03/03/2023, 08:51	SEI/TJAC - 1388736 - Justificativa Contrata��o Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

Número Processo: 0009107-98.2022.8.01.0000 Interessado: Diretoria Regional do Vale doAcre
Assunto: Contratação Direta por Dispensa de Licitação - Jardinagem

JUSTIFICATIVADE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se	de	procedimento	administrativo	que visa Contratação EMERGENCIAL de pessoa jurídica com fornecimento de materiais para prestação/execução dos serviços de jardinagem com paisagismo e elementos ornamentais em área interna dos imóveis, onde funcionam as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas de Rio Branco e Acrelândia, a fim de suprir as demandas da rotina das atividades por um período de 6 (seis)
meses. 
Analisando detidamente os autos observamos que o serviço requestado atualmente é prestado pela empresa LADDERTEC DA AMAZONIA LTDA, por meio do Contrato n. 08/2022. Ocorre que a referida empresa não está cumprindo com as obrigações assumidas, conforme se infere da Justificativa na solicitação para contratação (id. 1341521).
Neste sentido importa frisar que a DRVAC/SURES (gestor e fiscal do contrato) estão empreendendo todos os esforços necessários para notificar e penalizar a empresa, porém, a prestação dos serviços objeto destes autos não podem ficar à mercê do cumprimento de formalidades. Assim, a fim de reduzir danos e evitar outros prejuízos este processo foi deflagrado.
Feitas estas considerações, passa-se a análise da solicitação, sob o prisma dos princípios que regem a Administração Pública, da Constituição Federal, Lei de Licitação e Contratos e demais normas pertinentes.
No tocante as contratações públicas, da leitura do art. 37, XXI, da CF/88, imprime-se que a regra é o processo licitatório, ressalvados os casos especificados em lei, como é o caso destes autos, onde a competição é possível, mas a Lei autoriza a Administração a deixar de realizar a licitação, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, dá-se a licitação dispensável, conforme rol taxativo do art. 24, da Lei 8.666/93.
No caso em tela, mediante análise do termo de justificativa (id. 1341521), vê-se que se trata de contratação direta por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, que assim reza:

Art. 24. É dispensável a licitação: (...)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Todavia, importante salientar que mesmo nas dispensas por emergência, faz-se necessário a observância de prévia formalização do procedimento, instruindo-o, dentre outros elementos, com a justificativa do preço e razão de escolha (art. 26, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei n 8.666/93):

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Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8e desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I- caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II-razão da escolha do fornecedor ou executante; III-justificativa do preço.

Conforme inteligência dos dispositivos retro transcritos vê-se que não há óbice legal para a pretensão da contratação requestada. Todavia cumpre mencionar que imperiosa é a observância dos ditames legais inerentes ao caso, situações estas analisadas a seguir

I) Da caracterização da situação de emergência
Este item está amplamente demonstrado na Justificativa de evento 1341521, que atesta as graves faltas cometidas pela empresa que atualmente detém a execução do serviço, bem como a dificuldade em notifica-la, uma vez que esta não atende as ligações, não responde e-mail's e não foi encontrada para entrega de AR via Correios.
Por outro lado, também ficou evidenciado, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre não dispõe em seu quadro de pessoal, servidores para suprir a demanda extraordinária de atividades envolvidas para esse fim, onde se faz necessário contratar esse tipo de serviço considerado como atividade-fim.

II) Das razões de escolha do Fornecedor:
No âmbito do procedimento em comento, a escolha da empresa E. C. SANTANA LTDA (Star Terceirizado), se revelou justificada através de menor proposta apresentada em pesquisa de mercado realizada junto a três pessoas jurídicas (id's. 1349753, 1382360 e 1358222), bem como diante da comprovação dos requisitos legais de habilitação e regularidade fiscal, id's. 1388735, 1388996 e 1391620.

III) Da Justificativa do Preço:
Nesse ponto convém mencionar que foram juntadas aos autos pelo menos quatro propostas, conforme os documentos de id's: 1349753, 1358222, 1360481 e 1382360, oriundas do mercado local e do Banco de Preços, para efeito de comparação, uma vez que a necessidade da Administração não pode resultar em valores exorbitantes ou abusivos, sob pena de ver frustrada a moralidade na seleção de propostas.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais e caracterizada a situação emergencial, esta Gerência não vislumbra óbice para sua formalização.
É a manifestação.

Rio Branco-AC, 07 de fevereiro de 2023.

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Documento assinado eletronicamente por Priscila Luena Prado Maia, Gerente, em 10/02/2023, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1388736 e o código CRC CF876222.

Processo Administrativo n. 0009107-98.2022.8.01.0000	1388736v20

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