O que é e como funciona

  • O QUE SÃO JUIZADOS ESPECIAIS – Os Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário disciplinados pelas Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, com a função de julgar causas menos complexas, permitindo ao cidadão a busca pela a solução de seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita, sendo, sobretudo orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.                           
  • JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – Antes conhecido como “juizado das pequenas causas” os JEC’S são responsáveis por julgar causas comuns, de consumo e de trânsito, menos complexas.
  • JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – Os Juizados Especiais Criminais são competentes para conciliar e julgar infrações penais de menor gravidade – contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos, tendo como objetivo maior a pacificação social.             
  • JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), envolvendo os Estados, Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as partes.

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Fonte: Juizados Especiais Atualizado em 09/02/2021