Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD

De acordo com o art. 11, incisos de I a V, da Resolução CNJ nº 324/2020, caberão à CPAD:

• propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos e submetê-los à aprovação da autoridade competente;

• orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

• identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

• analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los; e

• realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão de Memória.

A Comissão através de seu presidente deverá organizar e apresentar à Presidência do Tribunal, até o dia
19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.

Editais e listagem documental

Ato	Ementa	PDF	RTF
Edital 01/2024 (11/03/2024)	Edital de Ciência de Eliminação Processos Juizado Especial Criminal Comarca CZS
Edital 01/2023 (06/12/2023)	Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.
Edital 03/2022 (02/12/2022)	“Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.”
Edital 02/2022 (20/10/2022)	“Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.”
Edital 01/2022 (10/10/2022)	“Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 1º e 2º Grau de Jurisdição.”

Coordenação

Desembargador Eva Evangelista – Presidente

Membros

Ana Lúcia Cunha e Silva – membro (GEACE)
Greice Garcia da Silva – membro (DIPES)
José Vicente Almeida de Souza – membro (DIJUD)
Izabela Mirna Pinto Maluf – membro (arquivista – GEACE)

Extrato Publicação Edital Eliminação Processos físicos do Juizado Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul. 

Extrato da publicação do edital de eliminação dos documentos administrativos de 1 e segundo grau, custodiados no arquivo da Comarca de Rio Branco . Publicado DJE 06/12/1023.