01/06/2023, 11:10	SEI/TJAC - 1436528 - Manifestação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

ProcessoAdministrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0003080-65.2023.8.01.0000

Rio Branco GECON
Diretoria Regional do Vale do Juruá, Direção do Foro da Comarca de Mâncio Lima
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação Direta por Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, CPF n.° 017.391.012-27, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Poder Judiciário Acreano na comarca de Mâncio de Lima.
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente o ocorreu na tentativa de contratar o objeto destes autos.
Porém, como verificamos no documento de id. 1436489, extraído dos autos 0004946-45.2022.8.01.0000, a primeira tentativa de licitação restou deserta, e embora, tenha havido outra tentativa com a renovação dos documentos, a segunda tentativa sobejou fracassada, conforme documento de id. 1436492. Denota-se que todos os esforços foram empreendidos para cumprimento da regra geral, sem, no entanto, lograrmos êxito.
Dessa forma, em vista do tempo decorrido da solicitação até o presente momento e em razão das tentativas frustradas acima registradas, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos serviços necessários a atividade jurisdicional, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n, ° 8.666/93.
Feitos esclarecimentos, vejamos o que dispõe o artigo retromencionado:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 o e 4 o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço.

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O fornecedor, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço dentro da média de mercado dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administratação Pública, conforme Mapa de Preços de Id. 1436510 e cotação realizada no município Id. 1328571.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, CPF n.° 017.391.012-27, para prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos da comarca de Mâncio Lima, no valor total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais), vislumbra-se pertinente e aplicável a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 10/04/2023, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1436528 e o código CRC 73D5EFB9.

Processo Administrativo n. 0003080-65.2023.8.01.0000	1436528v6

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