14/08/2023, 08:42	SEI/TJAC - 1529313 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0003951-32.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR
Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta da empresa ARQUIVE GESTAO DOCUMENTAL, inscrita no CNPJ sob o n° 15.071.447/0001-29, para prestação do serviço de elaboração de projeto para descrição e disponibilização de acervo arquivístico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na plataforma de acesso Access to Memory - AtoM, de acordo com as condições estabelecidas na solicitação de contratação, ao custo de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1528786), para AUTORIZAR a contratação direta da empresa ARQUIVE GESTAO DOCUMENTAL, inscrita no CNPJ sob o n° 15.071.447/0001-29, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

necessárias.

direito.

4. Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas

5. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de

6. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/07/2023, às 13:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1529313 e o código CRC 45908948.

Processo Administrativo n. 0003951-32.2022.8.01.0000	1529313v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1600020&infra_sistem… 1/1