Percurso da Justiça no Acre

Marco histórico: Tratado de Petrópolis, 17 nov. 1903

Primeira Organização Judiciária do Território do Acre (1904/1907): Decreto 5.188, de 7 de abril de 1904

Criaram-se os cargos de

  1. Juiz de Paz
  2. Juiz de Distrito 
  3. Juiz de Comarca , como órgão de segunda instância,(não foi criado um tribunal )com residência em lugar previamente designado pelo Governo Federal…Manaus.

Segunda Organização Judiciária do Território do Acre (1907/1912): Decreto 12.820, de 19 de dezembro de 1907.

Criaram-se:

  1. A Justiça Federal (um juiz, um procurador da República )
  2. O Tribunal de Apelação do Território do Acre, com sede em Sena Madureira, composto de 5 desembargadores.
  3. 3 Comarcas (Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Rio Branco) correspondentes a cada um dos Departamentos.

Terceira Organização Judiciária do Território do Acre (1912/1917): Decreto 9.831, de 23 outubro de 1912. 

Criaram-se:

  1. Segundo Tribunal de Apelação, com sede em Cruzeiro do Sul, com três desembargadores (o de Sena Madureira foi reduzido a três membros)
  2. O Território em dividido agora em 4 Departamentos.

Quarta Organização Judiciária do Território do Acre (1917/1940): Decreto 12.405, de 28 de fevereiro de 1917.

Criaram-se

  1. Juízes de paz
  2. Juízes municipais
  3. Juízes de direito
  4. Tribunais do júri    e 
  5. Tribunal de Apelação, com sede em Rio Branco e jurisdição em todo o território.  

Ocorreu aqui a unificação dos Departamentos formando um Território unitário para efeito de administração quer do executivo, quer do judiciário.

Quinta Organização Judiciária do Território do Acre (1940)

  1. Extingue-se o Tribunal de Apelação do Território do Acre
  2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Rio) passou a ser a segunda instância da Justiça do Acre.

Justiça no Estado do Acre

Marco histórico: Lei Federal 4070, de 15 de junho de 1962 elevou o território à categoria de Estado-Membro.

A Constituição Estadual de 1 março de 1963 criou o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (instalado em 15 de junho daquele ano), com cinco desembargadores.

Fonte: Publicado em 27/01/2021