Comunicações Eletrônicas – Coger

Apresentação

O cadastramento de empresas e de entidades, públicas e privadas, para o recebimento de citações e de intimações pela via eletrônica no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Acre foi regulamentado pela Portaria conjunta n° 03/2019, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça. A partir de então, os referidos atos processuais, dentro do sistema de Automação da Justiça (SAJ), serão efetuados preferencialmente por esse meio. Microempresas e empresas de pequeno porte também poderão aderir ao sistema.

Para efetivar o cadastro, as pessoas jurídicas deverão realizar o download do Termo de Adesão – Pessoa Jurídica, disponibilizados no link abaixo.

Este documento requer que a empresa faça a designação de um gestor, pessoa autorizada pela empresa como responsável pela atualização e manutenção do cadastro eletrônico, bem como pelo acompanhamento, gerenciamento e administração do recebimento das citações e das intimações, o qual poderá cadastrar gestores assistentes, pessoas autorizadas pela empresa para exercer as atribuições do gestor, na sua ausência e usuários assistentes, pessoas habilitadas pelo gestor para auxiliá-lo no recebimento das citações e intimações.

O Gestor deverá ser nomeado em instrumento de procuração específica a ser entregue junto com o contrato social, CNPJ e comprovante de endereço, bem como do RG e do CPF da pessoa arrolada no Termo de Adesão. Em relação às empresas públicas, os atos de nomeação dos dirigentes ou atas de escolhas das respectivas diretorias substituem o contrato social. Preenchido o Termo de Adesão, ele deve ser encaminhado para o endereço eletrônico coger@tjac.jus.br, juntamente com a documentação já citada.

Caberá à Corregedoria Geral da Justiça, por meio da Gerência de Serviços Auxiliares, a responsabilidade pelo cadastramento das empresas para recebimento das citações/intimações eletrônicas no sistema SAJ e fornecer login e senha de acesso às mesmas.

Importante destacar que a comunicação eletrônica dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, dando o início à contagem dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema SAJ com a inserção do login e da senha disponibilizados.

Caso não haja consulta em até dez dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, o ato será considerado realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.


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Fonte: Atualizado em 13/11/2020