Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – COEEP

Apresentação

O Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Acre foi constituída nos termos da Lei Federal nº 13.344, de 06 de outubro de 2016, que instituiu sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Atribuições

Atos Normativos

Composição

Atas, Pautas e Deliberações

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Última modificação: 18/08/2021
Fonte de informação: Lei Federal nº 13.344/2016
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Semestral
Responsável: coeep :Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – COEEP
E-mail: coeep@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3202-0000