Referências

Descrição Baixar
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Baixar
Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF na ADPF 347: Baixar
Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica Baixar
ADI 5240 Baixar
Publicação “Audiência de Custódia” Baixar
Fonte: Atualizado em 21/01/2021