17/07/2023, 10:37	SEI/TJAC - 1501819 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Relator	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0004978-16.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Des. Regina Ferrari.
Diretoria de Logística, Diretoria de Gestão Estratégica Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCARIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.° 47.608.448/0001-56, para fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, que realizar-se-á na Comarca de Mâncio Lima/AC.
Consta dos autos, justificativa fundamentada da escolha do executante, conforme o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, tendo sido demonstrado que o eventual contratado atende aos requisitos relacionados à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira, além de comprovar que se encontra em situação de regularidade com a seguridade social.
No despacho que remete os autos a esta ASJUR - Despacho nº 18904/2023 -PRESI/DILOG/GECON (SEI – Evento n.º 1500300), o gestor da Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, sugere a administração central deste Sodalício: “a contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa DRIKA BURGUER E CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.° 47.608.448/0001-56, para fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" durante a realização do Projeto Cidadão Indígena -Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020. na Comarca de Mâncio Lima (...)”.
Há disponibilidade financeira destinada a custear a contratação (SEI – Evento n.º 1500229).
De igual forma, há nos autos Parecer oriundo da Assessoria Jurídica da Presidência deste Sodalício atestando a legalidade da contratação direta dos serviços acima citados.
Posto isso, acolho o Parecer/ASJUR (SEI – Evento n.º 1501743), e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo, pois, de certame licitatório, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, da Empresa DRIKA BURGUER & CHURRASCARIA LTDA, CNPJ n.º 47.608.448/0001-56, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex", com vistas ao atendimento do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020, que realizar-se-á na Comarca de Mâncio Lima/AC, ao custo total de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis.
Publique-se.

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17/07/2023, 10:37	SEI/TJAC - 1501819 - Decisão

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/06/2023, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1501819 e o código CRC E40401CB.

Processo Administrativo n. 0004978-16.2023.8.01.0000	1501819v2

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