Tutorial Petição Cidadão

PASSO A PASSO PARA ENTRAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEM ADVOGADO

1º – Selecione corretamente a Comarca/Juizado:

2º – Preencha com atenção todos os campos com seus dados:

3º – Preencha com atenção todos os campos com os dados contra quem você quer reclamar:

4º – Descreva os fatos de forma clara e resumida para que possamos entender o que aconteceu:

5º – O pedido é a conclusão, diga o que você pretende obter de forma clara e precisa e informe:

6º – Dê o valor da causa, se o pedido somar valor maior do que o limite do sistema juizado especial você poderá renunciar ao valor excedente. Do contrário, deverá propor ação em Vara da Justiça Estadual com a representação de um advogado ou defensor público, o que não poderá ocorrer por aqui.

7º – Marque a opção “Tem interesse em audiência por videoconferência” caso afirmativo.

8º – Leia atentamente o TERMO DE RESPONSABILIDADE constante no link (baixar, assinar e anexar).

9º – Anexe cópia do seus documentos pessoais, comprovante de endereço e demais documentos que entender necessário para comprovar o seu direito, tais documentos são ESSENCIAIS para iniciar a ação. Se você é microempresa ou empresa de pequeno porte também poderá fazer sua reclamação aqui, mas os documentos necessários são: certidão da junta comercial atualizada, requerimento do empresário (se individual), contrato social e último ato de arquivamento em caso de atualização (se sociedade) e ainda, documentos pessoais do sócio administrador. Todos os documentos deverão ser anexados em formato PDF. Podem ser usados aplicativos de celular como por exemplo “adobe scan”, “cam scanner” e “microsoft office lens” para gerar e digitalizar documentos em formato PDF.

Tutorial em PDF do CamScanner

Tutorial em Vídeo do CamScanner

Tutorial de como inserir assinatura no PDF

10º – Clique em enviar.

PRONTO, seu pedido será recebido pelo setor de atermação, analisado e cadastrado no sistema SAJ – Sistema de Automação da Justiça, e posteriormente você receberá um e-mail informando os dados do seu processo.

OBSERVAÇÕES:

O Pedido é feito via internet e o serviço é gratuito, você pode pedir ajuda para alguém de sua família, mas o cadastro deve ser feito em seu nome e CPF/CNPJ.

A veracidade das informações é de total responsabilidade do usuário. Informações falsas ou incorretas podem trazer prejuízos no processamento de possíveis ações.

Qualquer alteração de endereço residencial/comercial, telefone para contato ou e-mail disponibilizados no formulário devem ser informados à unidade que tramitará seu processo, pois os números de protocolos dos pedidos, manifestações e documentos serão encaminhados para os dados cadastrados no formulário. Desta forma, mantenha seus dados sempre atualizados.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenação dos Juizados Especiais através do e-mail coordeju@tjac.jus.br ou whatsapp business 3211-5520

Clique aqui para acessar o formulário

Fonte: DITEC Atualizado em 17/12/2020