SISTAC

O Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC, concebido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi desenvolvido com a finalidade de gerar o (i) registro das audiências de custódia e a (ii) produção das atas resultantes desse ato.

Estruturado a partir da difusão do programa “Audiência de Custódia”, o SISTAC foi criado com o objetivo de dar celeridade ao procedimento de registro das apresentações dos cidadãos presos em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas, como também com o propósito de disponibilizar ferramenta apta a dar efetividade aos preceitos vigentes da Resolução no. 213, de 15 de dezembro de 2015, deste Conselho Nacional de Justiça.

As funcionalidades simples e objetivas trazidas pelo SISTAC possibilitam sua operabilidade sem entraves, de maneira a auxiliar o magistrado e os servidores que o utilizam, na realização da audiência e na captação de dados para controle estatístico. A uniformidade do meio e da estruturação dos resultados advindos da rotina implementada nos estados, possibilita o levantamento de dados consolidados e fidedignos do que chamamos de “porta de entrada” do sistema prisional brasileiro.

Fonte:CNJ

Recomendação n. 59 de 2019 do CNJ

Fonte: Publicado em 21/01/2021