Legislação – Atos Normativos

Normas Constitucionais

Descrição Baixar
Emenda constitucional n° 30/2000 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta o art. 78 ao ADCT
Emenda constitucional n° 37/2002 – altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta o arts. 84/88 ao ADCT
Emenda constitucional n° 62/2009 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta o art. 97 ao ADCT
Emenda Constitucional nº 94/2016 – altera o art. 100 da CF/88 e acrescenta os artigos 101/105 ao ADCT
Emenda Constitucional nº 99/2017 – altera os artigos 101, 102, 103 e 105 ao ADCT
Constituição Federal de 1988
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Normas do CNJ

Descrição Baixar
Resolução n° 115/2010 – Regulamenta o regime especial – ec nº 62/09
Resolução n° 123/2010 – Altera resolução nº 115/2010
Resolução nº 145/2012 – Altera resolução nº 115/2010
Recomendação nº 39/2012 – Gestão de precatórios
Resolução nº 158/2012 – Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC
Resolução nº 205/2015 – Acrescenta dispositivo na Resolução 158, que instituiu FONAPREC
Regimento Interno do FONAPREC
Manual de Racionalização de Procedimentos
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Normas do TJAC

Descrição Baixar
Regimento Interno – arts. 162 a 166
Resolução n° 127/2007
Resolução nº 179/2013
Resolução nº 145/2010
Resolução nº 180/2013
Acordo de Cooperação (TJAC/TRT 14ª / Estado do Acre)
Portaria nº 370/2015
Portaria nº 1.161/2015
Portaria Conjunta nº 2/2010
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Legislação Estadual e Municipal

Descrição Baixar
Lei nº 1.481/2003
Lei nº 2.013/2008
Lei nº 2.992/2015
Lei nº 3.157/2016
Lei nº 1.562/2005 – Fixa o Valor da RPV no Município de Rio Branco
Município de Rio Branco – Lei nº 2.120/2015
Lei 391/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município de Acrelândia
Lei 429/2014 – Fixa o Valor da RPV no Município de Assis Brasil
Lei 496/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município Município de Bujari
Lei 520/2009 – Fixa o Valor da RPV no Município de Cruzeiro do Sul
Lei 313/2013 – Fixa o Valor da RPV no Município de Epitaciolândia
Lei 486/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município de Feijó
Lei 415/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município de Plácido de Castro
Lei 386/2011 – Fixa o Valor da RPV no Município de Porto Acre
Lei 259/2015 – Fixa o Valor da RPV no Município de Porto Walter
Lei 81/2013 – Fixa o Valor da RPV no Município de Senador Guiomard
Lei 540/2017 – Fixa o Valor da RPV no Município de Sena Madureira
Lei 807/2014 – Fixa o Valor da RPV no Município de Tarauacá
Lei 622-A/2010 – Fixa o Valor da RPV no Município Município de Xapuri
Município de Capixaba
Município de Jordão
Município de Manoel Urbano
Município de Marechal Thaumaturgo
Município de Rodrigues Alves
Município de Santa Rosa do Purus
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