05/06/2023, 13:07	SEI/TJAC - 1477896 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0002032-71.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari.
Gerência de Avaliação do Ensino Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Aquisição Direta/Fornecedor Exclusivo/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual que tenciona a aquisição direta, por inexigibilidade de licitação, de um "Colibri - Mouse de Cabeça sem Fios", para atender as necessidades do estagiário lotado na Gerência de Planejamento e Execução de Ensino, portador de tetraplegia, a fim de subsidiar suas ações e aproveitar sua expertise na edição de vídeos e demais atividades executadas naquela gerência, conforme Comunicado Interno colacionado ao SEI – Evento n.º 1437551.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1441092); Estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1441090); Proposta (SEI – Evento n.º 1447986). Certidões (SEI – Evento n.ºs 1448778, 1448779, 1448781); Manifestação GECON (SEI – Evento n.º 1448782); Informação GEPLA (SEI – Evento n.º 1451330); Relatório GEPLA (SEI – Evento n.º 1451330); Informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 14698579).
A despesa foi estimada em R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), nos moldes da proposta comercial colacionada ao SEI – Evento n.º 1447986, havendo disponibilidade para custear a aquisição pretendida (SEI – Evento n.º 1469576):
Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (SEI – Evento nº 1477850), para AUTORIZAR a aquisição do bem pretendido, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, junto a empresa TIX TECNOLOGIA ASSISTIVA LTDA, CNPJ n.º 10.567.763/0001-72, devendo ser exigido na ocasião da contratação a atualização dos documentos habilitatórios que, porventura, estejam com prazo de validade extrapolados (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 55).
À Gerência de Contratações - GECON, para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/05/2023, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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05/06/2023, 13:07	SEI/TJAC - 1477896 - Decisão

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1477896 e o código CRC 0A2DC0AB.

Processo Administrativo n. 0002032-71.2023.8.01.0000	1477896v4

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