15/09/2023, 10:37	SEI/TJAC - 1568979 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0007521-89.2023.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GEPEE
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação. Curso.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta do docente Mário Henrique Ditticio, para participar da Mesa-redonda: Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais, previsto para acontecer no dia 27/09/2023, modalidade EaD, com carga horária total de 2h/a, a ser realizado pela Plataforma Google Meet, conforme Plano de Gestão da ESJUD-2023.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1568035) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Mário Henrique Ditticio, inscrito no CPF sob o nº 082.511.367-92, ao custo de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística e à Diretoria de Finanças, para a adoção das medidas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2023, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1568979 e o código CRC 1B2BBB44.

Processo Administrativo n. 0007521-89.2023.8.01.0000	1568979v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1641050&infra_sistem… 1/1