Legislação – Atos Normativos
Normas Constitucionais |
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| Descrição | Baixar |
| Emenda constitucional n° 30/2000 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta o art. 78 ao ADCT |
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| Emenda constitucional n° 37/2002 – altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84/88 ao ADCT |
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| Emenda constitucional n° 62/2009 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta o art. 97 ao ADCT |
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| Emenda Constitucional nº 94/2016 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta os arts. 101/105 ao ADCT | |
| Emenda Constitucional nº 99/2017 – altera os arts 101, 102, 103 e 105 do ADCT |
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| Emenda Constitucional nº 113/2021 – altera o artigo 100 e o ADCT | |
| Emenda Constitucional nº 114/2021 – altera o artigo 100 e o ADCT | |
| Constituição Federal de 1988 |
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Normas do CNJ |
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| Descrição | Baixar |
| Resolução n° 303/2019 – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. | |
| Resolução n° 327/2020 – Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento. |  |
| Recomendação nº 39/2012 – Gestão de precatórios |
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| Resolução nº 158/2012 – Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC |
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| Resolução nº 205/2015 – Acrescenta dispositivo na Resolução 158/2012, que instituiu FONAPREC |
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| Regimento Interno do FONAPREC |
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| Manual de Racionalização de Procedimentos |
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Normas do TJAC |
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| Descrição | Baixar |
| Regimento Interno |
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| Resolução n° 127/2007 | |
| Resolução nº 179/2013 |
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| Resolução nº 145/2010 | |
| Resolução nº 180/2013 |
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| Instrução Normativa n. 01/2021 |
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| Portaria Nº 2238 / 2021 | |
Legislação Estadual e Municipal |
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| Descrição | Baixar |
| Lei nº 1.481/2003 |
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| Lei nº 2.013/2008 |
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| Lei nº 2.992/2015 |
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| Lei nº 3.157/2016 |
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| Lei nº 1.562/2005 – Fixa o Valor da RPV no Município de Rio Branco |
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| Município de Rio Branco – Lei nº 2.120/2015 |
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| Lei 391/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município de Acrelândia |
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| Lei 429/2014 – Fixa o Valor da RPV no Município de Assis Brasil |
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| Lei 496/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município Município de Bujari |
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| Lei 520/2009 – Fixa o Valor da RPV no Município de Cruzeiro do Sul |
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| Lei 313/2013 – Fixa o Valor da RPV no Município de Epitaciolândia |
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| Lei 486/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município de Feijó |
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| Lei 415/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município de Plácido de Castro |
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| Lei 386/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município de Porto Acre |
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| Lei 259/2015 – Fixa o Valor da RPV no Município de Porto Walter |
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| Lei 81/2013 – Fixa o Valor da RPV no Município de Senador Guiomard |
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| Lei 540/2017 – Fixa o Valor da RPV no Município de Sena Madureira |
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| Lei 807/2014 – Fixa o Valor da RPV no Município de Tarauacá |
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| Lei 622-A/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município Município de Xapuri |
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| Município de Capixaba | |
| Município de Jordão | |
| Município de Manoel Urbano | |
| Município de Marechal Thaumaturgo | |
| Município de Rodrigues Alves | |
| Município de Santa Rosa do Purus | |
Última modificação: 31/05/2022
Fonte de informação: Recomendação inspeção Conselho Nacional de Justiça - 2020.
Formatos disponíveis: PDF, HTML
Periodicidade: Anual
Responsável: Secretaria de Precatórios - SEPRE
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0324
Fonte de informação: Recomendação inspeção Conselho Nacional de Justiça - 2020.
Formatos disponíveis: PDF, HTML
Periodicidade: Anual
Responsável: Secretaria de Precatórios - SEPRE
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0324