25/08/2023, 13:26	SEI/TJAC - 1512517 - Solicitação Nova Contratação

Código:

Solicitação Nova Contratação	FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço

Solicitante

Unidade solicitante: Escola do Poder Judiciário - ESJUD

Responsável pela solicitação: Desembargador Elcio Mendes, Diretor ESJUD

Telefone(s): 3302 0405	E-mail: esjud@tjac.jus.br / geade@tjac.jus.br

1. OBJETO

Objeto

Justificativa

Contratação, tipo pessoa física, na condição de formadora, para ministrar o curso O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, previsto para acontecer no período de 03 a 15 de agosto de 2023 , modalidade EaD, sendo encontros síncronos e assíncronos no Moodle, com carga horária no total de 8h/a, voltado especialmente aos magistrados (a), na hipótese de vagas remanescentes para servidore(a)s que labutam com a temática de Adoção.

2.1. Quanto à necessidade do serviço

2.1.1 - Este curso integra o Plano de Gestão previsto no Calendário Acadêmico da Esjud 2023, tal oportunidade visa atender e preparar Magistradas e Magistrados, para que sejam capazes de prestar as informações no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de forma que o diagnóstico de dados seja reflexo da realidade processual.

2.1.2 - O Brasil vem passando por uma fase de significativas mudanças no que diz respeito ao fortalecimento e modernização dos órgãos públicos, e a partir dessa premissa, o Plano de Gestão ESJUD-2023, visa fornecer as Magistradas e Magistrados, oportunidade de se aperfeiçoar e aprofundar nas questões temáticas e operacionais que o cargo de Juíz exige, no sentido de melhorar a prestação jurisdicional.

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1. OBJETO

2.1.3 - O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi criado em 2019 e nasceu da união do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) traz uma visão integral do processo da criança e adolescente desde sua entrada no sistema de proteção até a sua saída, quer seja pela adoção que seja pela reintegração familiar. O objetivo é evitar o trabalho desnecessário de servidores e juízes que fazem a alimentação dos cadastros, além de trazer funcionalidades inéditas. O SNA possui um inédito sistema de alertas, com o qual os juízes e as corregedorias podem acompanhar todos os prazos referentes às crianças e adolescentes acolhidos e em processo de adoção, bem como de pretendentes. Com isso, há maior celeridade na resolução dos casos e maior controle dos processos, sempre no cumprimento da missão constitucional do Conselho Nacional de Justiça.

2.1.4 - Uma das principais novas funcionalidades do sistema é a automatização da busca de pretendentes para as crianças aptas para adoção. Todas as noites, o sistema fará a busca automática, com o objetivo de vincular uma criança ao primeiro pretendente encontrado, dentro da ordem de preferência prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2.15 - O SNA também possibilita uma maior participação dos pretendentes, que podem realizar pré-cadastros online e acompanhar suas habilitações, em uma página exclusiva para pretendentes. O sistema também envia e-mails se houver qualquer necessidade de modificação no cadastro, como uma vinculação ou uma renovação. Por tudo isso a importância da realização do curso O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades.

2.2. Quanto à notória especialização do profissional:

2.2.1 - Graduada em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Intervenção Social com Famílias pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e em Direito da Criança e do Adolescente pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Mestre em Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Assistente Social Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), atuando na Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJRS) e na Autoridade Central Estadual (ACERS). Membro do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tutora, instrutora e supervisora no Centro de Formação do Judiciário do Rio Grande do Sul (CJUD) em cursos de capacitação e de aperfeiçoamento em matéria da Infância e Juventude. (Texto	informado	pela	autora)	Endereço	para	acessar	este	CV: http://lattes.cnpq.br/7368887121446180.

2.3. Quanto à natureza singular do serviço:

2.3.1 - Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93.

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1. OBJETO

2.3.2 - Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

2.3.3 - Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, os ofertantes dos serviços de docência/conteudismo e formação, possuem notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Valor estimado da despesa

Parâmetro

R$ 2.288,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais). Memória de Cálculo:
Valor hora-aula (titulação: Mestre) R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais); Total de carga horária: 8h/a

Tabela da Resolução Enfam nº 5 de 1º de outubro de 2020.

3. PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

4. SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

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Local, data e assinatura digitais.

Documento assinado eletronicamente por João Thaumaturgo Neto, Gerente, em 05/07/2023, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1512517 e o código CRC 306CED02.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005565-38.2023.8.01.0000	1512517v3

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