Linha do Tempo

1904 – Após a anexação do Acre ao Território Brasileiro se inicia a Organização Administrativa e Jurídica do Território acreano, a 1ª Lei de Organização Judiciária. Cria uma Comarca com sede em Manaus com Poder Recursal. e 3 Distritos com a denominação de: Alto Acre – Alto Juruá – Alto Purus. A Justiça civil e criminal do Território era distribuída pelas seguintes autoridades: Juízes de paz; Juízes de Distrito, Júri e Juiz de Comarca. As apelações eram encaminhadas a Comarca que ficava na cidade de Manaus, não existindo no Território do Acre Tribunal de Apelação (hoje Tribunal de Justiça). O Juiz de Comarca tinha as atribuições de Juiz de segunda e última Instância e a concessão de hábeas corpus. 

1907 –  O Presidente Afonso Pena, reorganiza a Justiça no Território do Acre, Cria uma Seção da Justiça Federal, instalando-as nas sede das Prefeituras, onde o governo designasse e deixando a possibilidade de Instalação de um Tribunal de Apelação, se julgasse oportuno. Cria-se no Acre duas Justiças: Uma Federal e, outra, também federal, mas local, causando duplicidade e tornando-se alvo de críticas.

1908 – Cria-se o 1º Tribunal de Apelação do Território do Acre, composto por cinco Desembargadores, dos quais um exercia o cargo de Presidente e um outro o de Procurador-geral do Território. Por decisão do Presidente da Republica Afonso Pena. O Tribunal e a Seção da Justiça Federal, funcionariam na Sede do Departamento do Alto-Purus,  na Vila de Sena Madureira. 

1912 – O Território do Acre é dividido em quatro Departamentos – sendo assim nomeados: Alto Acre, Alto Juruá, Alto Purus e  Tarauacá. A Justiça se reordena, criando dois Tribunais de Apelação, com a seguinte denominação e Jurisdição: Tribunal de Apelação com sede em Sena Madureira com Jurisdição nas Prefeituras do Alto Acre e Alto Purus e o Tribunal de Apelação com sede em Cruzeiro do Sul, com jurisdição nas Prefeituras do Alto Juruá e Tarauacá. Já a Seção da Justiça Federal foi sediada na cidade de Rio Branco, capital do Departamento do Alto Acre. 

1917 – Os Tribunais de Apelação de Sena Madureira e de Cruzeiro do Sul são extintos pelo Presidente da Republica Wenceslau Braz Pereira Gomes. Reordenando à Justiça no Território do Acre e reduzindo á um os dois  Tribunais de Apelação, designando, para sede, a cidade de Rio Branco, cria-se o segundo Tribunal de Apelação, com Jurisdição em todo território acreano. Sendo composto por três Desembargadores. Este Tribunal funciona por 23 anos.

1940 – O Decreto-Lei N. 2.291 de 8 de junho de 1940. Extingue O Tribunal de Apelação do Território do Acre e transfere para O Tribunal de Apelação do Distrito Federal ( Rio de Janeiro), as atribuições que eram inerentes ao Tribunal, além de delegar a juizes de direito, no Território do Acre, a prática de atos não decisórios.  Os arquivos foram remetidos ao Rio de Janeiro, devidamente inventariados. Desaparecia assim o ultimo Tribunal de Apelação do Território do Acre.

1943 – A Organização judiciária passou a ser regulada por planos qüinqüenais, o primeiro sendo procedido com o Decreto número 6.163, de dezembro de 1943, este regulava a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Acre para o período de 1944 a 1948.

1951 –  O Deputado Federal Dr. Hugo Carneiro apresenta proposta de lei a Câmara Federal, defendendo a reinstalação do Tribunal de Apelação no Território do Acre –  Hugo Carneiro vivera as dificuldades do Poder Judiciário Acreano, pois em 1915 Hugo Carneiro havia sido Juiz Municipal do 1º termo da Comarca de Tarauacá. A proposta fora aprovada na Câmara Federal, mas com a morte do Presidente Getúlio Vargas e as mudanças no cenário político nacional o projeto caiu no esquecimento.

1952 – A precariedade dos serviços da Justiça em terras acreanas era produto da falta de recursos humanos, sobrecarregando magistrados e servidores, além precárias condições físicas das instalações do Poder Judiciário. Visando amenizar os problemas da Justiça Acreana, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – com sede no Rio de Janeiro – lança concurso para Juiz de Direito. Quanto à precariedade das instalações físicas da Justiça, o Deputado Federal José Guiomard dos Santos, consegue aprovar crédito orçamentário para a construção do Fórum (prédio do Palácio da Justiça) da cidade de Rio Branco.

1953 – O  Governador Abel Pinheiro, em maio de 1953, inicia a construção do prédio do Fórum da Comarca de Rio Branco.

1955 – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios institui comissão para visitar as Comarcas dos Territórios. A comissão presidida pelo Desembargador Mário Guimarães, atesta as dificuldades para a execução da justiça no Território Federal do Acre. 

1956 – O Governador Valério Caldas entrega ao Poder Judiciário, em 15 de novembro, parte concluída do prédio do Fórum (Palácio da Justiça).

1957 – Em 30 de Abril de 1957 o prédio do Palácio da Justiça de Rio Branco é inaugurado.

1958 – Valério Caldas coroa a boa relação do Executivo com o Judiciário entregando a obra concluída do prédio do Palácio da Justiça de Feijó, que fora inaugurado em 30 de abril de 1958.

1962 –  O Estado do Acre tem sua autonomia político Administrativa, através da Lei n. 4.070 de 15 de junho. 

1963 – No dia 15 de junho, instala-se o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devolvendo a população acreana a Justiça de 2ª instância.

Fonte: Publicado em 27/01/2021