"Regulamenta o pagamento do adicional de periculosidade no âmbito do Poder Judiciário Estadual, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, e dá outras providências."

"Altera a Resolução COJUS nº 73, de 6 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a gestão de férias das servidoras e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a fim de adequá-la à Lei Complementar Estadual nº 507, de 19 de janeiro de 2026. "

"Institui o Programa de Incentivo à Capacitação de Pessoas Negras para Ingresso na Magistratura."

"Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação – GAPTIC, instituída pela Lei Complementar nº 511, de 24 de março de 2026, e dá outras providências."

"Regulamenta o procedimento para o cumprimento do dever dos magistrados ativos que integram o Poder Judiciário do Estado do Acre de prestarem informações sobre o exercício de atividade docente, em observância à Resolução nº 650/2025, do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências."

"Altera a Resolução COJUS nº 83, de 2 de fevereiro de 2024, para modificar a periodicidade da prestação de contas do auxílio-creche e do auxílio-babá e dá outras providências."

"Estabelece a estrutura organizacional e a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais e de apoio à jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, regulamenta o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 492, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências."

"Revoga o parágrafo único do art. 11 da Resolução CONAD nº 4/2005 e dá outras providências."

"Regulamenta a concessão da Licença Compensatória por Alcance de Resultados – LAR, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 499, de 11 de setembro de 2025, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração das Servidoras e Servidores do Poder Judiciário do Estado – PCCR."

"Dispõe sobre o limite de consignações voluntárias previsto na Resolução n.º 25, de 25 de abril de 2011, do Conselho de Administração."

"Altera o disposto no § 3º do art. 4º da Resolução n.º 41 do COJUS, que regu­lamenta o procedimento para o cumprimento do dever dos magistrados ativos que integram o Poder Judiciário do Estado do Acre, prestarem informações sobre o exercício de atividade docente em instituições que não seja a Escola do Poder Judiciário, em cumprimento à Resolução nº 34/2007, do Conselho Nacional de Justiça."

"Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre TJAC, condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências."

"Dispõe sobre o trabalho em regime de escala de serviço dos agentes de segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."

"Altera, ad referendum do Tribunal Pleno Administrativo, o art. 1º do Provimento nº 2/2012, de 25 de setembro de 2012."