Sobre a LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo garantir a proteção dos dados pessoais de cidadãos e usuários no ambiente digital.

No Poder Judiciário do Estado do Acre, foi instituída Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio da Resolução n. 292, de 11 de julho de 2023.

A LGPD tem um papel fundamental no cenário atual, em que a tecnologia e o compartilhamento de dados se tornaram parte integral das atividades cotidianas. A proteção dos dados pessoais se tornou uma preocupação essencial para a preservação da privacidade e a confiança nas relações comerciais e institucionais, fortalecendo a segurança e a responsabilidade no tratamento de informações sensíveis.

Os órgãos judiciais estão sujeitos às disposições da LGPD em relação ao tratamento de dados pessoais em processos judiciais e administrativos. Isso significa que o Judiciário deve tomar medidas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais que são coletados, utilizados e compartilhados em suas atividades.

Nesta página temos formulários, telefones e e-mail para a interação entre o cidadão e a sociedade em geral, para solicitar informações pertinentes a LGPD e o tratamento dos dados pessoais no Poder Judiciário do Estado do Acre.