Documentos

Audiências de Custódia – Termos

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Termo de Cooperação Técnica n. 007/2015, celebrado entro o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Baixar
Termo de Cooperação Técnica n. 016/2015, celebrado entre o CNJ e o CJF Baixar
Termos de Adesão ao TCOT 007/2015 Baixar

Audiências de Custódia – Portarias

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Portaria Conjunta nº 15/2015 – AC Baixar
Portaria Conjunta nº 17/2015 – AC Baixar
Portaria Conjunta nº 04/2019 – AC Baixar
Portaria nº 546/2016 – AC Baixar

Audiências de Custódia – Resoluções

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Resolução nº 225/2018 – AC Baixar

Audiências de Custódia – Termos

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Recomendação n. 59 de 2019 do CNJ Baixar
Fonte: Atualizado em 20/01/2021