Legislação – Atos Normativos
Normas do TJAC |
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Descrição | Baixar |
Regimento Interno |
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Resolução n° 127/2007 | ![]() |
Resolução nº 179/2013 |
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Resolução nº 145/2010 | ![]() |
Resolução nº 180/2013 |
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Instrução Normativa n. 01/2021 |
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Portaria Nº 2238 / 2021 | ![]() |
Última modificação: 31/05/2022
Fonte de informação: Recomendação inspeção Conselho Nacional de Justiça - 2020.
Formatos disponíveis: PDF, HTML
Periodicidade: Anual
Responsável: Secretaria de Precatórios - SEPRE
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0324
Fonte de informação: Recomendação inspeção Conselho Nacional de Justiça - 2020.
Formatos disponíveis: PDF, HTML
Periodicidade: Anual
Responsável: Secretaria de Precatórios - SEPRE
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0324