Formulários

Os pedidos realizados no Juízo da Execução Penal são submetidos à apreciação do Ministério Público para ciência e/ou manifestação.

Os pedidos de devolução da Carteira Nacional de Habilitação – CNH deverão ser formulados perante o Despartamento Estadual de Transito do Acre – DETRAN-ACRE, após o cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir.