Convênios Vigentes

Convênio é um instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, dos Estados e Municípios para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, contempla, por óbvio, os Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. (Decreto Federal n.º 11.531/2023).

Painel de Acompanhamento dos Convênios Vigentes

Ano	Número	Objeto	Concedente	Valor Global	Vigência	Inteiro teor		Processo
2024	15.995	Fortalecimento da Equipe de Agentes da Divisão de Proteção da Infância e da Juventude no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJAC.	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	50.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2024	14.434	Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	100.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2024	08.356	Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	80.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2024	01.927	Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho – PROGRAMA RADIOATIVO	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	80.000,00	31/12/2024			0002059-20.2024.8.01.0000
2023	14	Execução do Projeto ECA na Comunidade Direitos e Deveres	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	20.000,00	31/12/2024			0001275-77.2023.8.01.0000
2023	23	Apoio à Diagnóstico dos Casos de Feminicídio no Acre	Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ	150.000,00	31/12/2024			0001275-77.2023.8.01.0000
2023	30360002	Projeto de Melhoria da Estrutura de Comunicação e TIC	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	350.000,00	31/12/2024			0004051-50.2023.8.01.0000
2023	36400001	Projeto de Implantação de Sala Segura do TJAC e Equipamentos de Infraestrutura de Dados	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	5.700.000,00	31/12/2024			0001274-92.2023.8.01.0000
2023	38920012	Projeto de Implantação de Sala Segura do TJAC e Equipamentos de Infraestrutura de Dados	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	4.995.642,00	31/12/2024			0001274-92.2023.8.01.0000/0004927-05.2023.8.01.0000
2023	30360009	Aquisição de Equipamentos e Contratação de Serviços para Estruturação do Poder Judiciário	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	1.000.000,00	31/12/2024			0009720-84.2023.8.01.0000
2022	930452	Execução do Projeto Fortalecendo Vidas — Etapa de Capacitação Profissional de Adolescentes.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	353.536,00	19/12/2023			0001380-88.2022.8.01.0000
2022	930445	Execução do Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	606.060,61	08/12/2024			0001393-87.2022.8.01.0000
2022	930448	Estruturação do Escritório Social na Comarca de Rio Branco-AC	Ministério da Justiça e Segurança Pública -MJSP	633.710,69	01/12/2023			0001411-11.2022.8.01.0000
2022	930461	Execução do Projeto Arte do Ser	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	101.100,00	01/12/2023			0001411-11.2022.8.01.0000
2022	930436	Implantação do Projeto Mediação de Conflitos nas Escolas no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	323.075,24	08/12/2023			0001453-60.2022.8.01.0000
2022	937006	Estruturação de Casas Terapêuticas no Acre	Ministério dos Direitos Humanos — MDH	693.281,58	27/12/2023			0001658-89.2022.8.01.0000
2022	930465	Estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE)	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	380.000,00	08/12/2023			0006708-33.2021.8.01.0000
2022	937005	Implantação de uma Fábrica de Confecção de Chinelos no Complexo Penitenciário de Rio Branco, Estado do Acre.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	305.000,00	27/12/2023			0001390-35.2022.8.01.0000
2022	001	Execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho — Programa RADIOATIVO.	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP	485.000,00	31/12/2023			0009608-57.2019.8.01.0000
2022	002	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	200.000,00	31/12/2023			0004088-48.2021.8.01.0000
2022	003	Apoio as entidades terapêuticas que atendem mulheres em drogadição (Apoio às atividades da AREDACRE).	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	200.000,00	31/12/2023			0002196-70.2022.8.01.0000
2022	004	Execução do Projeto Justiça Acreana Sustentável: Implantação de Uma Usina Solar Fotovoltaica na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul – AC.	Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN	1.000.000,00	31/12/2023			0009328-81.2022.8.01.0000
2021	915462	Modernização do Parque Computacional das unidades jurisdicionais de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), para utilização nas áreas judicial e administrativa do Poder Judiciário Acreano.	Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP	1.365.000,00	31/12/2023			0002868-15.2021.8.01.0000
2021	001	Implantação do Centro de Atenção na Vara de Proteção à Mulher em Cruzeiro do Sul (AC).	Ministério da Economia – ME/Governo do Acre	250.000,00	05/04/2024			0003620-84.2021.8.01.0000
2021	20.02.1400.0000429	Projeto Resgate da Cidadania – Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.	Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (MPT)	67.302,60	31/08/2023			0006684-39.2020.8.01.0000
2021	002	Modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	Ministério da Economia – ME/Governo do Acre	200.000,00	05/04/2024			0004088-48.2021.8.01.0000
2021	001	Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP	250.000,00	30/12/2023			0005546-03.2021.8.01.0000
2020	904427	Projeto Cidadão – Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos) e Indígenas, buscando a igualdade racial e social.	Ministério da Justiça – MJSP	822.698,99	01/04/2023			0000317-96.2020.8.01.0000/0002316-50.2021.8.01.0000/0002306-06.2021.8.01.0000
2020	902189	Implementar o projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco Acre – Democratizar a prática de esporte e da leitura entre as crianças e adolescentes dos bairros distantes da capital, buscando a ocupação do tempo livre e evitando o agravamento de distorções sociais com a prática cívica de conhecer a estrutura e importância das instituições da justiça como provedor de desenvolvimento democrático e da paz social.	Ministério da Justiça – MJSP	202.270,08	02/09/2023			0006746-79.2020.8.01.0000
2020	902187	Projeto Cidadão – Garantir o acesso à Justiça e a cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros), residente nos Municípios de Rio Branco e Sena Madureira, Manoel Urbano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre.	Ministério da Justiça – MJSP	808.481,51	02/06/2023			0006622-96.0000/264-81.2021.8.01.0000/0000262-14.2021.8.01.0000
2019	886484	Instalação de sistema de videoconferência no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, de modo a interligar todas as varas criminais do estado e implementação dos Projetos Visita Virtual e Audiências Virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme detalhado no Plano de Trabalho.	Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN/MJSP	7.677.412,17	29/02/2024			0009468-23.2019.8.01.0000 0006279-37.2019.8.01.0000 0000081-76.2022.8.01.0000 0000082-61.2022.8.01.0000 0000083-46.2022.8.01.0000 0000084-31.2022.8.01.0000 0000085-16.2022.8.01.0000 0000086-98.2022.8.01.0000