21/06/2023, 10:36	SEI/TJAC - 1463075 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0005798-40.2020.8.01.0000

Rio Branco GECON
Gerência de Sistemas, Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Vice-Presidência, Gabinete dos JuízesAuxiliares da Corregedoria
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta - Inexigibilidade

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo que visa a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AOVS Sistemas de Informática S.A, CNPJ 05.555.382/0001-33, para aquisição de 7 (sete) licenças corporativas anuais para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, sendo 05 (cinco) para Diretoria de Tecnologia e da Informação - DITEC, 01 (uma) para Corregedoria Geral de Justiça e 01 (uma) para Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD, no valor total de R$ 9.240,00 (nove mil duzentos e quarenta reais).
É de amplo conhecimento que a regra na Administração Pública é que as contratações de bens e serviços devem ser precedidas de processo licitatório, sempre visando a seleção da proposta mais vantajosa à Administração, conforme preceitua o art. 37, XXI, da Constituição Federal e o art. 3º, da Lei n.º 8.666/93.
As hipóteses em que não é obrigatória a realização de licitação estão previstas na Lei nº 8.666/93 quais sejam: licitação dispensada, tratada no artigo 17; licitação dispensável mencionada no artigo 24; e licitação inexigível, como é o caso destes autos, abordada no art. 25.
A inexigibilidade ocorre quando a possibilidade de competição é absolutamente inviável, seja pela exclusividade do fornecedor, seja pela singularidade dos serviços técnicos, seja pela natureza artística ou pela consagração pública do indivíduo a ser contratado. Os serviços ou bens só podem ser fornecidos por determinada empresa ou indivíduo, dadas as suas características singulares.
É de se ressaltar que, no caso de capacitação de servidores e magistrados, para a contratação direta via inexigibilidade de licitação é necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, previstos no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93:
“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Sobre o tema assim dispõe a Súmula 252 do Tribunal de Contas da União:
“A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.”

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Assim, extraem-se da norma três elementos para a configuração da inexigibilidade: (1) que os serviços sejam enquadrados pela Lei n. 8.666/93 como técnicos especializados; (2) que seja singular; e (3) possua notória especialização.
No rol do art. 13 supramencionado, entre os serviços cuja licitação é inexigível está o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal:
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
(...) VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Destarte, o aperfeiçoamento de pessoal se enquadra pela própria definição legal como serviço técnico especializado, pelo que satisfeito o primeiro elemento.
A singularidade do serviço depende da demonstração da excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita e da impossibilidade de sua execução por parte de um profissional comum.
Essa singularidade, como textualmente estabelece a lei, é do objeto do contrato; é o serviço pretendido pela Administração que é singular, não o executor dos serviços. Em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, primeiro se identifica a singularidade do serviço que necessita ser contratado, para depois se caracterizar o executor dos serviços como o mais desejável para suprir essa necessidade.
Como se extrai, o serviço a ser contratado tem sua especificidade caracterizada ante a necessidade da Administração de capacitar os servidores especificamente na área de sistemas de informática, para melhor atender as demandas técnicas deste Tribunal, o que não se caracteriza como uma necessidade comum, exigindo, pois, elevado nível de especialização, pelo que demonstrada a singularidade.
Quanto à notória especialização, deve restar configurada nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº. 8.666/93:
“§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Pelo exposto, resta caracterizado o enquadramento do serviço a ser contratado como técnico especializado, com singularidade e notória especialização, podendo, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.
Ademais, constam nos autos o mapa de preços, id 1463437, regularidade fiscal, id 1463069 e demais documentos necessários a contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 10/05/2023, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1463075 e o código CRC 87570A9C.

Processo Administrativo n. 0005798-40.2020.8.01.0000	1463075v8

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