ano, mantendo os demais efeitos da Portaria nº 11/07 de 12.03.07." DJE nº 3.439, de 03.03.2007, fl. 12.
11/2007
(12/03/2007)
"Submete a INSPEÇÃO JUDICIAL nos dias 19 de março a 04 de abril do corrente ano, os serviços a cargo do Cartório do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco." DJE nº 3.424, de 13.03.2007, fl. 12.