Notícias 2020

Maio de 2020

07.05.2020 – Coger recomenda que pedidos de sustentação oral sejam certificados nos processos

Medida foi fruto de necessidade apontada em reunião entre a equipe da Coger e OAB/AC

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu Recomendação 05/2020 que dispõe sobre certificação nos autos de práticas judiciárias visando o aperfeiçoamento às atividades forenses. A medida está publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira, 6.

No documento, assinado pelo desembargador-corregedor Júnior Alberto, ele recomenda aos presidentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre que dirijam orientação aos servidores para que certifiquem, nos processos, os casos de pedido de sustentação oral, de modo que o interessado seja cientificado acerca do ato em momento antecedente à sessão de julgamento.

A medida originou-se após reunião, por videoconferência, entre a equipe da Coger e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Erick Venâncio, para alinhar procedimentos sobre as audiências virtuais.

A Recomendação também é estendida aos demais juízes de Direito que orientem aos servidores da unidade judiciária, em que conduzem, para que registrem nos processos, por meio de certidões, a informação de confirmação ou não da pauta de audiências, elaborada antes da pandemia, devendo ser observada as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 25/2020.

Fonte: Atualizado em 07/05/2020

04.05.2020 – Corregedor-geral da Justiça faz alinhamento com OAB sobre audiência virtual

Vários pontos foram discutidos para o aprimoramento dos serviços e alinhamento de procedimentos de audiências 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Erick Venâncio, por videoconferência, para alinhar procedimentos sobre as audiências virtuais.

Com esse período de pandemia por conta do novo coronavírus (Covid-19), e as atividades estarem sendo executadas em home office no Poder Judiciário do Acre, os advogados estão enfrentando algumas dificuldades para o desenvolvimento dos serviços no que compete à advocacia.

Na ocasião, o desembargador-corregedor explicou o funcionamento do aplicativo disponibilizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), onde é possível a realização das sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais podendo, inclusive, ter sustentação oral por parte dos advogados.

“A pandemia foi algo inusitado e nos pegou de surpresa. Tivemos de nos reinventarmos nas atividades e o aplicativo do CNJ nos ajudou bastante para continuarmos os serviços”, disse o desembargador-corregedor destacando os procedimentos para os advogados solicitarem a participação nos julgamentos para prestarem sustentações oral.

Além disso, foram discutidos pontos relacionados aos réus presos, retomada dos prazos e atos processuais, sistemas e a implementação do sistema de videoconferência para audiências, independente do período em trabalho remoto.

Acompanharam a reunião, o juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, com assessores; e a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi Schaffer com o membro da Comissão de Tecnologia da Informação, Claudemir da Silva.

O presidente da OAB/AC, Erick Venâncio agradeceu a toda a equipe da Coger pelos esclarecimentos e enfatizou sobre o acesso fácil que a instituição tem tido, com o órgão fiscalizador, durante sua gestão.

Fonte: Atualizado em 04/05/2020

04.05.2020 – Prazos processuais do Poder Judiciário do Acre voltam a contar nesta segunda-feira, 4

Audiências e atos dos processos administrativos serão realizados por meio de videoconferência desde que envolvidos concordem

A partir desta segunda-feira, 4, voltam a contar os prazos processuais, tanto judiciais quanto administrativos, no âmbito do Poder Judiciário do Acre. O retorno foi estabelecido pela Portaria Conjunta nº25/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), que considerou a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº314/2020.

Mas, estão vedadas as designações de atos presenciais, tudo deve ser realizado por videoconferências. Se as partes não aceitarem participar por meio eletrônico, será adiado para quando for possível.

A Portaria também estendeu o Plantão Extraordinário até o dia 15 de maio, mantendo suspensas as atividades presenciais de todas as unidades judiciárias da Justiça estadual. Os servidores, magistrados, estagiários e colaboradores permanecem até a referida data desempenhando suas atividades de maneira remota, em regime de teletrabalho.

Dessa forma, as Centrais de Atendimento com servidores atuando em sistema de rodízio continuam funcionando de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Na Capital está na Cidade da Justiça e atende pelo telefone (68)3211-5516, e nas unidades judiciárias do interior os contatos (e-mail e telefone) estão disponibilizados aqui.

O retorno dos prazos processuais é possível, pois a Justiça acreana opera com 100% dos processos eletrônicos. Então, nesse momento de pandemia, onde é necessário medidas de precaução com a saúde de todos que trabalham e são atendidos pelo Judiciário, o TJAC pode dar andamento aos julgamentos e decisões.

Audiências por viodeconferências

As videoconferências serão realizados através da ferramenta Cisco Webex, providenciada pelo CNJ por meio de Termo de Cooperação Técnica, ou por outro mecanismo que permita disponibilizar os arquivos imediatamente no processo.

Essas audiências só acontecerão quando for possível a participação de todas as partes. As informações referente ao processo serão realizadas pela secretaria da unidade judiciária, que manterá contato com as partes por telefone, aplicativo de conversa online ou e-mail.

Além disso, para garantir a publicidade, pessoas relacionadas as demandas poderão solicitar acesso para acompanhar as videoconferências, exceto nas ações que tramitam em segredo de justiça. O interessado deve enviar e-mail para secretaria da unidade onde o processo está, pedindo para ser espectador e deve anexar cópia do documento de identidade. Durante a audiência o espectador precisa manter sua câmera aberta para verificação de sua identidade e não poderá interagir.

Fonte: Atualizado em 04/05/2020

04.05.2020 – Fluxo de comunicação eletrônica sobre inquérito policiais entre TJAC e Polícia Civil é discutido em reunião

Alinhamento para recebimento dos inquéritos foi a pauta da videoconferência 

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, promoveu reunião de trabalho por videoconferência com o corregedor da Polícia Civil, delegado Thiago Fernandes, no último dia 30, para tratar sobre o fluxo de comunicação eletrônica dos inquéritos policiais. A medida do encaminhamento dos documentos de forma virtual foi instituída recentemente pela Coger/TJAC.

Na ocasião, foram levantadas as questões de que algumas delegacias, neste momento, estão com dificuldades de atender ao processo devido a falta de estrutura de material no local para digitalizar os inquéritos.

Porém, o delegado garantiu que as dificuldades estruturais das delegacias serão superadas brevemente em razão de terem sido adqueridos computadores e scanner. Segundo eleo procedimento licitatório está em fase final para a instalação de rede de dados para internet nas delegacias.

Com a informação, o desembargador-corregedor propôs para, futuramente, quando todas as delegacias estiverem estruturadas tecnologicamente, possa ser feita a virtualização dos inquéritos policiais.

Na oportunidade, o desembargador-corregedor explicou que a vantagem dos aparelhamentos nas delegacias, para dispor da comunicação por via eletrônica, é de extrema importância. Ele citou ainda o processo de instalação do sistema de videoconferência no Poder Judiciário Acreano –  fruto de parceria com o Governo do Estado e o Departamento Penitenciário Nacional -, que foi concluído na capital e está sendo expandido para o interior.

“Esse sistema trará comodidade para que, se for o caso, os agentes de Polícia Civil que tiverem de prestar depoimento em alguma audiência, possam ser ouvidos nas próprias repartições policiais sem precisar comparecer aos fóruns. É uma medida inovadora que trará celeridade, eficiência e economia aos trabalhos”, disse.

Participaram da reunião também o juiz-auxiliar da Coger/TJAC, Leandro Gross e assessores, além da diretora do Foro de Rio Branco, Zenice Cardoso, onde acordaram que as delegacias impossibilitadas de enviarem os inquéritos de forma digital, farão de forma presencial no Fórum Barão do Rio Branco.

Foi estabelecido ainda que servidores do setor de Distribuição atenderão, duas vezes por semana, de forma presencial, as demandas relacionadas ao caso, na unidade judiciária. No caso das delegacias que possam enviar virtualmente os documentos, como é o caso da Delegacia de Flagrantes, o processo de envio continua sendo por meio eletrônico.

A medida da Coger/TJAC foi determinada para evitar fluxo até à sede do TJAC, afim de impedir a propagação da contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: Atualizado em 04/05/2020

Abril de 2020

28.04.2020 – TJAC prorroga regime de plantão até 15 de maio

Prazos processuais e administrativos retornarão ao seu regular curso a partir de 04 de maio

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre prorrogou o regime de plantão extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Acreano, até o dia 15 de maio/2020. A Portaria Conjunta nº 25/20, foi assinada nesta terça-feira, 28, pelo desembargador-presidente Francisco Djalma e pelo corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto.

Com a extensão da data, permanece a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, os quais continuam a desenvolver o serviço remotamente principalmente no que diz respeito à realização das sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais.

As centrais de atendimento, com revezamento de servidores na modalidade presencial, também estarão disponíveis durante esse período para atendimento aos jurisdicionados que não conseguirem os serviços no site. Em Rio Branco, a central funciona na Cidade da Justiça, e nos demais municípios, em cada fórum.

A prorrogação foi necessária em consequência de os números de casos, por contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19), estarem aumentando no Estado e, com isso, a necessidade da manutenção das medidas preventivas e eficazes destinadas a evitar a propagação da doença. O plantão extraordinário continuará das 8h às 18h.

Prazos processuais
Os prazos processuais e administrativos retornarão ao seu regular curso a partir de 04 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais. Os que não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Audiências
As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem ser realizadas somente quando for possível a participação, de modo virtual, das partes dos processos.

Os atos intimatórios continuarão a ser realizados pela Secretaria da Unidade Judiciária, mediante o uso de telefone, aplicativo de conversa ou e-mail. Não sendo possível a utilização dos meios de notificação e intimação por esses canais, poderá o magistrado, em decisão fundamentada para os casos urgentes, se valer, excepcionalmente, da intimação pessoal por oficial de Justiça.

A Portaria Conjunta nº 25/20 entrará em vigor a partir do dia 1º de maio de 2020 em decorrência da portaria anterior, que estabelecia as atividades em home office até o dia 30 de abril, continuar em vigor.

Fonte: Atualizado em 29/04/2020

24.04.2020 – TJAC orienta sobre procedimentos relacionados a saúde pública a serem cadastrados no SAJ

Medidas são imprescindíveis para evitar impactos negativos na prestação da tutela jurisdicional, como, por exemplo, o trâmite processual irregular

A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Recomendação Nº03/2020 com orientações sobre algumas boas práticas a serem observadas pelos advogados, Cartório Distribuidor Cível e pelas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, todos da Comarca de Rio Branco, quanto às novas ações que tratam sobre saúde pública a serem cadastradas pelos advogados, junto ao Sistema eSAJ.

As medidas são imprescindíveis para evitar impactos negativos na prestação da tutela jurisdicional, como, por exemplo, o trâmite processual irregular.

De acordo com a Recomendação, os advogados deverão realizar, atenciosamente, junto ao e-SAJ, os corretos cadastramentos dos assuntos relativos às ações que pretendem ajuizar, sob consequência de efetivamente estarem contribuindo para as ocorrências de possíveis casos de morosidade processual, em razão de eventual necessidade de realizar regularização de trâmite, como, por exemplo, nos casos em que ações que dizem respeito à saúde pública tenham sido equivocadamente cadastradas e, consequentemente, distribuídas e processadas em Unidade Jurisdicional não especializada.

Outro ponto, é que antes de realizar a distribuição das ações, o Cartório Distribuidor Cível da Comarca de Rio Branco deverá conferir se os assuntos das ações cadastradas pelos profissionais, junto ao e-SAJ, possuem correlação com os assuntos tratados nas petições iniciais.

Caso não haja a referida correlação, a Corregedoria-Geral da Justiça orienta que o Cartório Distribuidor Cível providencie as devidas retificações dos assuntos cadastrados nas ações, certificando tais atos nos processos.

Sobre as ações distribuídas antes de formalizar, é orientado que as 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco façam a conferência das ações cadastradas pelos advogados e, caso não haja a referida correlação, as unidades deverão devolver as referidas ações ao Cartório Distribuidor para ciência e providências no sentido de realizar as devidas retificações dos assuntos cadastrados nas ações.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, salienta que a Corregedoria-Geral da Justiça, através do número telefônico (68) 9.9202-7824, está à disposição para auxiliar os profissionais no que for preciso.

“Esse canal de atendimento ficará disponível das 8h às 18h, apenas neste período de plantão extraordinário em que se encontra o Poder Judiciário Acreano, devido as medidas de controle das Autoridades de Saúde para evitar o contágio das pessoas com o novo coronavírus (COVID-19)”, finalizou.

Fonte: Atualizado em 24/04/2020

23.04.2020 – Coger reúne representantes de cemitérios e funerárias para tratar de procedimentos durante pandemia

Reunião alinhou fluxo de serviço para atender Portaria Conjunta do CNJ e do Ministério da Saúde

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, em continuidade ao alinhamento nos procedimentos relacionados a Portaria Conjunta 1/2020, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e do Ministério da Saúde, que estabelece medidas excepcionais para sepultamento de corpos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil, reuniu representantes de funerárias e cemitérios para discutirem sobre o fluxo nos serviços.

Semana passada, o desembargador-corregedor, juntamente com a equipe da Coger, juiz de Direito da Vara de Registros Públicos de Rio Branco e os secretários de Saúde (Rio Branco e estadual), iniciaram a discussão sobre os métodos utilizados no estado em relação aos óbitos ocasionados pela Covid-19, e ficou confirmado novo encontro entre eles, que ocorreu nessa quarta-feira, 22, com a participação também de representantes do Ministério Público, funerárias, cemitérios e Zeladoria do Município. As duas reuniões ocorreram por videoconferência.

Na ocasião, o desembargador-corregedor explicou sobre a portaria, publicada no dia 31 de março, que autoriza estabelecimentos de saúde – na hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido ou em razão de exigência de saúde pública – a encaminhar sepultamento sem prévia lavratura do registro civil de óbito.

“As medidas buscam atender à necessidade de esclarecer e zelar pela adequada identificação dos mortos cujos óbitos ocorrerem no curso da pandemia, bem como resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida para terem, no futuro, para questões de inventário e outras necessidades, os dados adequados”, disse o desembargador-corregedor.

Ele destacou ainda que as reuniões são de caráter preventivo, pois caso a área da saúde entre em colapso e o número de óbitos seja alto, é necessário que todas instituições e empresas, que trabalham diretamente ou indiretamente no fluxo, estejam organizadas.

A portaria determina ainda que os serviços de saúde anotem, ao máximo, as características do falecido não identificado, com fotografia da face e impressão datiloscópica do polegar, e anexem à Declaração de Óbito para todos os documentos serem arquivados e, posteriormente, enviados à Corregedoria-Geral da Justiça que dará andamento aos cartórios para a lavratura do registro civil de óbito.

Na Declaração de Óbito, de acordo com a portaria conjunta, também deve ter o local de sepultamento e ser devolvida ao estabelecimento de saúde responsável pela emissão. A Corregedoria-Geral de Justiça também criou e-mail (obitocorregedoria@tjac.jus.br) exclusivo para o recebimento eletrônico das Declarações de Óbito.

Fonte: Atualizado em 23/04/2020

17.04.2020 – Cidadão pode entrar com ação nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública por e-mail

Nova modalidade mantém atendimento e evita o público a se dirigir até à Cidade da Justiça 

A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Provimento nº 08/2020 que favorece maior agilidade e resultado eficaz no atendimento primário ao público do Poder Judiciário Acreano. Trata-se da disponibilização de e-mail para o cidadão iniciar com ação nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

A nova modalidade, que evita o público se dirigir até à Cidade da Justiça, altera artigos e parágrafos ao Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº 16/2016.

Com a alteração, o usuário da Justiça pode relatar seu problema, pedir a causa e enviar documentação em PDF para o e-mail atermacaoonline@tjac.jus.br, juntamente com o formulário (baixe aqui), onde o reclamante deve informar alguns dados. Antes, a atermação era realizada diretamente no setor de Atermação dos Juizados, única e exclusivamente de forma presencial.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto destaca que a medida já vinha sendo estudada por algum tempo para facilitar o serviço tanto para o jurisdicionando quanto para os próprios servidores.

“Muitas vezes o cidadão não tem tempo de se deslocar até à Cidade da Justiça para entrar com uma ação, então, essa nova ferramenta vem para agilizar os serviços, como a redução de tempo de espera, por exemplo”, destacou.

Ele ressalta ainda que o e-mail criado, por enquanto, destina-se apenas para atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, mas que a equipe estuda a possibilidade de criar novos endereços eletrônicos para as unidades do interior.

O Provimento nº 08/2020 foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 17.

Fonte: Publicado em 17/04/2020

16.04.2020 – TJAC orienta magistrados a renovarem automaticamente medidas protetivas à mulheres vítima de violência

Devido a pandemia, medida conjunta apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar estende prazo até 15 de julho

 

A Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) e a Coordenadoria Estadual de Mulheres em Situação Doméstica e Familiar (COMSIV) apresentam medidas para garantir a proteção conferida pelo Estado a vítimas de agressões de gênero durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a Recomendação conjunta COGER/COMSIV/TJAC nº 1 2020, que é assinada pelos desembargadores Junior Alberto (COGER) e Eva Evangelista (COMSIV), mulheres vítimas desse tipo de crime com medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário do Estado do Acre não necessitarão comparecer em Juízo para ter renovada a proteção estatal, até o dia 15 de julho de 2020.

Na prática, a orientação conjunta busca garantir que as vítimas não sejam expostas a novas ameaças, nem por contato com coronavírus, nem por ficarem vulneráveis a agressores, em caso de vencimento e não renovação de medida judicial, em decorrência do caráter de excepcionalidade no funcionamento de órgãos públicos durante o período de isolamento social para contenção do contágio comunitário pelo agente causador da covid-19.

A orientação aos Juízos é de que os prazos sejam renovados automaticamente a partir de suas datas de vencimento até à data limite estabelecida na Recomendação conjunta COGER/COMSIV, afastada, assim, a necessidade de comparecimento obrigatório.

Foram considerados, entre outros fatores, o acelerado avanço do coronavírus “de forma global e, em especial, no Estado do Acre”, bem como o fato de que mulheres acreanas ficariam expostas a perigo, caso fossem impossibilitadas de requerer a renovação das medidas.

Mais informações sobre a Recomendação conjunta podem ser obtidas por meio dos telefones (68) 9202-7824 (COGER) e (68) 99229-3447 (COMSIV), de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, enquanto durarem as medidas governamentais e de Estado para evitar a disseminação da covid-19.

Não se cale, peça ajuda

Vítimas de violência doméstica e familiar têm apoio estatal garantido pela Lei Maria da Penha. Calar e aceitar de parceiros e/ou familiares quaisquer tipos de agressões, seja ela física, psicológica ou patrimonial somente garante a impunidade do agressor e a manutenção do chamado ciclo da violência, que tende a se perpetuar, caso medidas não sejam tomadas.

Se você é vítima desse tipo de crime, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher Vítima de Violência) ou 190 (Polícia Militar). O mais importante é o primeiro passo. Somente a partir da sua denúncia a Polícia Civil e o Poder Judiciário podem agir para proteção das vítimas.

No Estado do Acre, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar já têm à disposição os serviços prestados pela Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, que conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Acre, por meio da COMSIV e das Varas de Proteção à Mulher.

Através de rondas e contatos constantes, que incluem deslocamentos não anunciados até às residências das vítimas, os agentes de segurança atuam diariamente na prevenção de novas agressões. As vítimas também podem solicitar a presença dos agentes de segurança por telefone ou por aplicativo de celular, caso sintam-se ameaçadas.

Fonte: Atualizado em 16/04/2020

16.04.2020 – Todas as unidades da Justiça do Acre podem realizar audiências por videoconferência

Partes precisam solicitar nos autos a videoconferência, informando email, telefone e número de WhatsApp

A Portaria Conjunta n.° 24, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), autorizou todas as unidades judiciárias do Estado, tanto 1° quanto 2° Grau, a realizem audiências usando sistema de videoconferência.

Conforme expresso no documento – editado do dia 13 de Abril e publicado na edição n°6.573 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 14 – a medida permanece em vigor até que seja desenvolvida solução definitiva para a atual crise sanitária. Apesar dessa autorização, a suspensão dos prazos processuais está mantida até o dia 30 de Abril, sem prejuízo de eventuais prorrogações pelo próprio CNJ.

Assim, nas Varas Cíveis, de Família, de Fazenda Pública, Criminais, de Execuções Penais e Medidas Alternativas e de Infância e Juventude, bem como dos Juizados Especiais Cíveis, de Fazenda Pública e Criminais das Comarcas do Poder Judiciário Estadual, durante a situação nacional de emergência sanitária, podem ser feitas audiências empregando a mediação tecnológica.

Essas audiências serão realizadas nos processos que já estavam prontos, apenas esperando designação de datas, ou naqueles em que a realização das sessões não necessite de contagem prévia de prazos ou possa sem realizada independentemente desta.

A mudança deve-se à pandemia da COVID-19, que exige adoção de medidas de segurança à saúde pública, tais como: evitar aglomerações, realizar o distanciamento e isolamento social. Além disso, o Ato baseia-se na legislação e na Portaria n.° 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o trabalho remoto para o Judiciário no Brasil, e ainda, considera a necessidade de manutenção do serviço de pacificação social realizado pela Justiça.

O que as partes precisam fazer?

As partes interessadas na realização da audiência de conciliação por videoconferência podem protocolar petição intermediária, no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), solicitando a realização da sessão. Nesse pedido devem constar o e-mail, número de telefone, WhatsApp. Mas, se algum dos intimados não consentir com a realização de videoconferência, o processo permanece na unidade judiciária até quando for possível o retorno das atividades presenciais.

Caso algum dos envolvidos não possa participar da videoconferência, nem o seu representante legal, é preciso apresentar justificativa nos autos em até cinco dias antes da realização da sessão. Do contrário, essa atitude será considerada “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil”, estabelece a Portaria.

A notificação das partes será considerada realizada por meio eletrônico e quando houver confirmação da leitura do email, ou quando o ícone do aplicativo de envio de mensagens indicar que a informação foi entregue.
Para esclarecer dúvidas referentes à intimação eletrônica é preciso encaminhar email ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou a unidade jurisdicional. Os endereços eletrônicos das unidades serão disponibilizados neste link.

O que as unidades judiciárias precisam fazer?

O Poder Judiciário do Estado do Acre utilizará o software disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo acesso é possível mediante cadastro prévio neste endereço. O Órgão Federal também fornece as instruções para instalação do programa aqui.

Caso a parte ou advogado não consigam fazer a instalação ou usar o programa, poderão entrar em contato com a Presidência do TJAC e a Coger para suporte.

A Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) auxiliará remotamente as unidades na realização de videoconferência. Mas, essa orientação e acompanhamento deve ser solicitada pelo GLPI, com no mínimo cinco dias de antecedência.

Para a realização das audiências criminais, devem ser priorizadas ações com presos preventivos e internos provisórios, principalmente, aqueles mais suscetíveis a contaminação do coronavírus.

A Portaria determina que as audiências com pessoas que estão detidas no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde seja feita da seguinte forma: pela manhã as da Capital e pela tarde as do interior. Os magistrados devem reunir-se por videoconferência para definir o uso das salas de audiências, que serão disponibilizadas na referida unidade prisional.

Após a realização do ato, a gravação deve ser disponibilizada no SAJ. Entretanto, em virtude da atual utilização do SAJ-WEB, a secretaria da unidade precisa manter o arquivo em pasta, se possível com cópia de segurança em outro dispositivo.

Fonte: Atualizado em 16/04/2020

14.04.2020 – Transparência: TJAC publica produtividade semanal durante período em home office

Produção no serviço tem se mantido em ritmo positivo para uma prestação eficiente e eficaz com qualidade aos jurisdicionados

O regime de plantão extraordinário estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a todo o Poder Judiciário, onde magistrados e servidores estão na modalidade home office, para prevenção ao contágio do novo coronavírus (COVID-19), tem impactado na rotina de trabalho, porém, a produção no serviço tem se mantido em ritmo positivo para uma prestação eficiente e eficaz com qualidade aos jurisdicionados.

Por orientação do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) criou uma página em seu site oficial para reunir os números de produtividade semanal dos magistrados e servidores.

A medida, que a atende a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, que determinou a prestação de serviços prioritariamente em regime de trabalho remoto no período emergencial, com vistas a prevenir o contágio pelo novo coronavírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão e preservar a saúde da população, ainda preza pela transparência de dados à população de que o judiciário não parou com as atividades.

Sessões de julgamentos dos órgãos colegiados estão ocorrendo de forma virtual e, em alguns casos, quando há interesse da parte processual em fazer sustentação oral, o procedimento também é permitido, quando a solicitação é feita dentro do prazo estipulado. Igual modo, são as reuniões administrativas entre membros do Poder Judiciário Acreano e representantes de outros poderes para alinhamento de ações e parcerias.

A Presidência do TJAC destinou ainda dois números. O (68) 9.9202-7824, da Corregedoria-Geral da Justiça, para informações jurisdicionais em caráter de urgência, e o (68) 3211-5516 para informações gerais. Ainda foram criadas duas centrais de atendimento presencial, uma em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul.

Fonte: Atualizado em 14/04/2020

09.04.2020 – Reunião discute procedimentos relacionados a óbitos por Covid-19

CNJ e o Ministério da Saúde estabeleceram procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, reuniu representantes das secretarias de saúde estadual e municipal de Rio Branco, da Vara de Registros Públicos e da área de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, para tratativas sobre o regulamento do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), relacionado a óbitos em consequência do novo coronavírus (Covid-19).

A reunião, que ocorreu por videoconferência, nesta quinta-feira, 9, também alinhou sobre a destinação dos recursos oriundos das penas pecuniárias do Poder Judiciário Acreano para ajudar na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde municipal e estadual. Estão disponibilizados cerca de R$ 1 milhão.

Portaria conjunta

O CNJ e o Ministério da Saúde estabeleceram procedimentos excepcionais para sepultamento de corpos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. A Portaria Conjunta 1/2020, publicada no dia 31 de março, autoriza estabelecimentos de saúde – na  hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido ou em razão de exigência de saúde pública – a encaminhar sepultamento ou cremação sem prévia lavratura do registro civil de óbito.

“Estamos torcendo para esse cenário, de grandes números de óbitos, não chegar ao Acre, porém precisamos ter medidas de prevenção e alinhar os procedimentos para, caso isso venha a ocorrer, para estarmos preparados”, disse o corregedor-desembargador, Júnior Alberto, ao iniciar a reunião.

Foram alinhados sobre o prontuário de internação hospitalar, que deve ter cuidado redobrado na identificação do paciente e conter os números dos documentos disponíveis, além de cópias e declarações corretas do paciente ou acompanhante.

O corregedor-desembargador destaca que as medidas buscam atender à necessidade de esclarecer e zelar pela adequada identificação dos mortos cujos óbitos ocorrerem no curso da pandemia, bem como resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida para terem, no futuro, para questões de inventário e outras necessidades, os dados adequados.

O juiz de Direito da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, Edinaldo Muniz, acrescentou ter feito reunião com registradores dos cartórios, durante a semana, para tratar sobre emissão da Declaração de Óbito (DO) de pessoa não identificada.

Segundo ele, a intenção é o controle dos procedimentos não se perder durante um eventual pico de óbitos. Ele também comunicou ter disponibilizado o número de whatsApp, utilizado no programa Pai Presente, para dúvidas sobre os procedimentos de registro de óbitos durante a pandemia.

A portaria determina que os serviços de saúde anotem, ao máximo, as características do falecido não identificado, com fotografia da face e impressão datiloscópica do polegar, e anexem à DO para todos os documentos serem arquivados e, posteriormente, enviados à Corregedoria-Geral da Justiça que dará andamento aos cartórios para a lavratura do registro civil de óbito.

Na DO, de acordo com a portaria conjunta, também deve ter o local de sepultamento e ser devolvida ao estabelecimento de saúde responsável pela emissão. A Corregedoria-Geral de Justiça também criou e-mail exclusivo para o recebimento eletrônico das DO.

Os secretários de Saúde, Alysson Bestene (estadual) e Otaniel Almeida (muncipal), compartilharam o plano de contingência e as medidas que vêm sendo adotadas e agradeceram o apoio, por parte do Tribunal de Justiça do Acre, nas medidas de combate ao novo coronavírus.

Ao final da reunião, o corregedor-desembargador orientou os secretários sobre o requerimento para a utilização das verbas das penas pecuniárias informadas pelos magistrados que trabalham na execução de pena.

Fonte: Atualizado em 09/04/2020

03.04.2020 – Justiça do Acre julga mais de 11 mil processos no primeiro trimestre de 2020

Poder Judiciário julga mais processos dos que os distribuídos nos três primeiros meses do ano. Mesmo em período de quarentena, produtividade é mantida

 

Dos 9.966 processos novos que foram distribuídos neste primeiro trimestre do ano, o Poder Judiciário Acreano sentenciou 11.044 ações, totalizando 1.078 feitos julgados a mais que os distribuídos. Dessa forma, a Justiça do Acre eliminou parte do acervo de casos antigos, garantiu celeridade, produtividade e segue cumprindo a Meta 1, estabelecida para todo o Judiciário do Brasil, que é julgar mais processos que os distribuídos.

Mesmo com o período de quarentena que suspendeu os prazos e colocou todos em trabalho remoto, no mês de março, a Justiça estadual apresentou um índice de cumprimento mensal da Meta 1 de 128,88%. Isso significa que para cada 100 processos novos, o Poder Judiciário do Acre julgou a mesma quantidade de feitos que entrou e quase 29 processos a mais.

Em Portaria  Portaria n.º 674/2020, publicada dia 1 deste mês, foi regulamentando os procedimentos e requisitos técnicos iniciais para a realização de julgamentos nas modalidades virtual e mediante videoconferência, ou seja, isso também vai contribuir consideravelmente para manter o fluxo de trabalho.

A Justiça do Acre, tanto no 1° quanto no 2° Grau, atinge resultados significativos em relação ao cumprimento das Metas, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para garantir aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário brasileiro. Exemplo disso foi o alcance antecipado das Metas 4 e 8, no ano de 2019, pela Justiça acreana.

É possível acompanhar os índices de produtividade acessando o sistema Jusplan 2.0 neste link. A plataforma é uma ferramenta de transparência e gestão, trabalho da ação conjunta da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nuege) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec). Os relatórios estatísticos são feitos com base nas informações extraídas do SAJ-Est e SAJ-PG, sendo alimentado de forma contínua pelo Nuege.

Fonte: Atualizado em 03/04/2020

03.04.2020 – Portarias esclarecem procedimentos adotados para sessões virtuais

Com a regularidade das sessões por videoconferência, as partes devem estar atentas aos prazos

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tornou pública na quinta-feira, 2, a Portaria Conjunta n° 23/2020, definida pela Presidência e Corregedoria-Geral. O documento esclareceu que devido à realização de sessões virtuais durante a quarentena, não estão suspensos os prazos para sustentação oral e manifestação.

Por sua vez, a Portaria 700/2020 expedida pela Presidência, esclarece que os julgamentos virtuais serão realizados exclusivamente para os órgãos colegiados administrativos, dos quais destacam-se as Câmaras Cíveis, Câmara Criminal e Turmas Recursais.

Desta forma, caso as partes, advogados e defensores públicos intimados desejem participar do julgamento para apresentar sustentação oral ou manifestação, devem fazer o requerimento à diretoria de secretaria dois úteis antes da sessão prevista. Devendo estar habilitado para participação por videoconferência.

No entanto, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 12 da referida Portaria, enfatiza-se que no caso de processos pautados na Câmara Criminal, o prazo é um dia útil.

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Fonte: GECOM Atualizado em 03/04/2020

02.04.2020 – TJAC conclui implantação do SEEU e unifica processos de execução penal

No total, foram 16.509 processos migrados. A partir de agora, todos eles estão disponíveis na plataforma nacional

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre concluiu a implantação dos processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A finalização do serviço representa que todos os processos de execução penal do Acre estão inteiramente disponíveis numa plataforma nacional, o que permitirá a integração dessa base de dados com as dos demais estados brasileiros.

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SEEU permite melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos detentos e ajuda a combater a superlotação dos presídios. O sistema automatiza o acompanhamento dos prazos nos processos de execução penal, garantindo que o preso tenha seus benefícios no cumprimento da pena nas datas corretas, otimizando a execução penal. No total, foram 16.509 processos migrados para a ferramenta.

Tratativas

A implantação do sistema começou a ser discutida entre os membros do TJ Acreano e representantes do CNJ em maio de 2019, durante agenda de compromissos da missão do programa Justiça Presente no estado, que foca em todos os gargalos da execução penal e investe no protagonismo do Judiciário para atuar em parceria com atores locais em rede para buscar soluções adequadas, eficazes e sustentadas.  O programa Justiça Presente é fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Implantação

Em agosto de 2019, ocorreu a primeira reunião com os conselheiros Braulio Gusmão (juiz-auxiliar da Presidência do CNJ) e Antônio Augusto Martins (chefe da Divisão do PJe) no Gabinete da Presidência do TJAC com alguns desembargadores para explicação sobre o assunto. Na mesma agenda, os representantes do CNJ conheceram a estrutura tecnológica.

Novembro de 2019, foi o mês que marcou, de fato, a implantação da ferramenta no Judiciário Acreano. Primeiramente, o sistema foi iniciado em formato de projeto piloto na Vara do Tribunal do Júri de Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, posteriormente, ocorreram treinamentos para servidores da capital e do interior, de como utilizar a ferramenta.

No dia 19 de novembro deu-se início, oficialmente, a implantação do sistema e com menos de um mês implantado, foi migrada mais da metade do acervo de processos com execuções penais – exatamente 52,6% das ações.

Migração

Para o procedimento de migração foram destacados onze servidores da Secretaria Processamento Unificado (SPU), dez servidores do CNJ, dois servidores de cada comarca, além de servidores de outros tribunais que vieram para ministrar treinamentos.

“Concluímos 100% da implantação dos processos no SEEU. Agora todos os processos de execução penal do Acre estão inteiramente disponíveis numa única plataforma nacional, integrada com a base de dados de execução penal de todos os estados da federação. Com esse sistema, teremos um trâmite processual mais eficiente e uma gestão mais confiável dos dados da população carcerária do Brasil”, destacou o vice-presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, que também é presidente do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação.

Acompanhamentos

O término da implantação do SEEU representa uma nova realidade para o TJAC. Em pleno funcionamento do sistema, familiares e advogados das pessoas sob custódia saberão em quanto tempo cada uma delas será posta em liberdade ou a partir de qual data poderá pleitear uma vaga de trabalho fora da prisão.

Além disso, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.

“Vocês acreditaram e, mais que isso, confiaram. Juízes, Alta Administração e servidores: todos unidos a demonstrar que juntos podemos superar qualquer desafio. Não tenho dúvidas quanto ao salto de qualidade que vão experimentar daqui por diante, tornando a jurisdição de execução penal no Acre ainda mais forte e melhor aparelhada para os grandes desafios que decorrem do sistema prisional. Seguiremos aqui do CNJ atentos e à disposição de vocês, sempre”, ressaltou, via whatsApp, o juiz-auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.

Novos caminhos

Na visão do juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Leandro Gross, o SEEU inaugura uma nova fase na gestão da execução penal ao fomentar o tratamento unificado, padronizado e adequado da informação. Ele também citou a equipe da SPU que, após o término dos serviços do CNJ, assumiu a coordenação.

“O Poder Judiciário do Estado do Acre conseguiu atingir o marco de 100% de implantação do SEEU atingindo o projeto nacional da unificação das execuções penais. Isso acarretará resultados excelentes na gestão e no acompanhamento das progressões de regime. Tanto a Administração quanto os servidores conseguiram abraçar essa ideia e fizeram todo esforço possível para esse resultado. A equipe da SPU fez trabalho extraordinário”, disse o magistrado.

Ele acrescentou ainda que os magistrados, com competência em execução penal, colaboraram de forma excepcional para que o projeto nacional se concretizasse no Poder Judiciário do Estado do Acre.

A gestora do projeto de implantação, Débora Nogueira, enfatizou sobre a importância da ferramenta. Segundo ela, os presos podem ter a progressão de regime quase em tempo real, o que contribui para o cumprimento regular da pena e combate a superlotação carcerária.

“Com a consolidação do SEEU, os juízes poderão impedir que qualquer preso cumpra um dia de pena além do previsto na sentença ao controlar a execução das penas sob sua responsabilidade. É uma ferramenta que trará benefícios”, finalizou.

Fonte: Atualizado em 02/04/2020

02.04.2020 – Confira sobre os atendimentos nos serviços públicos de notas e registros

Corregedoria Nacional da Justiça estabeleceu novas medidas sobre  funcionamento

A Corregedoria Nacional da Justiça estabeleceu novas medidas sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).

Com isso, a Corregedoria-Geral da Justiça, divulgou a Portaria nº 16, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, para que os serviços públicos de notas e registros mantenham a continuidade aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nas portarias anteriores, principalmente aquelas referentes às normas de higienização sanitária e medidas que visam impedir a aglomeração de pessoas no ambiente da serventia.

Para os Ofícios de Registro de Imóveis, ficam preservadas as normativas contidas no Provimento CNJ nº 94/2020 e na Portaria COGER nº 14/2020, em razão de suas especificidades.

Veja as portarias e endereços de contato das serventias

Contatos

Fonte: Atualizado em 02/04/2020

Março de 2020

27.03.2020 – Corregedoria-Geral da Justiça disponibiliza novo contato no período do plantão extraordinário

A Corregedoria-Geral da Justiça informa a disponibilização do número (68) 9.9202-7824, como forma de novo canal de atendimento para informações jurisdicionais, que sejam em caráter de urgência.

O canal ficará disponível das 8h às 18h, apenas neste período de plantão extraordinário em que o Judiciário Acreano se encontra, devido as medidas de controle das autoridades de Saúde para evitar o contágio do novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: Atualizado em 27/03/2020

27.03.2020 – A Justiça não para: Poder Judiciário Acreano teve mais de 5 mil atos proferidos em seis dias de trabalho remoto

Dados são relativos a processos cíveis e criminais em tramitação no primeiro grau. Trabalho será exercido em home office até o dia 30 de abril

Mesmo trabalhando de forma remota, magistrados e servidores do Poder Judiciário Acreano mostram que seguem sólida a prestação jurisdicional com qualidade e eficiência.

Dados levantados da semana do dia 20 a 25 de março, incluindo os plantões de fins de semana, mostram que foram 5.265 atos proferidos entre decisões, sentenças e despachos. Os dados são relativos a processos cíveis e criminais em tramitação no primeiro grau.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) estabeleceu o regime de plantão extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio da Portaria Conjunta 21/2020, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, na primeira e segunda instâncias, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pela COVID-19 (novo coronavírus). A medida é em cumprimento a Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o poder judiciário.

“Mesmo com o plantão extraordinário, magistrados e servidores estão empenhados nos serviços em home office. Estamos preocupados, como todo o mundo, com essa pandemia, e estamos seguindo as orientações estabelecidas pelos órgãos de saúde para estarmos em quarentena, porém, estamos tentando fazer o máximo para continuar com os serviços de forma a não causar tantos prejuízos aos nossos jurisdicionados. A Justiça não para e essa primeira semana de quarentena já mostrou produtividade positiva”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

Segundo os dados, foram 1.902 despachos, 2.143 decisões e 1.220 sentenças no período de seis dias.

Fonte: Atualizado em 27/03/2020

25.03.2020 – Mais de R$ 60 mil são destinados para confecções de materiais de proteção para profissionais da Saúde

Decisão atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria 13/2020 da Corregedoria Geral de Justiça

O Poder Judiciário do Acre, por meio da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), determinou o encaminhamento de R$ 63.846,20 ao projeto realizado por alunos de medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac) para a confecção de escudos faciais e aventais descartáveis para serem utilizados no combate a pandemia de coronavírus (Covid-19). A decisão foi proferida na terça-feira, 24.

A decisão atende Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria 13/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça que determinou que “os valores depositados em decorrência de prestações pecuniárias a que trata o art. 953, do Provimento COGER n. 16/2016, provenientes de transação penal e suspensão condicional dos processos nas ações criminais, serão destinados, prioritariamente, à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde”.

Como forma de procedimento, o órgão federal deverá solicitar o saque mediante alvará judicial e será obrigada a prestar contas dos gastos junto à Vepma, apresentando notas fiscais e demais comprovantes que possam demonstrar o correto encaminhamento dos valores e dos materiais confeccionados.

Os aventais e os protetores faciais estão sendo produzidos por alunos da Ufac para suprir à necessidade dos médicos que não possuem equipamentos de proteção individual (EPIs) suficientes para atender aos casos suspeitos do novo coronavírus.

Leia mais: Judiciário destina valores oriundos de penas pecuniárias para materiais médicos necessários ao combate do Covid-19

Fonte: Atualizado em 25/03/2020

24.03.2020 – Judiciário destina valores oriundos de penas pecuniárias para materiais médicos necessários ao combate do Covid-19

Medida leva em consideração a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça

O Poder Judiciário Acreano destinará valores oriundos das penas pecuniárias para ajudar na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia do Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

A medida leva em consideração a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu Art. 9º, onde dispôs que “os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde”.

A portaria estabelecendo a medida foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, nessa terça-feira, 24, e tem validade até 30 de abril.

No documento, desembargador-corregedor leva em consideração a situação crítica vivenciada a nível mundial em razão da propagação do novo coronavírus (Covid-19) a exigir a adoção de medidas adequadas e eficazes capazes de minimizar os prejuízos da pandemia.

Fonte: Atualizado em 24/03/2020

23.03.2020 – Corregedoria-Geral da Justiça estabelece atendimento para cartórios no período do coronavírus (Covid 19)

Atendimento ao público será apenas para serviços urgentes e com agendamento

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, assinou portaria nessa segunda-feira, 23, estabelecendo procedimentos para atendimentos ao público nos cartórios, porém, com limitações e atendimento presencial somente para os casos urgentes. A Portaria 23/2020 é destinada a todos os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre no período de 23 de março de 2020 até 03 de abril de 2020.

Durante o período de suspensão dos atendimentos presenciais, o atendimento poderá ser realizado mediante teletrabalho, por meio das ferramentas disponibilizadas pelo notário ou registrador, priorizando-se a prestação de atendimentos pelas Centrais Eletrônicas já implementadas e em funcionamento.


Atendimento presencial com agendamento

No período de suspensão dos atendimentos, que vai de 23 de março a 03 de abril/2020, deverá ser garantido atendimento presencial para os casos urgentes, em todas as modalidades dos serviços notariais e de registro, porém, o interessado deve fazer agendamento prévio pelos endereços eletrônicos oficiais (e-mails) disponibilizados (veja a lista). É necessário observar as medidas relativas à distância entre as pessoas e de higiene recomendadas pelas autoridades de saúde pública.

No email, a pessoa interessada deve justificar a urgência e, se for o caso, informar o número de pessoas que comparecerão ao ato, devendo ao tabelião ou registrador deferir ou indeferir o agendamento, também por e-mail, conforme o motivo alegado para a urgência.

Ainda nos casos de urgência, a serventia efetuará o pré-atendimento virtual, inclusive com o recebimento dos documentos necessários via e-mail, para elaboração e conferência prévias, a fim de reduzir o tempo de permanência do usuário no interior da serventia, sem prejuízo da reanálise dos documentos originais quando do comparecimento à serventia.


Registro de nascimento e óbitos

Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão fazer atendimento presencial em regime de plantão, para fins de registro de nascimento e óbito, observando as medidas de prevenção ao coronavírus. Serão mantidos todos os serviços prestados por intermédio da Central de Informações do Registro Civil, dentro das possibilidades da serventia demandada.


Cerimônias de casamento civil

As cerimônias de casamento civil agendadas para período de 23 de março a 03 de abril/2020, devem ser reagendadas para momento posterior, salvo os casos de urgência. No caso das agendas e que não possam ser adiadas em virtude de urgência, será realizada com os cuidados necessários, podendo ser celebrada por juiz de Paz nomeado pelo Juízo Corregedor Permanente dos Serviços Notariais e de Registro da respectiva Comarca. Nesse caso, segundo a portaria, as cerimônias serão realizadas mais evitando-se o acúmulo de pessoas dentro do ambiente da Serventia.

A eficácia da certidão de habilitação de casamento que expirar dentro dos próximos sessenta dias fica prorrogada por mais noventa dias a contar do prazo em que se daria a expiração.


Segunda via

Segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito deverá ser expedida por meio do endereço www.registrocivil.org.br.


Registro de Imóveis

Após a prenotação dos títulos, salvo em situação de urgência, fica suspensa a prática dos demais atos até a revogação da portaria, preservada, entretanto, a prioridade do direito real adquirido com a prenotação.É necessário que os ofícios de Registro de Imóveis mantenham os seguintes serviços: o recebimento dos documentos enviados pelo serviço notarial que os lavrou; recebimento dos instrumentos particulares, com força de escritura pública, encaminhados pelo agente financeiro que os lavrou.

Assim como os demais serviços, a alegação de urgência deverá ser feita juntamente com a apresentação do título ou por e-mail, cabendo ao oficial deferir ou não o pedido, com ciência por meio digital ao interessado.


Tabelionatos de Protesto de Títulos

Os serviços dos Tabelionatos de Protesto de Títulos não deverão, em hipótese alguma, ser prestados na forma presencial, mas apenas por meio eletrônico.

A prestação dos serviços dos Tabelionatos de Protesto de Títulos está diretamente condicionada à manutenção do expediente bancário. Caso este seja suspenso, automaticamente os serviços dos Tabelionatos de Protesto de Títulos deverão ser igualmente suspensos.

Os cancelamentos de protesto poderão ser promovidos eletronicamente por meio do site https://www.cenprotnacional.org.br/, com utilização do campo “anuência eletrônica” ou “cancelamento eletrônico”.

Na hipótese de o credor já haver expedido a carta de anuência impressa (física) e, cumulativamente, negar-se a expedir nova anuência pelo meio eletrônico, o interessado poderá remeter a documentação digitalizada ao respectivo cartório de protestos, por e-mail, e o cartório de protestos deverá conferir a autenticidade do cancelamento pelos meios a seu alcance, a exemplo de confirmação por ligação telefônica ao credor, dispensado o “abono de assinatura” de escrevente de notas de outra unidade da federação que houver reconhecido firma no ato.

As certidões de protesto também podem ser requeridas pelo site www.cenprotnacional.org.br.


Registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas

No serviço de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, serão mantidos os serviços prestados pela Central RTDPJ Brasil.


Tabelionatos de Notas

No âmbito dos Tabelionatos de Notas, o tabelião titular ou seus substitutos também poderão realizar diligências externas para a lavratura dos atos notariais, em caso de urgência, consignando o fato no respectivo documento, atendidos os demais requisitos legais.

As serventias extrajudiciais poderão aceitar pagamento mediante crédito em sua conta corrente bancária. Nesta hipótese, o usuário poderá enviar o comprovante de pagamento (depósito ou transferência bancária) ao e-mail ou whatsapp do cartório, a quem competirá expedir a guia de emolumentos respectiva, devolvendo-a ao usuário do serviço pelo mesmo meio.


Informação

Os cartórios deverão inserir em suas páginas eletrônicas os esclarecimentos necessários ao usuário do serviço, bem como manter afixado na porta de suas serventias cartaz contendo informações sobre os telefones e e-mails disponíveis para a comunicação com o responsável pelo serviço.


Relação de telefones e endereços eletrônicos das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre.

Baixe o arquivo em PDF 

Serventia

Telefone

Endereço Eletrônico (E-mail)

Acrelândia

3235-1080/99283-8930

ofunicodeacrelandia@gmail.com

Assis Brasil

99227-6126

cartorioassisbrasil@yahoo.com.br

Brasileia

3546-5028/98118-3698

cartoriobrasileia@yahoo.com.br

Bujari

99991-1633

cartoriobujari@gmail.com

Capixaba

98403-2054

cartoriocapixaba@gmail.com

Tabelionato de Notas e RCPN de Cruzeiro do Sul

3323-8157/99948-4706/99981-3298

cartoriocruzeiro@globomail.com

Tabelionato de Protesto de Títulos de Cruzeiro do Sul

3322-4864/98402-4523

protesto.cs@hotmail.com

mrsdecarli@yahoo.com.br

Registro de Imóveis e RTDPJ de Cruzeiro do Sul

3322-7955/99900-5302

atendimentoauxiliares@gmail.com

Epitaciolândia

99213-4111

cartorioepitaciolandia@gmail.com

Feijó

3463-2423

cartoriofeijo@bol.com.br

sdecarli@uol.com.br

Manoel Urbano

99934-5666/99995-0072

cartoriomanoelurbano@gmail.com

Mâncio Lima

3343-1696/99948-4706/99919-1636

ffmmlac@hotmail.com

Plácido de Castro

3237-2146/98423-6626/98404-6624

atendimento.certidao@hotmail.com

Porto Acre

99967-2272

cartorioportoacre2017@gmail.com

Porto Walter

3325-8075/98402-9406

cartoriopw@yahoo.com.br

talisson.pw@hotmail.com

1º Tabelionato de Notas e 1º RCPN de Rio Branco

3224-9112/98412-4651

1tabelionato.riobranco@gmail.com

2º Tabelionato de Notas e 2º RCPN de Rio Branco

3221-2314/99966-6160

segundocartoriorb@gmail.com

3º Tabelionato de Notas e 3º RCPN de Rio Branco

98412-9494

3cartorio.agendamento@gmail.com

1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco

3301-6277/99207-5865/99202-0109/99998-4050/99607-8140/99971-1976

cririobranco@gmail.com

2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco

99237-2376

cartorio@segundori.com.br

1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco

99212-1544

remessa.primeiroprotesto@gmail.com

2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco

99219-9139

2cartorioprotestos@gmail.com

Registro de Títulos e Documentos e PJ de Rio Branco

99952-8244

rtd.riobranco@gmail.com

Rodrigues Alves

3342-1301/99605-1261

cartoriorodriguesalves@hotmail.com

Sena Madureira

99905-3346/99995-0072

cartoriosena@gmail.com

Senador Guiomard

99952-8244

cartoriomartins.ac@hotmail.com

Tarauacá

3462-2635/99963-0833/99282-2127

cartoriotk@gmail.com

Xapuri

3542-2092

cartorio-xapuri@hotmail.com

Fonte: Atualizado em 24/03/2020

23.03.2020 – Correições judiciárias eletrônicas e presenciais são suspensas

Medida levam em consideração ações temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid19)

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu a Portaria nº09/2020 onde suspende as correições ordinárias e judiciais eletrônicas e presenciais pelo prazo de quinze dias em todo o Estado do Acre.

A medida considera a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça e ainda da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para ações temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid19).

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação, são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Fonte: Atualizado em 23/03/2020

19.03.2020 – TJAC funcionará em regime de plantão até 30 de abril por determinação do CNJ

Plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h, em dias úteis. Magistrados, servidores, colaboradores e estagiários exercerão suas atividades remotamente

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) estabeleceu, nessa quinta-feira, 19, o regime de plantão extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, na primeira e segunda instâncias, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus). A medida é em cumprimento a Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o poder judiciário.

De acordo com a portaria, o plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h e importará em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, os quais trabalharão remotamente.

Porém, será instalada na Cidade da Justiça uma Central de Atendimento das medidas consideradas essenciais que não possam ser solucionadas remotamente. Ficarão no local um servidor da área cível e outro da área criminal. Na segunda instância, a Diretoria Judiciária também fará rodízio de servidores para atendimento presencial apenas para casos de urgência.

Nas comarcas do interior, de acordo com a portaria, a Central de Atendimento também funcionará com dois servidores presenciais durante o expediente forense (de segunda-feira a sexta-feira). E, nos finais de semana, em sobreaviso/remoto.

Expedição de mandados em processos judiciais em todas as comarcas do Estado, nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça está suspensa, exceto quanto às ordens judiciais consideradas urgentes e aquelas cujo cumprimento imediato seja considerado pela autoridade judiciária imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça, cujos mandados ou decisões serão cumpridos pelos oficiais de justiça plantonistas.

As audiências de custódia e as que envolvam adolescentes em conflito com a lei, com ou sem internação, não devem ser realizadas e independentemente da não realização das audiências, os magistrados deverão realizar a análise do flagrante e verificar a possibilidade de adoção das providências estabelecidas pelo Art. 310 do CPP, bem como analisar o auto de apreensão e adoção de medidas socioeducativas em substituição às medidas de meio fechado, observando-se o previsto na Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do CNJ.

Fonte: Atualizado em 20/03/2020

18.03.2020 – Magistrados são convocados para atualização de concessão de progressão de regime e de livramento condicional

Objetivo é que nenhum detento fique na condição de pena vencida; expectativa é a revisão desses processos ser concluída ainda nesse mês

A Corregedoria-Geral da Justiça formou uma força tarefa para atualizar os processos de réus com direito a concessão da progressão de regime. O objetivo é que nenhum detento fique na condição de pena vencida. A expectativa é a revisão desses processos ser concluída ainda nesse mês de março.

Para agilizar o serviço, foram convocados magistrados que atuam na área de execução penal em Senador Guiomard, Sena Madureira, Acrelândia e também de Rio Branco. Serão apreciados cerca de 430 processos.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, explica que em novembro de 2019 foi iniciada migração dos processos de execução penal do SAJ, utilizado pelo Tribunal de Justiça do Acre, para o SEEU, que é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa migração foi concluída mês passado e, semana passada, foi finalizada a implantação de todos os processos.

“Com isso, houve um represamento da movimentação dos processos e gerou um número expressivo de réus que estão cumprindo pena e estão pendentes da concessão da progressão de regime. Hoje temos uma juíza em exercício na Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Branco e, sozinha, não conseguiria apreciar em pouco espaço de tempo todos esses processos”, disse o corregedor-geral.

Ele acrescenta que o Poder Judiciário tem a obrigação de fazer esse procedimento em pouco espaço possível. “Serão cinco magistrados para atualizar a concessão desses benefícios de progressão de regime e de livramento condicional. Por outro lado, estamos designando a assessoria virtual para ajudar esses magistrados. A finalidade é que não tenha nenhum detendo na condição de pena vencida”, acrescentou.

Na oportunidade, o corregedor-geral anunciou que o Tribunal Pleno votou o processo de promoção para novo magistrado da VEP/Rio Branco e ficou escolhido o juiz Hugo Torquato, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.

“Estamos aguardando apenas os trâmites burocráticos, como a publicação do acórdão e portaria, além do prazo de dez dias para o magistrado fazer essa mudança para a capital, tomar posse e exercer a titularidade da unidade”, finalizou.

Fonte: Atualizado em 18/03/2020

18.03.2020 – TJAC suspende audiências, prazos processuais e estabelece revezamentos de servidores

Medida considera a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão do coronavírus e preservar a saúde

Com a confirmação casos positivos para o coronavírus (COVID-19) no estado, informados pelo Poder Executivo, a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) expediu nova portaria conjunta nº 19/2020, nesta segunda-feira, 17, estabelecendo novas medidas no desenvolvimento dos serviços em todas as unidades judiciárias e administrativas.

A nova decisão considera a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores terceirizados e jurisdicionados em geral. Veja como ficará o funcionamento:

Público externo

– Suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, realização de audiências, sessões do Tribunal do Júri, bem como as sessões no Segundo Grau de jurisdição e nas Turmas Recursais;

– Suspenso, pelo prazo de 15 (quinzes) dias, os prazos dos processos judiciais e administrativos em todo o Estado do Acre, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos;

– Suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as entrevistas agendadas pelo Setor Psicossocial, salvo nos casos de natureza urgente e naqueles onde houver determinação contrária do magistrado;

-Suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do comparecimento pessoal de réu ou apenado aos Fóruns do Estado e na Central de Penas Alternativas da Comarca de Rio Branco, quando imposta obrigação nesse sentido;

-Atendimento a advogados e parte será realizado por intermédio de telefone, e-mail, whatsapp, aplicativos similares e plataformas de serviços digitais dos próprios órgãos, exceto se o agente público ou servidor encarregado do atendimento não disponibilizar o respectivo contato funcional, ocasião em que o atendimento será presencial.

Público interno

– Terá redução para um terço do número de servidores, estagiários e colaboradores, em todas as unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário. Esse revezamento será pelo prazo de 15 (quinze). O responsável pelo setor deverá elaborar escala. Os servidores que estão na modalidade teletrabalho precisam cumprir tarefas que puderem ser realizadas de forma remota;

– Magistrados e diretores de Secretaria devem priorizar a realização das intimações e notificações por meio eletrônico, reservando aos oficiais de Justiça a execução de mandados reputados urgentes;

– Durante o período de 15 (quinze) dias, os oficiais de Justiça que tiverem de cumprir mandados judiciais em áreas de risco de contaminação, tais como hospitais e outros locais com aglomeração de pessoas, poderão solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a dilação do prazo para cumprimento da ordem.

portaria coronavirus atual

Fonte: Atualizado em 20/03/2020

16.03.2020 – Corregedoria-Geral da Justiça participa de seminário que discute combate a corrupção e lavagem de dinheiro

Na ocasião, foram apontadas as principais dúvidas sobre a medida e as mudanças necessárias nas atividades cotidianas dos cartórios

O seminário ‘A atuação de Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Provimento n. 88/2019’, que ocorreu em Brasília, dia último dia 12 de março, contou com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, do juiz-auxiliar Leandro Gross e do gerente de Fiscalização Extrajudicial, Rodrigo Santos.

O evento, voltado para corregedores de Justiça, notários e registradores, teve o objetivo de dar uma compreensão mais didática e objetiva do provimento. O intuito é que as comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ocorram de forma mais sistemática, efetiva e com maior riqueza de informações.

Na ocasião, foram apontadas as principais dúvidas sobre a medida e as mudanças necessárias nas atividades cotidianas dos cartórios para atender às exigências do provimento.

A idealização e organização do seminário é da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Colégio Notarial do Brasil (CNB), do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Brasil (IRTDPJBR).

Sobre o Provimento 88

O Provimento CNJ nº 88 prevê que os cartórios de todo o Brasil passem a comunicar, entre outras, transações de compra e venda de imóveis, procurações de dívidas e registro de empresas que envolvam suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ao COAF. O objetivo é acabar com fraudes nas transmissões imobiliárias e combater as chamadas empresas de fachada. Medidas semelhantes já existem em países como Espanha, Portugal, Itália e França.

Segundo o normativo, devem ser comunicadas as operações sem o devido fundamento legal ou econômico; e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil; atividades que indiquem ganho substancial de capital em curto período de tempo; e ações relativas a bens de luxo o alto valor de quantia igual ou superior a R$ 300 mil.

A norma também inclui transmissões do mesmo bem material, realizadas em menos de 6 meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50%; e doações de imóveis avaliados em, no mínimo, R$ 100 mil para terceiros sem vínculo familiar. As informações enviadas serão sigilosas.

Fonte: Atualizado em 16/03/2020

10.03.2020 – Coger dialoga com TJPE sobre sistema de controle de arrecadação

Para continuar aprimorando os mecanismos de fiscalização no Estado do Acre, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) realizou reunião por meio de videoconferência com representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nessa terça-feira, 10. O objetivo foi conhecer o Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (SICASE), desenvolvido pelo Poder Judiciário local.

O corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto, o juiz-auxiliar da Coger, Leandro Leri Gross, servidores da Corregedoria e da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJAC participaram da conversa com o assessor de tecnologia da informação da presidência do TJPE, Allan Teles.

A utilização do sistema seria para que os pagamentos dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais ocorram por meio de boletos. Dessa forma, visa-se evitar problemas de desvios e cobranças abusivas, acima das tabelas de preços estipulados, além de fortalecer a arrecadação, aumentar o controle, fiscalização e diminuir o risco de roubos, pois o dinheiro iria para  uma conta bancária e não ficaria na Serventia Extrajudicial.

Durante a reunião, a equipe acreana pôde visualizar a interface e a operacionalidade do sistema, bem como compreender o gerenciamento das arrecadações. O desembargador considerou a reunião produtiva para municiar a Administração com dados que embasarão as estratégias de trabalho a serem adotadas para o aperfeiçoamento das ferramentas de controle.

“Nossa conversa foi esclarecedora, percebo que o sistema exige um planejamento maior para sua implantação. Mas parabenizo o Tribunal de Justiça de Pernambuco por essa inovação que confere segurança e confiabilidade e nos colocamos à disposição para trocarmos experiências”, comentou o corregedor-geral.

Fonte: Atualizado em 10/03/2020

02.03.202 – TJAC prorroga a conclusão de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, assinou portaria prorrogando por 60 dias o prazo para a conclusão do Grupo de Trabalho encarregado na elaboração de minuta de normativa disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.

A portaria de nº 300/2020, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira, 2, leva em consideração a decisão interlocutória prolatada pelo ministro Dias Toffoli suspendendo os dispositivos da Lei Federal n.º 13.964/2019 referentes ao juiz de garantias pelo prazo de 180 dias.

Juiz de garantias

Pela lei, o juiz de garantias será o responsável por acompanhar a investigação, receber a denúncia e autorizar medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de buscas e apreensões. O julgamento, no entanto, será realizado por outro magistrado.

A Portaria Nº 49/2020, que trata também sobre o assunto no âmbito do TJAC, designa o vice-presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, para presidir o Grupo de Trabalho, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, na função de relator, e a desembargadora Denise Bonfim, na função de supervisora. Além dos desembargadores, mais quatro juízes compõem o grupo.

O Estado do Acre tem 66,67% de suas comarcas com apenas um juiz e, 27,77%, com dois juízes na comarca, sendo um cível e outro criminal.

Fonte: Atualizado em 02/03/2020

Fevereiro de 2020

28.02.2020 – Assessoria Virtual elabora minuta de 175 sentenças da Vara de Delitos e Organizações Criminosas

Iniciativa da presidência e Corregedoria-Geral da Justiça acreana, a Assessoria Virtual (Asvir) segue auxiliando unidades judiciárias, para que processos sejam julgados com agilidade

Dando continuidade no trabalho, a Assessoria Virtual (Asvir) do Poder Judiciário acreano colaborou com a confecção de 175 sentenças, na Vara de Delitos e Organizações Criminosas do Estado do Acre. Com isso, houve intensificação e foi acelerado o julgamento dos processos criminais da unidade judiciária.

Entre os processos que receberam esse auxílio estão os crimes: relacionados à arma de fogo, contra administração pública, tráfico de drogas, recepção, corrupção de menor, incêndio, ambiental, abandono de incapaz e acidente de trânsito. Em alguns dos feitos, em uma única ação tinha múltiplos réus e vários delitos e crimes.

Garantia de julgamento

Diante do contexto atual de cortes e restrições orçamentárias, a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), desenvolveram a Asvir para sanar as dificuldades e garantir o julgamento dos casos.

A Assessoria Virtual colabora com andamento regular e célere dos julgamentos, ofertando suporte as varas que estão com grande número de processos apenas necessitando de sentença. Somente em 2019, a Asvir assessorou em 1.310 feitos, sendo confeccionadas a minuta de 923 sentenças criminais e de 387 decisões cíveis.

Fonte: Atualizado em 28/02/2020

21.02.2020 – Coger apresenta temas de combate a corrupção e promoção do bem-estar social a cartórios

Encontro aconteceu na sexta-feira, 21; corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Júnior Alberto, conversou com representantes dos cartórios extrajudiciais do Estado

 

Modernização dos sistemas de fiscalização, execução da Agenda 2030, Provimentos e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão entre os assuntos debatidos pela Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) com delegatários e interinos dos cartórios extrajudiciais do Estado, na sexta-feira, 21, na Escola do Poder Judiciário (Esjud).

A abertura da formação foi feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto. O magistrado falou sobre as novas metodologias do Fundo Mensal Especial de Compensação (FECOM), tratou das medidas legislativas adotadas para melhorar o trabalho das serventias e também discorreu sobre o aprimoramento das fiscalizações e correições e o cumprimento do papel social por parte do sistema de Justiça brasileiro.

Em seguida, a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) apresentou a plataforma teste com as novas funcionalidades do Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud) e na parte da tarde representantes do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg/AC) conversaram com os participantes.

Provimento CNJ

Provimento n° 88 do CNJ, de 1º de outubro de 2019, apresenta medidas a serem adotadas pelos cartórios para prevenir crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismos e crimes de organizações criminosas. Por isso, durante o encontro, o corregedor-geral Júnior Alberto chamou atenção dos delegatários e interinos para seu efetivo cumprimento.

“A corrupção e a violência são chagas que sugam os recursos que poderiam fomentar o trabalho, o desenvolvimento, as potencialidades do país. Então, precisamos estabelecer mecanismos para coibir o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, que financia o crime, e o Provimento n° 88 é uma maneira que busca contribuir com isso. Portanto, nós devemos estar atentos”, afirmou o desembargador.

Agenda 2030

Outro assunto abordado foi a Agenda 2030. Afinal, o Poder Judiciário no Brasil é por competência constitucional um dos principais responsáveis no fortalecimento dos direitos humanos e desenvolvimento. Devido a essa característica, a Justiça brasileira está em consonância com a Agenda 2030, um compromisso internacional para promoção do bem estar em todas as suas dimensões, econômica, social e ambiental.

O plano de ação com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas foi desenvolvido pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e assinado por 193 países, inclusive o Brasil, que tem até o ano de 2030 para concretizar essas propostas. Para demonstrar que o país já tem executado grande parte do que está previsto no tratado, especialmente, por meio da atuação do Judiciário brasileiro, os tribunais de Justiça estão mapeando suas atividades e correlacionando-as aos ODS.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem trabalhado para tornar mais público o cumprimento de seu papel social na construção de uma sociedade mais igualitária, justa e melhor. “Toda atuação do Judiciário e das serventias extrajudiciais tem importância para o funcionamento social, econômico e para a vida das pessoas. Por isso, precisamos seguir o Provimento CNJ e elencar, em nossos documentos e sites, quais ODS estamos promovendo”, disse o corregedor-geral.

Fonte: Atualizado em 21/02/2020

20.02.2020 – Corregedoria estadual realiza treinamento sobre prestação de contas com interinos de cartórios extrajudiciais

Alinhamento das prestações de contas às normas emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça estadual foi o principal objetivo da formação

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) realizou treinamento sobre prestação de contas com interinos de cartórios extrajudiciais acreanos, na Escola do Poder Judiciário (Esjud), nesta quinta-feira, 20. A formação tem o  objetivo de aprimorar os serviços prestados, para evitar inconsistências.

O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Leri Gross, iniciou a formação conversando com os interinos sobre o alinhamento das prestações de contas às normas emitidas pela Corregedoria e a adequação do sistema para que as prestações de contas sejam realizadas diretamente no Extrajud, “nós precisamos continuar modernizando nossas práticas, e esse treinamento fornece preparação para isso e evitar divergências”.

Durante seu pronunciamento, o magistrado ainda relembrou o aperfeiçoamento no modelo de correição extrajudicial, que está sendo construído por meio da colaboração e troca de experiências com o Tribunal de Santa Catarina. O objetivo é realizar as correições com mais agilidade e esse modelo já está sendo testado nos cartórios de Capixaba, Bujari e Plácido de Castro.

Após o servidor do Francisco das Chagas Rocha, da Gerência de Fiscalização Extrajudicial (GEFEX), trabalhou o tema “Elaboração de Prestações de contas dos Interinos, em conformidade com o Provimento Coger n.°26/2015, Provimento 45/2016 e 76/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Atualizado em 21/02/2020

19.02.2020 – Portaria estabelece funcionamento dos serviços cartorários durante Carnaval

Corregedoria-Geral da Justiça, responsável pela fiscalização dos serviços cartorários, publicou portaria

 

A Corregedoria-Geral da Justiça, responsável pela fiscalização dos serviços das Serventias Extrajudiciais, publicou nessa terça-feira, 18, no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria n° 04, que estabelece o funcionamento dos Serviços Extrajudiciais nos feriados alusivos ao Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas.

De acordo com a portaria, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, os Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre não funcionarão na segunda e terça-feiras, dias 24 e 25, respectivamente. Na Quarta-Feira de Cinzas, dia 26, o expediente ao público será das 12h às 16h.

Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos dias 24, 25 e 26, pelo período da manhã, funcionarão em sistema de plantão ou sobreaviso.

Fonte: Atualizado em 19/02/2020

17.02.2020 – Medidas de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas são regulamentadas

Norma prevê que os tabelionatos de protestos poderão realizar os procedimentos de conciliação e mediação

Os Cartórios de Protestos do Acre poderão, desde que autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça,  realizar medidas de incentivo à quitação ou  renegociação de dívidas protestadas nas suas respectivas unidades. A previsão consta do Provimento 05/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 132), da terça-feira, 11.

Com o provimento, as negociações entre as partes (credor e devedor), destinadas à solvência dos títulos protestados, poderão ser realizadas por intermediação do cartório de protesto.

A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com os emolumentos e demais despesas que incidirem.

O credor ou devedor poderão, inclusive, requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CNJ nº 67/2018.

Todo o procedimento será fiscalizado pela COGER, que terá no site do TJAC a listagem pública dos tabelionatos de protesto de letras e títulos autorizados a realizar as medidas em questão. Os nomes dos conciliadores e mediadores estarão disponíveis na página para livre escolha das partes.

Fonte: Atualizado em 18/02/2020

14.02.2020 – Perceber as especificidades de cada Estado para aprimorar a Justiça no país é objetivo da inspeção do CNJ

Entre os dias 10 e 14, equipe da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) esteve no Acre realizando atividade de fiscalização nas unidades administrativas e judiciais

Nesta sexta-feira, 14, a equipe da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou a inspeção no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com cerimônia de encerramento realizada na galeria dos presidentes, no prédio sede do Poder Judiciário.

A coleta de dados aconteceu durante a semana, tendo iniciado na segunda-feira, 10. O objetivo da ação foi observar a realidade e especificidades do Poder Judiciário Acreano para aprimorar a prestação jurisdicional e multiplicar as boas práticas e soluções criativas encontradas no Estado.

Estavam presentes os desembargadores da Corte de Justiça acreana, juízes de Direito, a equipe do CNJ, assim como representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre e servidores.

Desafios e vanguarda

Na ocasião, o juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional, Márcio Luiz Freitas, agradeceu a acolhida e disponibilidade dos membros do Poder Judiciário. De acordo com o juiz-auxiliar é necessário compreender as diversas realidades de cada Tribunal do país, para elaboração de ações e medidas que atendam melhor cada local.

“Esse papel é o mais importante papel desta inspeção: é municiar o CNJ, a Corregedoria Nacional com os dados relativos a realidade local. Ao longo dessa semana podemos colher esses dados em todos os setores do Tribunal de Justiça do Acre”, comentou o juiz Federal Márcio Freitas.

Em seu discurso, o juiz da Corregedoria Nacional ainda discorreu sobre as dificuldades que todas as Cortes de Justiça no Brasil enfrentam, mas o magistrado elogiou a vanguarda do TJAC, que tem todos os seus processos virtualizados e está aberto a recomendações.

“Nós vivemos um momento onde talvez seja necessário repensar a estrutura de funcionamento do Poder Judiciário. Esse desafio é muito forte para todos e aqui no Estado do Acre, nós vimos que há mais de cinco anos todos os processos já estão digitalizados, isso serve de alento para todos nós. E o que me chamou atenção é aqui no Tribunal de Justiça do Acre é a abertura para o novo, de uma forma mais criativa, de uma forma diferente daquilo que tradicionalmente é feito”, disse Freitas.

O presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, também agradeceu o trabalho do CNJ, e falou sobre as práticas inovadoras do Judiciário acreano no enfrentamento das dificuldades. “Nós temos um Tribunal de vanguarda que busca estar mais próximo da população e ficamos muito satisfeitos com o trabalho do CNJ e iremos implementar as recomendações para melhorarmos e continuarmos com qualidade na nossa prestação jurisdicional”.

Encerramento da inspeção

Após a fase da inspeção, essas informações serão levadas para o CNJ, em Brasília, que emitirá um relatório com recomendações. O corregedor-geral da Justiça estadual, desembargador Júnior Alberto, discorreu sobre a importância de avaliarmos os serviços prestados para o contínuo desenvolvimento. “Somos um Tribunal de pequeno porte, mas somos vanguarda, a começar pela informatização. Então, aguardamos o relatório para sabermos aquilo que podemos melhorar”.

Em seu pronunciamento, a defensora pública geral do Estado, em exercício, Simone Santiago pediu que a equipe do CNJ levasse a mensagem de que “este Tribunal de Justiça é muito avançado, inovador e está sempre de portas abertas para atender a população”.

Fonte: Atualizado em 17/02/2020

10.02.2020 – Provimento aperfeiçoa programa de apadrinhamento de crianças e adolescentes

Interessados em apadrinhar devem procurar a Vara da Infância e Juventude da Comarca e preencher uma ficha

Considerando a necessidade de promover a participação da sociedade civil por meio de pessoas que não têm interesse em adoção ou guarda, mas que desejam “apadrinhar” crianças e adolescentes que perderam os vínculos com as famílias de origem, é que a Corregedoria-Geral da Justiça publicou o Provimento nº 4, onde aperfeiçoa alguns pontos do procedimento para o apadrinhamento.

O Provimento, publicado semana passada, acrescenta artigos ao Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre. Entre eles, destacam-se a alteração do Projeto Padrinhos, que agora passa a ser Programa de Apadrinhamento; além de a supervisão ser destinada à equipe técnica da Coordenadoria da Infância e da Juventude e coordenado em todas as comarcas pelo juiz de Direito – que possui definida a competência para processar e julgar os feitos relativos à infância e juventude.

Para se cadastrar no programa, o pretendente deverá procurar a Vara da Infância e Juventude da Comarca e preencher uma ficha, apresentando fotocópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.

Aprovado o cadastro, a equipe técnica da Vara competente tomará as providências necessárias de preparação e aproximação dos pretendentes com o apadrinhado.

O Programa de Apadrinhamento conta com os seguintes tipos de apadrinhamento: padrinho afetivo: é aquele que visita regularmente a criança ou adolescente, buscando-o para passar final de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia.

O apadrinhamento afetivo só poderá ser feito para crianças e adolescentes com possibilidades remotas de adoção. O padrinho afetivo poderá retirar o afilhado ou afilhada das instituições de acolhimento quando for conveniente, mediante autorização do Juiz de Direito; padrinho prestador de serviços: consiste no profissional liberal que se cadastra para atender às crianças e aos adolescentes participantes do projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade.

Empresas também podem participar mediante ações de responsabilidade social junto às instituições; e padrinho provedor: é aquele que dá suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados, brinquedos, seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva e até mesmo contribuição mensal em dinheiro.

Muitas crianças e adolescentes que vivem em unidades de  acolhimento e ficam muito tempo sem convivência e apoio familiar, sofrendo com a incerteza se retornarão à família ou se irão viver com famílias substitutas através da adoção, são atendidas pela ação. O Programa de Apadrinhamento estimula a essas crianças a construção desses laços afetivos, além de apoio material, profissional e financeiro.

Fonte: Atualizado em 10/02/2020

03.02.2020 – COGER inicia correições nos Serviços Notariais e Registrais

Procedimento também foi iniciado nas unidades judiciárias das Comarcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUS

A Corregedoria-Geral da Justiça iniciou nesta segunda-feira, 3, a correição nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Acre. A atividade leva em consideração os princípios da transparência, da eficiência e da economia que regem a Administração Pública.

A portaria estabelecendo o calendário, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto, atende as disposições prescritas no artigo 40, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. As correições são feitas de forma eletrônica, no início, e, posteriormente, com a visita do corregedor-geral, juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral e equipe.

Na ocasião, são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

De acordo com o calendário, a Serventia Extrajudicial da Comarca de Capixaba será a primeira a passar pelo procedimento, nos dias 3 e 4 de fevereiro, finalizando na Serventia Extrajudicial da Comarca de Sena Madureira, no dia 2 de setembro.

Correição Geral Ordinária as unidades judiciárias

A correição nas unidades judiciárias das Comarcas de Entrância Inicial e Final, Turmas Recursais e CEJUS foi iniciada final de janeiro. A previsão, conforme o calendário, é finalizar em outubro.

Calendário Serventia Extrajudicial

Calendário Unidades Judiciárias

Fonte: Atualizado em 03/02/2020

03.02.2020 – Corregedoria-Geral da Justiça prepara ato normativo para corrigir eventuais erros processuais

Deliberação ocorreu após triagem no Sistema de Automação da Justiça apontar cerca 2 mil processos com movimentação equivocada

Em reunião ocorrida na tarde da última quinta-feira, 30, a Corregedoria Geral da Justiça (COGER) determinou sobre nova rotina a ser adotada pelas unidades judiciárias para evitar equívocos na movimentação de processos.

A medida foi tomada após triagem que detectou quase dois mil processos arquivados em “situação diversa”, gerando impacto negativo no Índice de Produção Comparada da Justiça (IPC-Jus), utilizado como critério para edição do Relatório CNJ Justiça em Números.

Dessa forma, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, determinou que os magistrados do TJAC se preparem para o recebimento de ato normativo, que será encaminhado às unidades judiciárias nos próximos dias, com o objetivo de sanar as irregularidades.

A deliberação deverá conter diretrizes e recomendações a serem adotadas por magistrados e servidores para solucionar equívocos processuais eventualmente encontrados pelas equipes técnicas do Poder Judiciário.

“Nosso corregedor, desembargador Júnior Alberto, deflagrou várias medidas corretivas da Justiça e essas medidas apontaram 1.994 processos arquivados nos quais, por alguma razão, houve uma movimentação que mudou a situação dessas ações. O principal objetivo é evitar que esse problema se repita”, explicou o juiz de Direito auxiliar da COGER, Leandro Gross.

Fonte: Atualizado em 03/02/2020

Janeiro de 2020

31.01.2020 – Corregedoria da Justiça acreana atua na garantia dos objetivos da Agenda 2030 da ONU

Programas e ações da Justiça estadual devem indicar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que atende, para se tornam indicador e demonstrar o cumprimento das metas de promoção do bem-estar mundial

 

A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), é um plano de ação, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visando acabar com pobreza, fome, estimular o bem-estar de todas as pessoas do mundo e proteger o meio ambiente. Conscientes desse compromisso a Corregedoria-Geral da Justiça Acreana (Coger) está atuando para garantir a efetivação dos objetivos da Agenda 2030.

Por isso, o CNJ emitiu o Provimento n°85, de 19 de agosto de 2019, estabelecendo que todas as Corregedorias do Poder Judiciário e as Serventias Extrajudiciais, conhecidas como cartórios, devem indicar qual ODS está relacionado com seus atos normativos e ações. Dessa forma, será possível consolidar os indicadores, mostrando o trabalho desenvolvido e engajado com a Agenda.

A normatização, que já foi adotada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre, permitirá a geração de dados sobre o cumprimento dos ODS, revelando que os macrodesafios e metas da Justiça no Brasil estão próximos da Agenda 2030. Afinal, o Poder Judiciário brasileiro existe para garantir a todos o acesso amplo à Justiça, a igualdade de gênero, a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social.

Atendendo ao provimento, a própria Corregedoria-Geral estará com ações divulgadas em sua página, no prazo de 30 dias, também deverá publicar a indexação de seus atos aos ODS, conforme estudo já realizado pela equipe do CNJ. As serventias extrajudiciais também darão a devida visibilidade às informações.

Trabalho do Judiciário

A justiça estadual desenvolve projetos e programas que colaboram com a efetivação dos ODS e, consequentemente, de uma sociedade melhor e mais justa. Biblioteca compartilhada, Bosque Florido, realização das semanas nacionais de conciliação e da campanha “Justiça e Paz em Casa”, Projeto Cidadão, mutirões de audiências de instrução e julgamento de processos criminais são alguns exemplos de atividades voltadas à sustentabilidade, promoção da igualdade de gênero, paz e direitos humanos em correlação direta com a Agenda 2030.

Além desse trabalho que colabora com a efetivação de todos os objetivos, ainda existe ODS n°.16, específico para a Justiça, “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), têm práticas inovadoras que rendem bons frutos, como os grupos reflexivos temáticos sobre violência doméstica, ambiental, trânsito e tráfico. Ações que efetuam um papel de ressocialização e rompimento dos ciclos de violência por meio da educação.

Agenda 2030

O Brasil é uma das 193 nações signatária e comprometida com a Agenda 2030. Portanto, as três esferas dos poderes institucionais do Brasil precisam executar esses ODS, que se desdobram em 169 metas, até o ano de 2030.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável procuram promover: a erradicação da pobreza e da fome; promoção de agricultura sustentável; saúde e bem-estar; educação de qualidade; água potável e saneamento; energia limpa e acessível; trabalho descente e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestrutura; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e produção responsáveis; ação contra mudança global do clima; vida na água; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes; e parcerias e meios de implementação dos ODS.

Fonte: Atualizado em 31/01/2020

30.01.2020 – Corregedoria-Geral inicia tratativas para fiscalização virtual nas serventias extrajudiciais

Com a nova modalidade, o resultado esperado é mais eficiência, segurança e celeridade, além de gerar economia

A fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) aos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais passará por mudanças. O procedimento que hoje, em sua maioria, é de forma manual, deve passar a ser virtualizado. A expectativa é que a nova modalidade inicie nos próximos meses.

O assunto foi eixo de pauta durante reunião, na quarta-feira, 30, com equipes da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC) e professores da área de informática do Instituto Federal do Acre (IFAC).

A intenção é que os alunos da instituição educativa atuem no desenvolvimento dos sistemas baseados no modelo já executados pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (TJSC), no qual o TJAC firmou termo de cooperação para que a Corregedoria-Geral da Justiça Acreana consolide a implantação dos novos programas.

“Com a nova modalidade, o resultado esperado é mais eficiência, segurança e celeridade, além de gerar economia, pois serão reduzidos os gastos com diárias e transporte. Incluir os alunos do IFAC nesse projeto é reunir o útil ao agradável porque estamos envolvendo a comunidade e propiciando o desenvolvimento das habilidades técnicas dos estudantes com enriquecimento curricular”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto.

No primeiro momento, a intenção é que o sistema seja direcionado a colher os dados remuneratórios para que sejam fiscalizadas as prestações de contas de forma facilitada pelos servidores da COGER e, posteriormente, aprimorado para formulários voltados as correições.

Os professores do IFAC agradeceram a confiança e ressaltaram ser uma oportunidade ímpar tanto para a instituição quanto para os alunos. Segundo eles, a experiência será fundamental para a carreira dos adolescentes. Na reunião foi tratada ainda a oficialização entre o TJAC e o IFAC para uma cooperação técnica.

O software desenvolvido pelo TJSC realiza inspeção virtual, pois realiza diagnóstico por meio das planilhas eletrônicas, podendo ser utilizado como instrumento gerencial. Ainda, no sistema de prestação de contas, a análise contábil alcança um novo patamar de controle.

Fonte: Atualizado em 30/01/2020

29.01.2020 – Justiça suspende prazos processuais relacionados ao Estado do Acre

Medida foi necessária devido ao incêndio nas dependências da sede da Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Os prazos processuais em tramitação no primeiro e segundo graus, nos quais sejam partes ou terceiro interessado o Estado do Acre, foram suspensos até o dia 31 de janeiro de 2020.

A suspensão, sem prejuízo da realização de atos judiciais, atende a Portaria Conjunta nº 17/2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargadores Francisco Djalma e Júnior Alberto, respectivamente.

A medida foi necessária devido ao incêndio nas dependências da sede da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), ocorrido no último dia 21. Devido à extensão dos danos causados, não foi possível restabelecer as condições de funcionamento adequado para os serviços.

Fonte: Atualizado em 29/01/2020

28.01.2020- Provimento permite criação de plataforma digital para editais voltados às serventias de protesto

Nova modalidade estava sendo discutida, desde dezembro do ano passado.

A Corregedoria-Geral da Justiça publicou, nessa segunda-feira, 27, no Diário da Justiça Eletrônico, o Provimento n.º 03/2020 que permite a criação de plataforma digital para editais voltados às serventias de protesto. A nova modalidade estava sendo discutida, desde dezembro do ano passado, entre o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto e representantes do Instituto de Protesto do Brasil no Acre.

Com o provimento, as publicações dos editais de intimação de títulos levados a protesto poderão ser realizadas por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil/Acre, de forma pública e centralizada, acessível na rede mundial de computadores.

A plataforma eletrônica deverá conter ferramenta de busca baseada no CPF ou CNPJ do devedor ou do sacado não aceitante, que ficará disponível até a data do protesto.

Além da publicação por meio eletrônico, o provimento estabelece que os tabeliães de protesto fixem cópia do edital no local de costume nas dependências da respectiva serventia extrajudicial.

O corregedor-geral considerou que a modalidade importa em grande avanço porque traz maior segurança, celeridade nos atos e redução de custos, de acordo com a filosofia que norteia a atual Administração que prima pela utilização de ferramentas tecnológicas para otimizar os serviços.

A nova modalidade pode ser conferida no endereço: http://cartoriosdeprotestodoacre.com.br/

Fonte: Atualizado em 28/01/2020

21.01.2020 – Poder Judiciário do Acre utilizará software para inspeção virtual

TJAC celebrou termo de cooperação com o TJSC para cessão de uso de software.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) aderiu ao Sistema de Correições Extrajudiciais e Sistema de Registro Eletrônico utilizados pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (TJSC). Desta forma, foi firmado termo de cooperação entre as duas instituições, nesta quarta-feira, 21, para que a Corregedoria-Geral da Justiça Acreana consolide a implantação dos novos programas.

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o aprimoramento tecnológico modernizará a rotina de trabalho, já que análises que eram feitas manualmente, passarão a ser virtuais com verificação das informações alimentadas diretamente no software.

Deste modo, o resultado esperado é mais eficiência, segurança e celeridade. “Quando realizamos uma correição, por exemplo, precisamos nos deslocar até a unidade judiciária, analisar todos os livros de registros para assim, produzir um relatório, ou seja, um processo que leva meses. Com o sistema, esses dados estatísticos serão emitidos imediatamente, após preenchimento dos formulários”, explicou.

Desembargador Júnior Alberto, corregedor-geral da Justiça

O novo parâmetro de integração também gerará economia, já que poderão ser reduzidos os gastos com diárias e transporte. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Leandro Gross, destacou ainda outras funcionalidades do sistema, como a possibilidade de anexar imagens.

O software desenvolvido pelo TJSC realiza inspeção virtual, pois realiza diagnóstico por meio das planilhas eletrônicas, podendo ser utilizado como instrumento gerencial. Ainda, no sistema de prestação de contas, a análise contábil alcança um novo patamar de controle.

A cooperação técnica estabelecida entre os tribunais seguirá com a implantação do sistema, a customização deste pela Diretoria de Tecnologia do TJAC, assim, o funcionamento em todas as Comarcas deve se iniciar no primeiro semestre de 2020.

Fonte: Atualizado em 21/01/2020

21.01.2020 – Servidores do TJAC recebem treinamento sobre Custas Judiciais

Dispositivos da lei sofreram alterações. O documento amplia o acesso à Justiça e institui Taxa de Diligência Externa

 

Servidores de Rio Branco e do interior do Acre recebem treinamento sobre Custas Processuais na Escola do Poder Judiciário (Esjud). A atividade acontece nesta terça-feira, 21 e 22, e aborda as implicações da Lei nº 3.517, de 23 de setembro de 2019.

A abertura teve a participação dos juízes-auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger), Andréa Brito e Leandro Gross, respectivamente. Titular da Central de Contadoria e Custas (Cecon) do Poder Judiciário do Acre, a servidora Angela dos Santos coordena a agenda.

A Lei nº 3.517 alterou os dispositivos da Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre. O documento amplia o acesso à Justiça e institui a Taxa de Diligência Externa.

“A mensagem da atual Administração é no sentido de valorizar e disseminar boas práticas como esta, com vistas a aperfeiçoar os nossos serviços internos e externos”, declarou a magistrada Andréa Brito, ao dar as boas vindas aos participantes.

O juiz de Direito Leandro Gross falou sobre a expectativa da Coger e a relevância da capacitação. “Esperamos extrair um excelente resultado, que contribua para aumentarmos a nossa arrecadação. Precisamos de uma nova modelagem em nossa Cecon, com melhor organização. Além disso, temos de constituir uma reengenharia, que permita uma administração mais produtiva para uma atividade fim mais eficiente, a qual é a resposta jurisdicional à sociedade”, disse.

O treinamento é ministrado pelo servidor Marcel Viana, que atua no gabinete do desembargador Laudivon Nogueira, presidente do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação do TJAC.

O profissional explicou que a Lei nº 3.517 (de 2019) trouxe diversas mudanças que afetam diretamente não só os contadores, mas todas as partes ou interessados em função da utilização do serviço judicial, o qual abrange todos os atos processuais, inclusive, os relativos a serviços de distribuidor, partidor, comunicação por via postal ou pela imprensa oficial.

Fonte: GECOM Atualizado em 21/01/2020

03.01.2020 – Justiça designa nova interina para cartório Extrajudicial de Sena Madureira

Corregedoria-Geral da Justiça do Acre incentiva o aprimoramento dos serviços prestados à população, além de manter fiscalização constante dessas atividades

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) realiza trabalho de fiscalização contínuo dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, com objetivo de garantir a segurança dos atos praticados. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) designou uma nova interina para responder pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Sena Madureira.

O objetivo da mudança é proporcionar que os documentos que todo cidadão precisa retirar no cartório, como certidão de nascimento, registros de imóveis, reconhecimento de firma e outros sejam efetuados com segurança jurídica, autenticidade, publicidade e eficiência.

Foi decretada a perda da delegação do responsável anterior pelo TJAC e, após o devido processo legal, Dirce Yukari foi nomeada para responder pela Serventia Extrajudicial. A nova interina também é delegatária do cartório da Comarca de Manoel Urbano.

Fiscalização

Caso os serviços realizados pelas Serventias Extrajudiciais não sejam prestados de forma correta e com segurança, negócios são invalidados, trazendo os mais diversos transtornos. Por isso, é essencial o trabalho de fiscalização feito pela Corregedoria-Geral do Poder Judiciário acreano.

Todas as serventias extrajudiciais passam regularmente por correições, feitas pela Corregedoria-Geral, visando fiscalizar os serviços prestados nessas unidades. Para tanto, é preciso que os documentos e atos praticados estejam em arquivos organizados para a equipe da Coger realizar a conferência.

Durante a ação são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.

Fonte: Atualizado em 03/01/2020

02.01.2020 – Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça regulamenta funcionamento do Extrajud

 

Por meio do Provimento n°18/2019, publicado na edição n° 6.504 do Diário da Justiça Eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) regulamentou o funcionamento do Sistema de Gestão Extrajudicial (Extrajud). Dessa forma, os cartórios extrajudiciais devem seguir as determinações expressas no documento para a prática dos atos notariais e de registro.

O Provimento detalha como deve ser formado o código número do Selo Digital de Fiscalização. Além disso, esclarece como a pessoa poderá verificar a autenticidade do selo. Afinal, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) disponibiliza campo de Consulta Pública de Selos pelo endereço eletrônico www.selo.tjac.jus.br.

Entre as normatizações também está exposta a forma como as serventias extrajudiciais poderão solicitar selos e realizar o pagamento, sendo que o Provimento deixa claro que “os Selos Digitais de Fiscalização devem ser adquiridos com antecedência, de modo a permitir a regular continuidade dos serviços notariais e registrais, considerando os horários de transações bancárias, os feriados e períodos de recesso do Poder Judiciário”.

Outros pontos importantes do documento são: o cartório extrajudicial não pode exceder dois pedidos de selos em aberto; também deverão ser preenchidos todos os campos do sistema Extrajud de acordo com o ato notarial ou de registro praticado, sob a pena de ser aberta correição extraordinária ou medidas administrativas disciplinares.

O Provimento estabelece que os cartórios têm até o próximo dia útil para transmitir o ato praticado para o Extrajud, essa medida garante a transparência e fiscalização das serventias, tanto pela população, quanto por parte da Coger.

Caso o cartório extrajudicial necessite de orientações sobre a funcionalidade da ferramenta deverá entrar em contato com a Corregedoria-Geral da Justiça, enviando a dúvida para o e-mail suporte.extrajud.@tjac.jus.br, com as seguintes especificações: “denominação da serventia, nome para contato, telefone para contato e descrição do problema, detalhando a questão a ser resolvida”.

Extrajud

O Extrajud é um software lançado em novembro de 2018, pela Corregedoria-Geral da Justiça e Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec), visando melhorar os serviços prestados no âmbito cartorários. O início do funcionamento do sistema foi em maio de 2019.

Conforme está registado no Provimento a interoperabilidade, o diálogo, “entre os sistemas cartorários e o sistema de selo digital de fiscalização adotado no âmbito do Estado do Acre contribuirá, sobremaneira, para a eficiência e eficácia do controle da atividade notarial e registral”.

Fonte: Atualizado em 02/01/2020

Fonte: Atualizado em 08/05/2020