Autorização de Viagens

Documentos para Autorização de Viagem de Menor

Esclarecimentos Preliminares
Provimento COGER nº. 16, de 30 de agosto de 2016
Anexo 05 do Provimento COGER nº. 16, de 30 de agosto de 2016 – Formulário Padrão de Autorização de Viagem Nacional para Criança/Adolescente
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Anexo 06 do Provimento COGER nº. 16, de 30 de agosto de 2016 – Formulário Padrão para Autorização Judicial de Viagem“
DOC – Permite a edição dos campos necessários ao preenchimento
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Cartilha de Viagem ao Exterior – CNJ
Formulário Padrão de Autorização de Viagem Internacional – CNJ
Viagem ao Exterior – CNJ
Cartilha da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Última modificação: 01/04/2026
Responsável: Corregedoria Geral de Justiça – COGER
E-mail: coger@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0331