12/09/2023, 12:33	SEI/TJAC - 1520501 - Solicitação Nova Contratação

Solicitação Nova Contratação

1520501 / 2023

Código:

FOR-DILOG-001-01

(v.00)

Objeto da Compra/Contração

( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço (Curso de Formação)

Solicitante

Unidade solicitante: Assessoria Militar - ASMIL

Responsável pela solicitação: Ten. Cel. Maria Alexsandra Rocha Ramos

Telefone(s): (68) 3302 0449	E-mail: asmil@tjac.jus.br

1. Objeto

Objeto(*)

Justificativa(*)

Curso de Formação de Multiplicadores em Operações com Tecnologias Não Letais e SPARK, para 02 (dois) alunos, ministrado pela empresa Condor S/A Indústria Química.

Considerando que o Curso de Instrutotr (Multiplicador) de Operações de Técnologias não Letais venceu no dia 09 de agosto de 2022 (evento SEI 1399721), tendo em vista que o Tribunal de Justiça adquiriu Dispositivos Elétricos Incapacitantes SPARK Z 2.0 e seus acessórios, da marca CONDOR, objeto do processo	de	aquisição	0003837-69.2017.8.01.0000,	é	imperativo	que	se adquira junto ao fornecedor dos equipamentos	novo curso de formação e aperfeiçoamento buscando a transferência de conhecimento técnico para o emprego da Tecnologia Não Letal como meio de aplicação da força de maneira seletiva, proporcional e diferenciada pela ASMIL, em consonância com a Lei e os princípios fundamentais dos Direitos Humanos e de preservação da vida. Vale sanlientar ainda, que devido ao passar dos anos os dispositivos de que se trata tal curso sofreram a evolução natural da técnocoligia, sendo necessário a atualização por parte dos serventuários desta Corte de Justiça.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Item	Descrição detalhada	Unid.de	Quant. medida

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Curso de Formação de Multiplicadores em Operações	Inscrição	02
1	com Tecnologias Não Letais e SPARK, para 02 (dois) alunos, sendo eles o Agente da Polícia Judicial Raimundo Fontes de Queiroz Neto e a Agente da Pólícia Judicial Maria Cídima Teixeira de Souza. O curso será ministrado no Centro de Treinamento da Condor Indústria Química, situado na Rua Armando Dias Pereira, n 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro nos dias 03 a 05 de outubro de 2023. Horário das 08:00h as 17:00h conforme proposta detalhada no documento 1521271.

Valor estimado da despesa

Curso de Formação para 02 servidores: R$ 8.280,00

Estratégia de suprimento

Fiscalização	A fiscalização ficará a cargo da ASMIL

3. OBRIGAÇÕES

3. DA CONTRATADA

1. A Contratada obriga-se a:

Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Efetuar a prestação dos serviços no prazo e local indicados na proposta, em observância das especificações desta solicitação;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

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O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) (dias ou horas), o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;

Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).

Outras obrigações, caso julgue necessário.

1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. A Contratante obriga-se a:

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento no prazo previsto.

4 PAGAMENTO

Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5 SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação, são aquelas previstas no Capitulo IV, Seção I e II da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

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Rio Branco-AC, 13 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente por MariaAlexsandra Rocha, Assessor(a), em 24/07/2023, às 07:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1520501 e o código CRC 3FD674DB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0001543-34.2023.8.01.0000	1520501v45

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