Orientações

Descrição Baixar
 
Transferência de Execução Penal
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Frações de Livramento Condicional em Crime Comum
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Transferência de conclusão de um juiz para outro
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Restrição de visibilidade de documento juntado equivocadamente
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Extinção da punibilidade
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Absolvição Criminal e Anulação de Sentença Baixar
Agendar Audiência
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Agravo em Execução
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Ordenar cumprimentos
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Baixa da Parte/Arquivamento Definitivo do Processo Baixar
Fornecimento da Chave do Processo Baixar
Juntar Documentos Baixar
Cadastrar Novas Ações Baixar
Apelação Criminal Baixar
Superveniência de doença mental
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Cadastro de Pena Restritiva de Direitos Baixar
Cadastro das Condições da Prisão Domiciliar
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Cumprimento concomitante de Pena Privativa de Liberdade e Pena Restritiva de Direitos Baixar
Fonte: DITEC Atualizado em 02/07/2020